A Laws.Africa project
23 April 1986

Mozambique Government Gazette Series I dated 1986-04-23 number 17

Download PDF (191.5 KB)
Page 1
Quarta-feira, 23 de Julho de 1986                                                                    I SÉRIE - Número 17




                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                          PUBLICACÃO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

                      S U M Á R I O                                     Ao abrigo do n.° 1 do artigo 22 do Decreto-Lei n.° 18/
                                                                     /77, de 28 de Abril, determino
            Ministério da Educação:                                     1. Revertem para o Estado as quotas e os direitos delas
Despacho:                                                            emergentes na sociedade por quotas, SOEL - Sociedade
   Altera o calendário escolar do subsistema de Ensino Superior      Electro, Limitada, pertencentes a Idália Moreira Borges
     passando a ter o início a 1 de Julho de cada ano.               e João Caldas Rebelo Borges, sendo cada uma do valor
                                                                     de 750 000,00 MT.
            Ministério da Indústria e Energia
Despacho:                                                               2. As referidas quotas ficam sob controlo e gestão da
                                                                     Direcção Provincial da Indústria e Energia de Tete, que
   Determina a reversão para o Estado das quotas de Idália
     Moreira Borges e João Caldas Rebelo Borges, na SOEL
                                                                     poderá-
                                                                             cedê-las de  acordo com as instruções do Governo
                                                                                       Sociedade Electro, Limitada, e revoga o despacho   minist
     de 2 de Setembro de 1983, publicado n o Boletim da R e p ú -    Provincial de Tete.
     blica, 1 a série, n ° 46, de 13 de Novembro de 1985, relativo      3. É revogado o despacho ministerial de 2 de Setembro
    a mesma empresa                                                  de 1983, publicado no Boletim da República, 1.a série,
                                                                     n.° 46, de 13 de Novembro de 1985.
            Ministério do Comércio Interno:                             4. O presente despacho produz efeitos desde 2 de Se-
Despacho:                                                            tembro de 1983
   Determina que a quota de Jebunissa Abdul Satar, na firma            Ministério da Indústria e Energia, em Maputo, 20 de
     Ibrahim Hassam, Limitada, no valor de 583 333,34 MT,
     reverta para o Estado e nomeia uma comissão liquidatária        Março de 1986. - O Ministro da Indústria e Energia,
                                                                     António José Lima Rodrigues Branco.



                  MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO                                           MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO
                          Despacho                                                             Despacho
  O início do ano lectivo dos cursos do subsistema de                  Jebunissa Abdul Satar é titular de uma quota no valor
Ensino Superior tem sido conturbado nos últimos anos                 de 583 333,34 MT, na firma Ibrahim Hassam, Limtada,
por factores de ordem diversa que, atrasando o ingresso              com sede na cidade de Quelimane, província da Zambézia,
dos candidatos, torna difícil o cumprimento global do                cujo capital socai é de 3 000 000 00 MT.
processo ensino-aprendizagem.                                          Esta sócia está ausente do País injustificadamente há
  Por outro lado é necessário adequar o calendário escolar           mais de noventa dias e por isso perdeu residência em
deste nível ao dos outros países vizinhos da região, para            Moçambique.
uma maior integração no quadro da SADCC e de outras                    Dentro do prazo legal, não requereu nos termos do n.° 2
associações regionais                                                do artigo 22 do Decreto-Lei n.° 18/77, de 28 de Abril,
  Sendo assim, determino                                             para que a sua quota não revertesse para o Estado.
                                                                       Nesta conformidade e nos termos do no 1 do artigo 22
  É alterado o calendário escolar do subsistema de Ensino
                                                                     do citado decreto-lei determino
Superior que terá início a 1 de Julho de cada ano
                                                                        1. Reverte para o Estado a quota de Jabunissa Abdul
  Ministério da Educação, em Maputo, 21 de Abril de                  Satar na firma Ibrahim Hassan, Limitada, no valor de
1986.-   O Ministro da Educação, Graça Machel                        583 333,34 MT.
                                                                       2. Nomeio uma comissão liquidatária composta pelos
                                                                     seguintes elementos:
                                                                         Armindo Braz Barradas - Responsável.
             MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA                           Renato Francisco Portugal
                          Despacho                                     3. A comissão ora nomeada fica desde já autorizada a
                                                                     ceder a referida quota a Inusso Ismail e Zacarias A. Ismael
   Idália Moreira Borges e João Caldas Rebelo Borges são             no valor de 291 666,67 M T cada um.
os únicos sócios da sociedade comercial por quotas, na
SOEL - Sociedade Electro, Limitada, com sede na cidade                 Ministério do Comércio Interno, em Maputo. 16 de Abril
 de Tete. Perderam o direito de residência em Moçambique,            de 1986.- O Ministro do Comércio Interno, Manuel Jorge
cendodeixado de participar na vida da sociedade                      Aranda da Silva

Page 2
Download full gazette PDF