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5 February 1986

Mozambique Government Gazette Series I dated 1986-02-05 number 6

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 Quarta-feira, 5 de Fevereiro de 1986                                                               I SÉRIE - Número 6




                                   BOLETIM DA REPUBLICA
                                        PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                         SUMaRIO                                      3. A liquidação deverá ser concluída no prazo de sessen-
                                                                   ta dias.
           Ministério dos Portos, Caminhos de Ferro                  4. Os trabalhadores pertencentes ao quadro do pessoal
             e Marinha Mercante:                                   da Empresa Fluvial, Limitada, são integrados na empresa
Despachos:                                                         estatal a criar, atrás referida, com todos os direitos e obri-
    Nomeia uma comissão liquidatária para a Empresa Fluvial,       gações.
     Limitada, e indica os elementos que a constituem.
                                                                   Ministério dos Portos, Caminhos de Ferro e Marinha
    Cria uma comissão instaladora da Empresa de Transportes
      Marítimos e Fluviais de Maputo e indica os elementos        Mercante, 2 de Dezembro de 1985. - O Vice-Ministro da
      que a constituem.                                           Marinha Mercante, Isaías de Abreu David Muhate.


                                                                                             Despacho
       MINISTÉRIO DOS PORTOS, CAMINHOS DE FERRO                     O transporte marítimo e fluvial em Maputo tem grande
                  E MARINHA MERCANTE                              importância económica e social pelos serviços a prestar
                                                                  às populações, quer no transporte de produtos de abasteci-
                         Despacho                                 mento quer na sua movimentação, particularmente as da ci-
                                                                  dade-capital.
   A Empresa Fluvial, Limitada, com sede na cidade de               Assim, torna-se necessário dotar a província com uma
Maputo, foi abandonada pelos respectivos proprietários,           empresa estatal de transportes marítimos e fluviais de
encontrando-se actualmente na situação prevista na alí-           passageiros e carga que responda por esta actividade.
nea c) do n.° 3 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 16/75, de          Nestes termos determino:
13 de Fevereiro.
   Por despacho de 28 de Julho de 1978, publicado no                1. É criada a comissão instaladora da Empresa de Trans-
Boletim da República, 1.a série, n.° 93, de 5 de Agosto de        portes Marítimos e Fluviais de Maputo.
1978, o Ministro dos Transportes e Comunicações, no-                2. É designado director da comissão instaladora referida
meou uma comissão administrativa para assegurar o fun-            no número anterior, Ricardo Eusébio Banze.
cionamento e gestão dos serviços da referida empresa.               3. Fazem parte desta comissão:
  Com vista a definir-se o regime jurídico da unidade,                 Atanásio Francisco.
toma-se necessário que se regularize a sua situação eco-               Jon José Bento.
nómico-financeira;
                                                                     4. Ao director da comissão instaladora são conferidos
  Nestes termos e ao abrigo do disposto nos n. os 1 do            os poderes mencionados no n.° 1 do artigo 15 da Lei n.° 2/
artigo 1.° e 2 do artigo 3.° do referido Decreto-Lei n.° 16/75,    /81, de 30 de Setembro.
determino:                                                           5. À comissão instaladora é desde já conferida compe-
  1. É nomeada uma comissão liquidatária constituída pelos        tência para a realização do objectivo da futura empresa
seguintes elementos:                                              estatal.
    Ricardo Eusébio Banze - Presidente.                              6. O director da comissão instaladora deverá apresentar
    Atanásio Francisco - Vogal.                                   no prazo de trinta dias ao Ministério dos Portos, Caminhos
    Jon José Bento - Secretário.                                  de Ferro e Marinha Mercante, o projecto do diploma de
                                                                  criação da Empresa de Transportes Marítimos e Fluviais
  2. A comissão liquidatára ora nomeada tem amplos                de Maputo, acompanhado dos documentos exigidos pela
poderes para:                                                     Lei n.° 2/81, de 30 de Setembro.
                                                                     7. A comissão instaladora receberá os meios básicos
    a) Representar a empresa em liquidação para todos
                                                                  e humanos da Empresa Fluvial, Limitada, em liquidação,
          os efeitos legais;
                                                                  que lhe sejam úteis e necessários.
    b) Proceder ao apuramento dos valores activos e
         passivos da empresa;                                      "Ministério dos Portos, Caminhos de Ferro e Marinha
    c) Proceder à transferência dos activos que devam ser         Mercante, em Maputo, 2 de Dezembro de 1985. - O Vice-
          incorporados na Empresa de Transportes Marí-            -Ministro da Marinha Mercante, Isaías de Abreu David
         timos e Fluviais de Maputo, E. E., a criar.              Muhate.

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