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15 January 1986

Mozambique Government Gazette Series I dated 1986-01-15 number 3

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Quarta-feira. 15 de Janeiro de 1986                                                               I SÉRIE - Número 3




                                BOLETIM DA REPUBLICA
                                        PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

 IMPRENSA NACIONAL                 DE     MOÇAMBIQUE              Resolução n.° 14/85:
                                                                      Ratifica o Acordo do Empréstimo entre a República Popular
                          A V I S O                                     de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento,
                                                                        assinado no dia 3 de Setembro de 1985, em Abidjan, no
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                   montante de nove milhões cento e cinquenta mil unidades
                                                                        de conta do Fundo, para financiamento do Projecto de
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                      Reabilitação do Caju.
por cada assunto, donde conste, além das indicações
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim
da República».                                                                      MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
                                                                                          Despacho

                         SUMÁRIO                                     O Decreto n.° 24/75, de 18 de Outubro, deu compe-
                                                                  tência ao Ministro da Educação para conceder equiva-
            Ministério da Educação:                               lências e reconhecer habilitações de todos os níveis do
Despacho:                                                         ensino, obtidas em países estrangeiros, para efeito de
    Delega no Vice-Ministro da Educação José Carlos Beirão        prossecução de estudos, de provimento em cargos públicos
      competência para, na área da Formação, praticar os actos    ou para exercício de actividades profissionais.
      previstos no no 1 do artigo 1 ° do Decreto n.° 24/75, de
      18 de Outubro                                                 Esta competência foi delegado no Reitor da Universidade
                                                                  Eduardo Mondlane, nos termos da alínea r) do n.° 1 da
            Ministérios dos Portos, Caminhos de Ferro             Portaria n.° 87/76, de 15 de Abril.
              e Marinha Mercante, das Finanças e do                 Estando porém criadas as condições necessárias ao
              Comércio Externo:                                   nível do Ministério e com o fim de dinamizar a execução
Despacho:                                                         das tarefas previstas no Decreto n.° 24/75, de 18 de
    Determina a reversão para o Estado da quota de Jorge de       Outubro;
     Abreu no valor de 2 475 000,00 MT, na sociedade comercial      Nos termos do disposto no n.° 3 do artigo 1.° do
     P E R M A R - Peritagens e Conferências Marítimas, Limi-     Decreto n.° 24/75, de 18 de Outubro, conjugado com
     tada.
                                                                  o n.° 4 do artigo 9 do Decreto n.° 4/81, de 10 de Junho,
            Ministério dos Correios e Telecomunicações.           determino:
Diploma Ministerial n.° 3/86:                                       1. É delegada no Vice-Ministro da Educação José Carlos
    Emite e põe em circulação, cumulativamente com as que se      Beirão, competência para, na área da Formação, praticar
      encontram em vigor, uma emissão de selos subordinada        os actos previstos no n.° 1 do artigo 1.° do Decreto n.° 24/
     ao tema «COMETA HALLEY».                                     /75, de 18 de Outubro.
Diploma Ministerial n.° 4/86:                                       2. É revogada a alínea r) do n.° 1 da Portaria n.° 87 /76,
                                                                  de 15 de Abril.
    Emite e põe em circulação, cumulativamente com as que se
     encontram em vigor uma emissão de três aerogramas, subor-      3. Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro
     dinado ao tema «ILHAS DE MOÇAMBIQUE».                        de 1986.
Diploma Ministerial n.° 5/86:                                       Ministério da Educação, em Maputo, 23 de Dezembro
    Emite e põe em circulação, cumulativamente com as que se      de 1985. - O Ministro da Educação, Graça Machel.
      encontram em vigor, uma emissão de selos alusiva ao
     «CAMPEONATO M U N D I A L DE FUTEBOL».


        Nota - Foi publicado o 2 ° Suplemento ao Boletim da       MINISTÉRIOS DOS PORTOS, CAMINHOS DE FERRO E MARINHA
         República, 1.a série, n.° 50, datado de 11 de Dezembro      MERCANTE, DAS FINANÇAS E DO COMÉRCIO EXTERNO
          de 1985, inserindo o seguinte:
                                                                                          Despacho
            Conselho de Ministros:
Resolução n.° 13/85:                                                Jorge de Abreu, titular de uma quota na sociedade
    Ratifica o Acordo de Empréstimo entre a República Popular     comercial PERMAR - Peritagens e Conferências Maríti-
      de Moçambique e o Banco Africano de Desenvolvimento,        mas, Limitada, perdeu a residência no País desde 1974;
      assinado no dia 3 de Setembro de 1985, em Abidjan, no         Não tendo havido da sua parte qualquer comunicação,
      montante de nove milhões e seiscentas mil unidades de
      conta do Banco, para financiamento do Projecto de Reabi-    de acordo com as disposições normativas contidas no n.° 2
      litação do Caju.                                            do artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 18/77, de 28 de Abril;

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