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9 July 1986

Mozambique Government Gazette Series I dated 1986-07-09 number 28

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Quarta-feira, 9 de Julho de 1986                                                                     I SÉRIE - Número 28




                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

                        S U M Á R I O                                     2. No desempenho das suas funções o director-geral
                                                                       terá as competências estabelecidas no artigo 15 da Lei
            Ministério da Indústria e Energia:                         n.° 2/81, de 30 de Setembro.
Despacho:
    Nomeia Adelino Rodrigo José Carrilho, director-geral da
                                                                         Ministério da Indústria e Energia, em Maputo, 4 de
      empresa Moçambique Inox, Limitada.                               Junho de 1986. - O Ministro da Indústria e Energia,
                                                                       António José Lima Rodrigues Branco.
            Ministério dos Transportes e Comunicações:
Despacho:
    Delega nos Governadores Provinciais e Presidente do Con-
      selho Executivo da Cidade de Maputo a competência atri-
      buída no n.° 1 do artigo 1 e no artigo 2 do Decreto n.° 39/76,         MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
      de 30 de Dezembro

                                                                                               Despacho
         Nota. - Foi publicado o 2.° Suplemento ao Boletim da
          República, 1.a série, n.o 16, datado de 16 de Abril de         A experiência, na aplicação do Decreto n.° 39/76,
          1986, inserindo o seguinte.                                  de 30 de Dezembro, tem mostrado que os procedimentos
            Comissão Permanente da Assembleia Popular:                 seguidos não têm servido adequadamente os objectivos do
                                                                       referido diploma conduzindo, muitas vezes, a deferimentos
Lei n.° 2/86:
                                                                       tácitos, por falta de despacho dentro do prazo estabelecido.
    Aprova a Lei de Minas.
                                                                         Por outro lado, a transacção de viaturas e o exercício
                                                                       estatal da opção de compra, é matéria de interesse marca-
                                                                       damente local.
                                                                          Assim, no uso da competência prevista no artigo 3 do
                MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA                      Decreto no 39/76, determino:
                           Despacho                                       1. É delegada nos Governadores Provinciais e Presidente
                                                                       do Conselho Executivo da Cidade de Maputo a compe-
   Por despacho conjunto do Ministro da Indústria e                    tência atribuída no n.° 1 do artigo 1 e no artigo 2 do De-
Energia e do Secretário de Estado da Indústria Ligeira                 creto n.° 39/76.
e Alimentar de 10 de Maio de 1986 foi determinada a
                                                                         2. Os pedidos de transmissão de propriedade de viaturas
passagem de tutela da empresa Moçambique Inox, Limi-
tada, para a do Ministério da Indústria e Energia.                     deverão ser efectuadas nas províncias em que as viaturas
   Nestes termos, ao abrigo do estabelecido no n.° 1 do                estejam manifestadas.
artigo 17 da Lei n.° 2/81, de 30 de Setembro, determino:                 Ministério dos Transportes e Comunicações, em Maputo,
  1. É nomeado Adelino Rodrigo José Carrilho, director-                28 de Junho de 1986. - O Ministro dos Transportes e
-geral da empresa Moçambique Inox, Limitada.                           Comunicações, Luís Maria de Alcântara Santos.

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