A Laws.Africa project
19 March 1986

Mozambique Government Gazette Series I dated 1986-03-19 number 12

Download PDF (258.4 KB)
Page 1
 Quarta-feira, 19 de            Maio      de 1986                                                I SÉRIE - Número 12




                                    BOLETIM DA REPUBLICA
                                          PUBLICACAO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA            NACIONAL         DE     MOÇAMBIQUE                 Nestes termos, ao abrigo da alínea a) do n.° 2 do ar-
                                                                    tigo 3 do citado decreto-lei, determino:
                          AVISO                                      1. O intervencionamento pelo Estado do estabelecimento
                                                                   comercial composto por cantina e bar, sito na Sede do
   A matéira a publicar no «Boletim da República» deve             Distrito de Sussundenga, na província de Manica.
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                   2. A nomeação de uma comissão liquidatária constituída
por cada assunto, donde conste, alem das indicações
                                                                   pelos seguintes elementos:
necessárias para esse efeito o averbamento seguinte
assinado e autenticado Para publicação no «Boletim                      José António Gero - Responsável.
da República».                                                          Lucas Mafaire.
                                                                        Manuel Fernando Gouveia.
                                                                      3. À comissão liquidatária ora nomeada, são conferidos
                         S U M A R I O                             os mais amplos poderes para a realização de todos os actos
                                                                   respeitantes à liquidação e trespasse do estabelecimento.
            Ministério do Comércio Interno:
Despachos:                                                           Ministério do Comércio Interno, em Maputo, 18 de
                                                                   Dezembro de 1985. - O Ministro do Comércio Interno,
   Determina o intervencionamento pelo Estado do estabelecimento
     comercial composto por cantina © bar, sito na Sede do         Manuel Jorge Aranda da Silva
     Distrito de Sussundenga, na província de Manica e nomeia
     uma comissão liquidatária.

    Determina o intervencionamento do Estado e a reversão das                               Despacho
     quotas dos sócios de vários estabelecimentos comerciais
     e nomeia uma comissão liquidatária                               Os estabelec mentos comerciais da cidade de Maputo
                                                                   adiante indicados, encontram-se abandonados há mais de
            Ministério    dos   Portos,   Caminhos   de   Ferro    noventa dias, pelos seus proprietários ou sócios, situação
                e Marinha Mercante:                                esta prevista nas alíneas a) e b) do n.° 2 do artigo 3 do
Despacho:                                                          Decreto-Lei n.° 16/75, de 13 de Fevereiro e do n.° 1 do
   Nomeia Luís António Fernandes Sarmento Ah-Hoy para,             artigo 22 do Decreto-Lei n.° 18/77, de 28 de Abril.
     em comissão de serviço, exercer o cargo de Director Na-         Apurada esta situação, há necessidade de actuação ime-
     cional Adjunto da Direcção Nacional dos Portos e Ca-
     minhos de Ferro                                               diata por forma a garantir o normal e legal funcionamento
                                                                   dos estabelecimentos abaixo indicados:
         Nota. - Foi publicado o 5 ° Suplemento ao Boletim da          Lavandaria Flamingo - sito na Avenida Karl Marx
          República, 1.a série n.° 50, datado de 14 de Dezembro          n.° 1716;
          de 1985, inserindo o seguinte
                                                                       Lavandaria Imperial - sito na Avenida Josina Machel
           Assembleia Popular:                                           n.° 901;
Lei n.° 8/85:                                                          Artigos Caseiros, Limitada - sito na Avenida Karl
                                                                         Marx n.° 769;
    Aprova a Lei do Trabalho
                                                                       Casa Baboo, Limitada - sito na Rua da Gávea, n.° 35;
                                                                       Alfaiataria Bento - sito na Avenida 25 de Setembro
                                                                         n.° 1401;
                                                                       Casa de Frescos - sito na Avenida 24 de Julho n.° 293;
                MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO                         Casa de Frescos Gil - sito na Rua de Silves n.° 19;
                           Despacho                                    Padaria de José Fernandes Dionísio Moço - sito na
                                                                         Avenida das Forças Populares n.° 1019;
   O estabelecimento comercial composto por cantina e bar,             Prestação de Serviços de Reparação de Calçado - sito
sito na Sede do Distrito de Sussundenga, na província de                 na Avenida Salvador Allende n ° 457
Manica, encontra-se abandonado há mais de noventa dias,
pelo seu proprietário Nelson Rodrigues Marques, situação              Nestes termos, ao abrigo das alíneas a) e b) do n.° 2 do
esta prevista na alínea c) do n.° 3 do artigo 1 do Decreto-        artigo 3 do Decreto-Lei n.° 16/75 e ao abrigo do n.° 1
-Lei n.° 16/75, de 13 de Fevereiro.                                do artigo 22 do Decreto-Lei n.° 18/77, determino:
   Apurada esta situação, há necessidade de uma actuação             1. O intervencionamento do Estado e a reversão das
imediata por forma a garantir o seu normal e legal funcio-         quotas dos sócios dos estabelecimentos atrás indicados
namento                                                            para o Estado.

Page 2
Download full gazette PDF