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28 May 1986

Mozambique Government Gazette Series I dated 1986-05-28 number 22

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Quarta-feira, 28 de Maio de 1986                                                                   I SÉRIE - Número 22




                                    BOLETIM DA REPUBLICA
                                            PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

                        S U M A R I O                                 abandonado pelo seu proprietário há mais de noventa
                                                                      dias, situação esta prevista na alínea c) do n.° 3 do ar-
    Ministério do Comércio:                                           tigo 1 do Decreto-Lei n.° 16/75, de 13 de Fevereiro.
Despachos:                                                               Apurada esta situação, há necessidade de actuação ime-
   Determina a intervenção pelo Estado do estabelecimento             diata por forma a garantir a sua gestão e controlo.
     comercial do tipo cantina sito no talhão n.° 15 de Sincon-          Nestes termos e de acordo com o decreto-lei citado,
     gene, no distrito de Moamba, e nomeia uma comissão liqui-
     datária                                                          determino:
   Determina a intervenção pelo Estado do estabelecimento                1. O intervencionamento pelo Estado do estabelecimento
     comercial do tipo cantina, sito no talhão n ° 37 em Bela         comercial do tipo cantina sito no talhão n.° 15 de Sincon-
     Vista, no distrito de Matutuíne, e nomeia uma comissão
     liquidatária                                                     gene, no distrito de Moamba.
    Determina a intervenção pelo Estado e nomeia uma comissão           2. A nomeação de uma comissão liquidatária constituída
      liquidatária para o estabelecimento comercial do tipo cantina   pelos seguintes elementos:
      de Maganlal Vargivan, sito no talhão no 20 da localidade
      de Xinavane.                                                        Carlos de Morais Matsinha - Responsável.
                                                                          Pedro Laita.
            Ministério dos Transportes e Comunicações:                    Simão Manuel
Despacho:
   Determina a cessação de funções de director de Conde de              3. A comissão liquidatária ora nomeada detém todos
     Libanha Fernandes na Empresa Moçambicana de Draga-
     gens, abreviadamente E M O D R A G A e nomeia uma comissão       poderes para a liquidação e trespasse do estabelecimento
     instaladora                                                      em causa.
            Secretaria de Estado da Indústria Ligeira e                 4. São invalidadas quaisquer procurações eventualmente
              Alimentar:                                              passadas pelo proprietário.
Despachos
                                                                         Ministério do Comércio, em Maputo, 30 de Abril de
   Determina a reversão para Estado das quotas de Cheong Lup
     Kwan, Teung Num, H o Hing e João Qui Ai, na empresa               1986. - O Ministro do Comércio, Manuel Jorge Aranda da
     F A M A - Fábrica de Malhas e Confecções, Limitada, fi-          Silva.
     cando sob gestão e controlo do director-geral da Unidade
     de Direccão do Vestuário
                                                                                              Despacho
    Determina a intervenção do Estado e a reversão do património
      para o Estado da empresa CHUSSOL A F R I C A N A                -       Fabrica de Guarda-Chuvas. ficando sob gestão e controlo
     da Unidade de Direcção do Vestuário                                 O estabelecimento comercial do tipo cantina, sito no
                                                                      talhão n.° 37 em Bela Vista, no distrito de Matutuíne, que
    Determina a intervenção do Estado na empresa a Indústria          foi pertença de Carsane Parbote, encontra-se abandonado
      de Vestuário da Beira, Limitada (INVEL), ficando sob            pelo seu legítimo proprietário, há mais de noventa dias,
     gestão e controlo do director provincial da Indústria e Ener-
     gia de Sofala                                                    situação esta prevista na alínea c) do n.° 3 do artigo 1 do
                                                                      Decreto-Lei n ° 16/75, de 13 de Fevereiro,
    Determina a reversão para Estado das quotas de Jebumissa
     Abdul Satar, Altaf Ibraímo, Nazir Ibraímo, Khalid Ibraímo           Apurada esta situação, há necessidade de actuação
      e Khatijabai Tayob, na Fábrica Alif-Têxtil Industria, Limi-     imediata por forma a garantir a sua gestão e controlo.
     tada, ficando sob gestão e controlo do director da Unidade          Nestes termos e de acordo com o decreto-lei citado,
     de Direcção dos Têxteis
                                                                       determino:
   Determina a reversão para o Estado do património da em-
     presa Fabrica de Chocolates Nobreza, Limitada, ficando              1. O intervencionamento pelo Estado do estabelecimento
     sob gestão e controlo da Companhia Industrial da Matola,         comercial do tipo cantina, sito no talhão n.° 37 em Bela
     S A. R L.                                                        Vista, no distrito de Matutuíne.
                                                                        2. A nomeação de uma comissão liquidatária constituída
                                                                      pelos seguintes elementos
                   MINISTÉRIO DO COMÉRCIO                                 Carlos de Morais Matsinha - Responsável.
                                                                          Pedro Laita
                          Despacho                                        Simão Manuel.
   O estabelecimento comercial do tipo cantina que foi                  3 A comissão liquidatária ora nomeada detém todos
pertença do Justino Massochua Funzamo, sito no talhão                 poderes para a liquidação e trespasse do estabelecimento
n ° 15 de Sincongene, no distrito de Moamba, encontra-se              em causa

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