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22 January 1986

Mozambique Government Gazette Series I dated 1986-01-22 number 4

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Quarta-feira. 22 de Janeiro de 1986                                                            I SÉRIE - Número 4




                                BOLETIM DA REPUBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                      SUMÁRIO                                     Estão neste momento em vigor disposições diversas rela-
                                                               tivas ao pagamento de propinas de matrícula (de inscrição
           Ministérios da Educação e das Finanças:             e de frequência), de propinas de exame, de mensalidades
Diploma Ministerial n.° 6/86:                                  e outras, cuja aplicação não é uniforme nem racional.
    Aprova o Regulamento de Propinas e Taxas de Internamento   Torna-se necessário uniformizar e racionalizar, numa única
      no Sistema Nacional de Educação.                         disposição, os quantitativos e mecanismos de pagamento,
                                                               bem como a metodologia de aplicação e controlo da co-
                                                               brança a serem adoptados
                                                                  Assim, nos termos do artigo 4 do Decreto Presidencial
        MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO E DAS FINANÇAS                 n.° 71/83, de 29 de Dezembro, e do artigo 4 do Decreto
                                                               Presidencial n.° 70/83, de 29 de Dezembro, o Ministro
               Diploma Ministerial n.° 6/86                    da Educação e o Ministro das Finanças determinam.
                       de 22 de Janeiro                           Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Propinas e
                                                               Taxas de Internamento no Sistema Nacional de Educação,
   A conquista da Independência Nacional veio proporcionar     que vai em anexo e constitui parte integrante do presente
a todos os moçambicanos o direito à educação e à formação      diploma.
profissional.                                                     Art. 2. As dúvidas que surgirem na aplicação do presente
   A materialização deste direito levou o Estado a afectar     diploma serão resolvidas pelo Ministro da Educação.
recursos avultados ao desenvolvimento da educação na              Art. 3. As alterações ao Regulamento de Propinas e
República Popular de Moçambique, permitindo que mi-            Taxas de Internamento serão determinadas por despacho
lhões de moçambicanos, crianças, jovens e adultos pudes-       conjunto dos Ministros da Educação e das Finanças
sem frequentar os mais variados tipos de escolas e cursos.        Art. 4. O Regulamento anexo ao presente diploma mi-
   Porém, pelas razões apontadas nas Resoluções Sobre a        nisterial entra em vigor, a título experimental e prepara-
Educação da 10.' Sessão do Comité Central e da 11.a Ses-       tório, no ano lectivo de 1986, cabendo aos Governos
são da Assembleia Popular, os recursos humanos, materiais      Provinciais adequar a sua aplicação à situação concreta
e financeiros de que o país dispõe não permitem ainda          em cada província, e a título definitivo no ano lectivo
que todos os moçambicanos possam frequentar as escolas         de 1987
e os cursos de educação de adultos e de formação profis-
sional.                                                          Maputo, 31 de Dezembro de 1985. - O Ministro da
                                                               Educação, Graça Machel - O Ministro das Finanças,
   Uma das formas de permitir uma mais rápida genera-          Rui Baltasar dos Santos Alves
lização da educação a toda a população e o seu cresci-
mento qualitativo, consiste em fazer participar aqueles que
frequentem alguns dos níveis e subsistemas do Sistema          Regulamento de Propinas e Taxas de Internamento no Sistema
Nacional de Educação na cobertura parcial dos encargos
do Estado para este sector, sem prejuízo da gratuidade do                        Nacional de Educação
ensino primário, estabelecida na Lei n.° 4/83, de 23 de                               CAPÍTULO       I
Março, que cria o Sistema Nacional de Educação.
   Aqueles que beneficiam do acesso aos níveis secundário,                        Disposições gerais
médio e superior não poderão beneficiar igualmente de                                   Artigo 1
total gratuidade Também os alunos e educandos que se                                    Definições
encontram em regime de internato deverão contribuir para
as despesas respectivas.                                          Para efeitos do presente diploma atribui-se aos termos
   Considerando o papel fundamental que o Subsistema de        utilizados o seguinte significado
Formação de Professores desempenha no processo de im-             Aluno - Todo o aluno moçambicano, de qualquer idade,
plementação do Sistema Nacional de Educação e como             que frequente qualquer das instituições ou cursos abran-
forma de estimular a formação de professores, os alunos        gidos pelas presentes disposições
deste subsistema ficarão isentos do pagamento de propinas        Encarregado de educação - O adulto, que poderá ser
e taxas de internamento.                                       pai, chefe de família ou qualquer outro a quem está
   Em qualquer caso as contribuições a estabelecer não         explícita ou implicitamente atribuída a responsabilidade pelo
poderão cobrir mais do que uma pequena percentagem             acompanhamento dos estudos do aluno e dos actos formais
dos encargos estatais, pois de outro modo criar-se-ia um       que se lhe relacionam
mecanismo de selecção com base na capacidade económica            Trabalhador-estudante - Todo o aluno que era traba-
contrária ao carácter popular e democrático do nosso           lhador por conta própria ou de outrem à altura do ingresso
Estado.                                                        na instituição ou curso que presentemente frequenta, ou

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