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18 June 1986

Mozambique Government Gazette Series I dated 1986-06-18 number 25

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 Quarta-feira, 18 de Junho de 1986                                                             SÉRIE - Número 25




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                        PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                       S U M A R I O                              3. A integração do pessoal da Secretaria do Julgado
                                                               Municipal ora extinto no Tribunal Popular Distrital criado,
            Ministério da Justiça:                             sem necessidade de quaisquer formalidades.
Diploma Ministerial n.° 30/86:                                    4 Que o Tribunal Popular Distrital criado se instale no
                                                               edifício onde até aquela data funcionou o Julgado Muni-
    Determina a entrada em funcionamento do Tribunal Popular
      Distrital do Guruè e extingue o Julgado Municipal do     cipal, cujos móveis e demais material igualmente se inte-
      mesmo distrito.                                          gram no património do novo Tribunal.
            Ministério das Finanças:
Despacho:                                                        Ministério da Justiça, em Maputo, 8 de Maio de 1986
    Delega no Director Nacional e Director Nacional Adjunto
      do Orçamento, competência para autorizar as excepções
     ao determinado no artigo 3 do Decreto-Lei n ° 28/75, de
     21 de Outubro.                                                            MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
                                                                                       Despacho
                                                                  O artigo 3 do Decreto-Lei n.° 28/75, de 21 de Outubro,
                   MINISTÉRIO DA JUSTIÇA                       estabelece que carece de despacho do Ministro das Finan-
                                                               ças, a admissão de funcionários para o desempenho de
              Diploma Ministerial n.° 30/86                    determinados cargos.
                       de 18 de Junho                             Mostrando-se necessário descentralizar tal processo, de-
  Nos termos do artigo 54 da Lei n ° 12/78, de 2 de            lego no Director Nacional e Director Nacional Adjunto
Dezembro, Lei da Organização Judiciária, determino.            do Orçamento, competência para autorizar as excepções
                                                               ao determinado pelo citado artigo 3 Decreto-Lei n.° 28/75,
  1. A entrada em funcionamento do Tribunal Popular            de 21 de Outubro.
Distrital do Guruè, a partir de 1 de Abril de 1980.
  2. A extinção do Julgado Municipal do distrito acima           Ministério das Finanças, em Maputo, 30 de Maio de
mencionado.                                                    1986. - O Ministro das Finanças, Abdul Magid Osman

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