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7 May 1986

Mozambique Government Gazette Series I dated 1986-05-07 number 19

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Quarta-feira, 7 de Maio de 1986                                                              I SÉRIE - Número 19




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                        PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


IMPRENSA NACIONAL                    DE MOÇAMBIQUE                  3. A integração do pessoal das secretarias dos Julgados
                                                                 ora extintos nos Tribunais Populares Distritais criados
                        A V I S O                                sem necessidade de quaisquer formalidades.
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser           4 Que os Tribunais Populares Distritais criados se ins-
remetida em copia devidamente autenticada, uma por cada          talem nos edifícios onde até agora funcionaram os Julgados
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para      Municipais, cujos móveis e demais material igualmente se
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado      integram nos novos tribunais.
Para publicação no «Boletim da República».

                                                                   Ministério da Justiça, em Maputo, 8 de Abril de 1986.

                      S U M A R I O
            Ministério da Justiça:                                            Diploma Ministerial n.° 26/86
Diploma Ministerial n.° 25/86:                                                         de 7 de Maio
   Determina a entrada em funcionamento de Tribunais Populares
     Distritais nos distritos de Memba, Nacala-a-Velha, Mossu-     Nos termos do artigo 54.° da Lei n.° 12/78, de 2 de
    ril, Mongicual, Muecate, Mecubúri e Murrunula, na pro-       Dezembro, Lei da Organização Judiciária, determino:
    víncia de Nampula e extingue os julgados Municipais dos
     mesmos distritos                                               A entiada em funcionamento do Tribunal Popular Dis-
                                                                 trital de Nampula, na província de Nampula.
Diploma Ministerial n.° 26/86:
    Determina a entrada em funcionamento do Tribunal Popular       Ministério da Justiça, em Maputo, 26 de Abril de 1986.
      Distrital de Nampula, na província de Nampula.                                        - O Ministro da Justiça, Ussumane Al
            Ministério dos Portos, Caminhos de          Ferro
              e Marinha Mercante:
Despacho:
                                                                        MINISTÉRIO DOS PORTOS, CAMINHOS DE FERRO
    Determina que Amândio Rodrigues Madeira, cesse as fun-
      ções de director da Empresa CFM-Zambezia, sendo afec-                        E MARINHA MERCANTE
      tado na Direcção Nacional dos Portos e Caminhos de
     Ferro.                                                                             Despacho

                                                                   Ao abrigo da alínea /) do n.° 3 do Decreto n.° 4/81,
                                                                 de 10 de Junho, ouvido o Diligente da Província da Zam-
                    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA                        bézia, o Ministro dos Portos, Caminhos de Ferro e Marinha
                                                                 Mercante, determina:
               Diploma Ministerial n.° 25/86
                                                                   A cessação de funções de Amândio Rodrigues Madeira,
                         de 7 de Maio
                                                                 como director da Empresa CFM-Zambézia, sendo afec-
  Nos termos do artigo 54° da Lei n.° 12/78, de 2 de             tado na Direcção Nacional dos Portos e Caminhos de
Dezembro, Lei da Organização Judiciária, determino:              Ferro.
                                                                   Este despacho produz efeitos a partir da data da sua
    1. A entrada em funcionamento de Tribunais Populares         assinatura.
Distritais nos distritos de Memba, Nacala-a-Velha, Mossu-
ril, Mongicual, Muecate, Mecubúri e Murrupula, na pro-             Ministério dos Portos, Caminhos de Ferro e Marinha
víncia de Nampula.                                               Mercante, em Maputo, 24 de Abril de 1986. - O Ministro
   2. A extinção dos Julgados Municipais dos distritos           dos Portos, Caminhos de Ferro e Marinha Mercante, Luís
acima mencionados.                                               Maria de Alcântara Santos.

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