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11 June 1986

Mozambique Government Gazette Series I dated 1986-06-11 number 24

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Quarta-feira, 11 de Junho de 1986                                                                 I SÉRIE - Número 24




                                  BOLETIM DA REPÚBLICA
                                         PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

                       SUMÁRIO                                          b) Estudar e propor acções adequadas ao aperfeiçoa-
                                                                               mento da organização dos Tribunais;
           Ministério da Justiça:                                       c) Apoiar a inspecção judicial;
Diploma Ministerial n.° 28/86:                                          d) Compilar, sistematizar e divulgar a publicação da
    Cria novas estruturas no Tribunal Superior de Recursos e de-               Jurisprudência dos Tribunais;
      fine as suas competências                                         é) Organizar bibliotecas nos Tribunais e assegurar
                                                                               o seu desenvolvimento,
           Ministério dos Transportes e Comunicações:                    f ) Programar e organizar a colaboração científico-
Diploma Ministerial n.° 29/86:                                                 -técnica com entidades nacionais e estrangeiras
    Determina a criação de uma estação de 1.a classe, no distrito              no domínio judicial.
      de Rapale, na província de Nampula
                                                                      Art. 3. São funções do Departamento de Informação
           Secretaria de Estado da Indústria Ligeira e              Judicial:
             Alimentar:
Rectificação:                                                            a) Elaborar um sistema de informação judicial, que
    A o despacho de 31 de Julho de 1985, publicado no Boletim
                                                                              proporcione um conhecimento real e efectivo da
      da República, 1.a série, n.° 35, de 28 de Agosto de 1985,               justiça administrada no país,
      relativo à reversão do património da ISOTAL - Isolamen-           b) Propor as medidas necessárias à unificação da
      tos Térmicos e Acústicos, Limitada
                                                                               Jurisprudência e boa administração da Justiça;
                                                                        c) Organizar a recolha da Jurisprudência dos Tribu-
                                                                              nais Populares.
                    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA                             Art. 4. São funções do     Departamento     de   Recursos
                                                                    Humanos:
                Diploma Ministerial n.° 28/86
                        de 11 de Junho
                                                                        a) Participar na gestão dos recursos humanos dos
                                                                             Tribunais do País;
   O Tribunal Superior de Recurso foi criado para assegu-               b) Propor a distribuição e movimentação dos magis-
 rar a coordenação e uniformização da actividade dos
                                                                              trados dos Tribunais de escalão inferior.
 Tribunais Populares, contribuindo desse modo para uma
                                                                        c) Propor a distribuição e movimentação dos trabalha-
correcta edificação de Justiça Popular e ainda como forma
de garantir que se reúnam as condições necessárias à                          dores dos Tribunais Populares,
constituição do Tribunal Popular Supremo.                               d) Promover acções de ingresso, avaliação, selecção
   Os passos dados no alargamento da rede judicial do                        e progressão nas carreiras profissionais do sector;
pais, a experiência adquirida e a estruturação dos Tribu-               e) Elaborar a estatística da força de trabalho dos
nais.Populares Provinciais, impõe que a nível da mais alta                   Tribunais
instância judicial se criem também órgãos para a institucio-
nalização de um sistema de articulação entre os diferentes            Art. 5 - 1. No Tribunal Superior de Recurso funciona
Tribunais, garantindo a necessária e correcta direcção do           um Plenário constituído por todos os juízes do Tribunal
sistema judicial.                                                   e dirigido pelo juiz-presidente.
   Nestes termos, o Ministro da Justiça, usando da facul-             2. No Plenário, quando for julgado necessário, poderão
 dade que lhe confere a alínea a) do n.° 1 do artigo 4              tomar assento outras pessoas sem direito a voto.
do Decreto Presidencial n.° 69/83, de 29 de Dezembro,                 Art. 6. O Plenário do Tribunal Superior de Recurso
determina:                                                          tem a competência definida pelo artigo 3 da Lei n.° 11/79,
                                                                    de 12 de Dezembro, e exerce ainda as seguintes atribuições:
   Artigo 1. No Tribunal Superior de Recurso são criadas
as seguintes estruturas:                                                a) Apreciar o programa anual dos Tribunais bem
                                                                             como as suas eventuais alterações;
     a) Departamento de Apoio e Divulgação Judicial;                    b) Elaborar o relatório anual das actividades dos
     b) Departamento de Informação Judicial;                                 Tribunais;
     c) Departamento de Recursos Humanos.                               c) Apreciar estudos sobre medidas legislativas a propor,
                                                                             no domínio judical;
  Art. 2. São funções do Departamento de Apoio e Divul-                 d) Aprovar o programa de distribuição e movimen-
gação Judicial:                                                              tação dos magistrados judiciais de escalão provin-
     a) Coordenar a preparação do programa anual dos                         cial e distrital, bem como dos trabalhadores dos
          Tribunais e controlar a sua execução;                              Tribunais Populares;

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