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26 February 1986

Mozambique Government Gazette Series I dated 1986-02-26 number 9

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Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 1986                                                           I SÉRIE - Número 9




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                        PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                      SUMARIO                                       2. Transitam também para este órgão os trabalhadores
                                                                  com todos os seus direitos e obrigações, bem como o patri-
           Ministério da Indústria e Energia e Secretaria         mónio afectos àquelas unidades.
             de Estado da Indústria Ligeira e Alimentar:            3. O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Despacho:
    Transitam para a superitendência da Secretaria de Estado da      Maputo, 12 de Janeiro de 1986. - O Ministro da Indús-
      Indústria Ligeira e Alimentar as actividades de produção    tria e Energia, António José Lima Rodrigues Branco.
      de aparelhos electrónicos e de dispositivos de iluminação   Francisco Carimo Martins Caravela.
      actualmente exercidas pelas Fábricas de Aparelhos Elec-
      trónicos (FAE) e Fábrica de Dispositivos de Iluminação
      (FDI).

           Ministério do Comércio Externo:
Diploma Ministerial n.° 16/86:
                                                                              MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO
    Aprova o Estatuto do Ministério do Comércio Externo

           Secretaria de Estado da Indústria           Ligeira                 Diploma Ministerial n.° 16/86
             e Alimentar:                                                             de 26 de Fevereiro
Despacho:
    Determina a intervenção do Estado na empresa OPPUDEC            O Decreto Presidencial n.° 81/83, de 29 de Dezembro,
      ficando sob gestão e controlo do director da Indústria e    estabelece os objectivos e funções principais do Ministério
      Energia da Cidade de Maputo.                                do Comércio Externo.
                                                                     A realização eficaz destes objectivos e funções torna
                                                                  necessário que se definam, através de estatuto específico,
                                                                  as estruturas deste órgão central do aparelho de Estado,
            MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA                     bem como as suas funções e métodos de direcção e trabalho.
                                                                     Nestes termos, após aprovação do presente Estatuto
      E SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA LIGEIRA                 pela Comissão de Administração Estatal, ao abrigo do
                       E ALIMENTAR                                artigo 3 do Decreto n.° 3/85, de 22 de Maio, o Ministro
                                                                  do Comércio Externo determina:
                          Despacho
                                                                 Artigo único. É aprovado o Estatuto do Ministério do
  Por Decreto n.° 16/81, de 26 de Agosto, foi criada a         Comércio Externo, que faz parte integrante do presente
Empresa Estatal de Electrotecnia e Electrónica - ELEC-         diploma ministerial.
TROMOC, E. E., tendo por objecto principal o projecto,
                                                                 Ministério do Comércio Externo, em Maputo, 22 de
fabrico, instalação e manutenção de equipamento eléctrico      Janeiro de 1986. - O Ministro do Comércio Externo,
            e electrónico assim como de instalações eléctricas Joaquim
                                                                e de Ribeiro de Carvalho.
controlo automático industriais.
  Havendo necessidade de se retirar da ELECTROMOC,
E. E., a produção de bens de consumo, nomeadamente,
                                                                       Estatuto do Ministério do Comércio Externo
aparelhos electrónicos e dispositivos de iluminação por
não corresponder ao seu objecto, ao abrigo do disposto                                 CAPÍTULO I

no artigo 6 do Decreto n.° 16/81, o Ministro da Indústria                           Sistema orgânico
e Energia e o Secretário de Estado da Indústria Ligeira                                   secção    i
e Alimentar, determinam:                                                            Area de actividade
  1. Transitam para a superintendência da Secretaria de                                    Artigo 1
Estado da Indústria Ligeira e Alimentar as actividades               Para a realização dos seus objectivos e funções especí-
de produção de aparelhos electrónicos e de dispositivos           ficas, o Ministério do Comércio Externo está organizado
de iluminação actualmente exercidas pelas Fábricas de             de acordo com as seguintes áreas de actividade:
Aparelhos Electrónicos (FAE) e Fábrica de Dispositivos                a) Área de política comercial;
de Iluminação (FDI) ambas unidades de produção da                     b) Área de operações comerciais;
Empresa Estatal de Electrotecnia - ELECTROMOC, E.E.                   c) Área aduaneira.

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