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21 May 1986

Mozambique Government Gazette Series I dated 1986-05-21 number 21

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Quarta-feira, 21 de Maio de 1986                                                                   I SÉRIE - Número 21




                                   BOLETIM DA REPUBLICA
                                           PUBLICACÃO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

                       S U M Á R I O                                  didas efectivas e eficazes que travem a escalada de violên-
                                                                      cia e de guerra.
            Conselho de Ministros:                                       Em todo o Continente Africano não há nenhum Estado
Comunicado.                                                           como a África do Sul que tenha cometido tantas agressões
   Sobre as agressões cometidas pelo Governo da África do Sul         contra outros Estados, que tenha causado mais vítimas
     contra a República do Botswana, a República da Zâmbia            e destruições em territórios alheios. Todavia, este Estado
     e a República do Zimbabwe                                        beneficia de cumplicidades e alianças em certos países que
                                                                      lhe permitem prosseguir impunemente numa política peri-
            Ministério da Justiça:                                    gosa para a paz e segurança internacionais.
Despacho:
                                                                         A República Popular de Moçambique solidariza-se in-
   Atribui aos directores provinciais dos Registos e Notariado        teiramente com a República do Botswana, a República da
     competências que anteriormente eram exercidas pelos juízes-
     -presidentes.                                                    Zâmbia e a República do Zimbabwe, Estados africanos
                                                                      da Linha da Frente, da SADCC, membros da OUA, dos
            Ministério do Comércio:                                   Não-Alinhados e das Nações Unidas.
    Determina a intervenção pelo Estado do estabelecimento               A República Popular de Moçambique exprime o seu
      comercial do tipo cantina, sito na Célula Hlavane, localidade   profundo sentimento de pesar às famílias das vítimas.
     de Sabiê, distrito da Moamba, de Amadeu A Gonçalves e
      nomeia uma comissão liquidatária.                                     A Luta Continua'
   Determina a intervenção pelo Estado dos estabelecimentos
     comerciais do tipo cantina, situados nos talhões n. 0s 3 e 22,       Maputo, 19 de Maio de 1986.
     na vila da Manhiça, de Kakoo Deukarane (Herdeiros) e
     nomeia uma comissão liquidatária.
   Determina a intervenção pelo Estado do estabelecimento
     comercial do tipo cantina, sito na localidade de Machaomo,
     distrito de Manhiça, de José Maria Martins e nomeia                                MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
    uma comissão liquidatária.
                                                                                              Despacho
                                                                         Verificando-se que as causas que determinaram a lega-
                   CONSELHO DE MlNISTROS                              lização dos livros de assentos e livros reformados das
                                                                      Conservatórias dos Registos, do Registo Civil, das Dele-
                         Comunicado                                   gações e dos Cartórios Notariais, pelos juízes-presidentes,
                                                                      se encontram ultrapassadas com a nomeação dos direc-
   O Governo sul-africano agrediu no dia 19 de Maio os
                                                                      tores provinciais dos Registos e Notariado, determino:
Estados soberanos do Botswana, Zâmbia e Zimbabwe.
   A República Popular de Moçambique condena estas                      Único. É deferida nos directores provinciais dos Regis-
agressões criminosas contrárias às normas universalmente              tos e Notariado a competência para legalizar os livros
aceites do direito internacional e aos esforços na busca de           de assentos e os livros reformados das Conservatórias,
uma solução justa e pacífica face aos graves conflitos pre-           Cartórios Notariais e Delegações do Registo Civil, in-
valecentes na África Austral, em particular no momento                cluindo todos aqueles que até à data da publicação deste
em que estão em curso importantes iniciativas de paz                  despacho não estejam legalizados.
promovidas pela Comunidade Internacional.
   A persistência de Pretória na ocupação colonial de                   Ministério da Justiça, em Maputo, 10 de Maio de
Namíbia, na agressão e ocupação de partes do território               1986. - O Ministro da Justiça, Ossumane Aly Daúto
angolano, na promoção do banditismo armado e do terro-
rismo, na defesa do apartheid, na violação dos acordos
internacionais, tais como o Acordo de Nkomati e o Com-
promisso de Lusaka, há muito que demonstraram já a                                     MINISTÉRIO DO COMÉRCIO
toda a Comunidade Internacional a localização exacta da
causa de violência, de instabilidade e de guerra na África                                    Despacho
Austral.
   As agressões do dia 19 de Maio devem ser analisadas                  O estabelecimento comercial do tipo cantina, sito na
à luz da política belicista sistemática do Governo sul-               Célula Hlavane, localidade de Sabié, distrito da Moamba,
 africano contra os Estados da região.                                encontra-se abandonado pelo seu proprietário Amadeu A.
   Não basta que a Comunidade Internacional, mais uma                 Gonçalves, há mais de noventa dias, situação esta prevista
vez, condene actos de agressão, deplore as vítimas e as               na alínea c) do n.° 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n.° 16/75,
destruições materiais. É necessário que sejam tomadas me-             de 13 de Fevereiro

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