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14 May 1986

Mozambique Government Gazette Series I dated 1986-05-14 number 20

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Quarta-feira, 86 de Julho de 1986                                                                        I SÉRIE - Número 20




                                     BOLETIM DA REPUBLICA
                                                PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                              Dezembro e o Diploma Ministerial n.° 65/80, de 23 de
                                                                             Julho, determino:
                           A V I S O
                                                                               1. A intervenção do Estado na referida empresa cujos
  A matéria a publicar no «Boletim da     República» deve ser remetida em
cópia devidamente autenticada, uma por    cada assunto donde conste, além    bens passam a ser administrados por uma comissão liqui-
das indicações necessárias para esse       efeito, o averbamento seguinte,   datária constituída pelos seguintes elementos:
assinado e autenticado: Para publicação   no «Boletim da República».
                                                                                 Carlos Manuel Revés Pacheco Faria.
                                                                                 Carlos de Nazaré Ribeiro.
                                                                                 Mahomed Rafique Jusob Mahomed.
                         S U M A R I O
                                                                               2. À comissão referida no n.° 1 compete:
             Ministério do Comércio Externo:
Despachos:                                                                       a) Representar a empresa em liquidação para todos
    Intervenciona a empresa ATLAS - Fornecedora de Navios                             os efeitos;
      Limitada, e nomeia uma comissão liquidatária                               b) Proceder ao apuramento dos valores activos e pas-
    Determina que a quota de N Cassimattis, na empresa                                 sivos da mesma;
      N E P T U N O - Sociedade Fornecedora de Navios, Limitada,                 c) Proceder aos trâmites legais necessários para a
      reverta para o Estado, ficando sob gestão e controlo                            extinção da empresa em liquidação.
      da Empresa Estatal, Lojas Francas de Moçambique-I N T E R F R A N C A , E E
                                                                               3. São extintas quaisquer procurações eventualmente
    Determina que a quota de Coimbra c Braz, na empresa                      passadas por qualquer dos sócios acima mencionados.
     A E R O M A R - Sociedade Abastecedora de Navios Aeronaves
      e Estado, Limitada, reverta para o Estado, ficando sob                   Ministério do Comércio Externo, em Maputo, 26 de
     gestão e controlo da Empresa Estatal. Lojas Francas de                  Março de 1986. - O Ministro do Comércio Externo,
      Moçambique - I N T E R F R A N C A , E. E                              Joaquim Ribeiro de Carvalho.
    Determina que as quotas de Cristo Kliaris e Panagiotis Melan-
      dinos, na empresa Agência Appolon revertam para o
      Estado, ficando sob gestão e controlo da Empresa Estatal                                     Despacho
      ENACOMO, E E
Diploma Ministerial n.° 27/86
                                                                               N. Cassimattis é titular da quota no valor de
                                                                             1 500 000,00 MT, na empresa NEPTUNO - Sociedade
    Determina que os caixeiros despachantes devem estar habili-
      tados com o curso de Perito Aduaneiro
                                                                             Fornecedora de Navios, Limitada.
                                                                               Este indivíduo, injustificadamente ausente do País há
             Ministério do Comércio Interno:                                 mais de noventa dias, perdeu o direito à residência em
Despachos:                                                                   Moçambique e não requereu no prazo devido a não
   Exonera a comissão administrativa do Cine-Rádio Técnica,                  reversão da sua quota para o Estado.
      Limitada, e nomeia uma comissão liquidatária.
                                                                               Nestes termos, havendo necessidade de organizar e
    Intervenciona o estabelecimento denominado Lopes & Ramos,                assegurar a gestão e o controlo da referida empresa,
       Limitada, e nomeia uma comissão liquidatária.
                                                                             determino:
    Exonera a comissão administrativa da Lavandaria Moderna,
      Limitada, e nomeia uma comissão liquidatária.                             1. A reversão para o Estado da quota do sócio ausente
                                                                             no valor de 1 500 000,00 MT, nos termos do n.° 1 do
                                                                             artigo 22 do Decreto-Lei n.° 18/77, de 28 de Abril.
                                                                                2. A quota ora revertida passa para a gestão e controlo
               MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO                                da Empresa Estatal, Lojas Francas de Moçambique-
                              Despacho
                                                                               Ministério do Comércio Externo, em Maputo, 26 de
   A empresa ATLAS - Fornecedora de Navios, Limitada,
                                                                             Março de 1986. - O Ministro do Comércio Externo,
sediada na cidade de Maputo, na Av. Zedequias Manga-
                                                                             Joaquim Ribeiro de Carvalho.
nhela s/n.°, exerce a actividade de fornecimento a navios
estrangeiros, encontrando-se no entanto os respectivos sócios
nomeadamente Helias Haziz, João C. Antonophulus, John                                               Despacho
Gianouris, António Mihaleto e João Mihaleto, ausentes
do País injustificadamente há mais de noventa dias.                            Coimbra e Braz é titular da quota no valor de
   Constatando-se que a situação descrita está prevista na                   750 000,00 MT, na empresa AEROMAR - Sociedade
alínea c) do n.° 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n.° 16/75,                     Abastecedora de Navios Aeronaves e Estado, Limitada.
de 13 de Fevereiro; usando da competência que me é                             Este indivíduo, injustificadamente ausente do País há
atribuída pelo Decreto Presidencial n.° 81/83, de 29 de                      mais de noventa dias, perdeu o direito à residência em

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