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8 January 1986

Mozambique Government Gazette Series I dated 1986-01-08 number 2

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Quarta-feira, 8 de Janeiro de 1986                                                                                                                I SÉRIE - Número 2




                                                       BOLETIM DA REPUBLICA
                                                                       PUBLICACAO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                                                    3. A integração do pessoal da secretaria do julgado ora
                                                                                                                  extinto no Tribunal Popular Distrital criado, sem necessi-
                                          A V I S O                                                               dade de quaisquer formalidades.
    A m a t é r i a a p u b l i c a r no « B o l e t i m da R e p u b l i c a » deve ser r e m e t i d a em         4. Que o Tribunal Popular Distrital criado se instale no
c ó p i a d e v i d a m e n t e a u t e n t i c a d a u m a p o r cada a s s u n t o d o n d e c o n s t e além
das i n d i c a ç õ e s n e c e s s á r i a s para esse e f e i t o          o averbamento seguinte,              edifício onde até agora funcionou o julgado municipal,
a s s i n a d o e a u t e n t i c a d o Para p u b l i c a ç ã o n o « B o l e t i m da R e p ú b l i c a »       cujos móveis e demais material igualmente se integram no
                                                                                                                  património do novo Tribunal.

                                      S U M A R I O                                                                 Ministério da Justiça, em Maputo, 27 de Dezembro
                                                                                                                  de 1985. - O Ministro da Justiça, Ussumane Aly Daúto
                  Ministério da Justiça:
Diploma Ministerial n.° 1/86:
      Determina a entrada em funcionamento do Tribunal Popular
        Distrital de Macanga - Furancungo, e extingue o respectivo                                                              Diploma Ministerial n.° 2/86
        Julgado Municipal
                                                                                                                                        de 8 de Janeiro
Diploma Ministerial n.° 2/86:
                                                                                                                     Nos termos do artigo 54.o da Lei n.o 12/78, de 2 de
      Determina a entrada em funcionamento dos Tribunais Popu-
        lares Distritais de Caia e Inhamatanda, e extingue os res-                                                Dezembro, Lei da Organização Judiciária, determino
        pectivos Julgados Municipais                                                                                 1. A entrada em funcionamento dos Tribunais Populares
                                                                                                                  Distritais de Caia e Inhamatanda.
                                                                                                                     2. A extinção dos Julgados Municipais dos distritos acima
                                                                                                                  mencionados.
                                  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA                                                              3. A integração do pessoal da secretaria dos Julgados
                                                                                                                  ora extintos nos Tribunais Populares Distritais criados, sem
                        Diploma Ministerial n.° 1/86
                                                                                                                  necessidade de quaisquer formalidades.
                                       de 8 de Janeiro
                                                                                                                     4. Que os Tribunais Populares Distritais criados se ins-
 Nos termos do artigo 54.° da Lei n.° 12/78, de 2 de                                                              talem nos edifícios onde até agora funcionaram os Julgados
Dezembro, Lei da Organização Judiciária, determino.                                                               Municipais, cujos móveis e demais material igualmente se
  1. A entrada em funcionamento do Tribunal Popular                                                               integram no património dos novos Tribunais.
Distrital de Macanga - Furancungo.
  2. A extinção do Julgado Municipal do distrito acima                                                              Ministério da Justiça, em Maputo, 27 de Dezembro
mencionado.                                                                                                       de 1985 - O Ministro da Justiça, Ussumane Aly Daúto.

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