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3 September 1986

Mozambique Government Gazette Series I dated 1986-09-03 number 36

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 Quarta-feira, 3 de Setembro de 1986                                                                                               I SÉRIE - Número 36




                                                    BOLETIM DA REPUBLICA
                                                                PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                                        A o abrigo do disposto na alínea d) do artigo 60 da
                                                                                                     Constituição da República, o Conselho de Ministros de-
                                     A V I S O                                                       termina.
    A matéria a publicar no «Boletim da Republica» d e v e ser remetida em                             É ratificada a Convenção de Crédito celebrada entre
cópia devidamente autenticada uma por cada assunto donde conste                               além
das indicações necessárias para esse efeito                     o averbamento s e g u i n t e ,      o Governo da República Popular de Moçambique e a
a s s i n a d o e autenticado Para p u b l i c a ç ã o n o «Boletim d a R e p ú b l i c a » .        Caixa Central de Cooperação Económica da França, assi-
                                                                                                     nada em 20 de Agosto de 1986, para financiamento do
                                                                                                     Programa de Apolo às Campanhas de Comercialização
                                                                                                     Agrícola e Pecuária 1986/87.
                                  SUMARIO
                                                                                                            Aprovada pelo Conselho de Ministros.
                Conse ho de Ministros:
Resolução n.° 7/86:                                                                                    Publique-se.
     Ratifica a Convenção de Crédito celebrada entre o G o v e r n o                                   O Primeiro-Ministro, Mário     Fernandes da Graça Ma-
       da República P o p u l a r d e M o ç a m b i q u e e a Caixa Central                          chungo.
       de Cooperação Económica da França, para financiamento
      do Programa dc Apoio às C a m p a n h a s de Comercialização
       Agrícola e Pecuária 1986/87.

                Ministério da Justiça:                                                                                 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Dip!oma Ministerial n.° 45/86:
                                                                                                                  Diploma Ministerial n.° 45/86
     Determina a entrada em f u n c i o n a m e n t o d e Tribunais P o p u -
       lares Distritais nos distritos de Palma, M a c o m i a e Ancuabe,                                                  de 3 de Setembro
       n a província de C a b o Delgado, e extingue os respectivos
       Julgados Municipais                                                                             Nos termos do artigo 54 da Lei n.° 12/78, de 2 de De-
                                                                                                     zembro, Lei da Organização Judiciária, determino:
                Ministérios da Justiça e das Finanças:
                                                                                                        1. A entrada em funcionamento de Tribunais Populares
Diploma Ministerial n.° 46/86:                                                                       Distritais nos distritos de Palma, Macomia e Ancuabe,
     Determina que os magistrados de carreira, quer judiciais q u e r                                na província de Cabo Delgado.
       d o Ministério Público a nível provincial, passem a auferir                                      2. A extinção dos Julgados Municipais dos distritos acima
       a comparticipação emolumentar fixa no montante de dois
       terços dos respectivos salários.                                                              mencionados.
                                                                                                        3. A integração do pessoal das secretarias dos Julgados
               Ministério do Comércio:                                                               Municipais ora extintos nos Tribunais Populares Distritais
Diploma Ministerial n.° 47/86:                                                                       criados, sem necessidade de quaisquer formalidades.
     Concede a o turista a autorização p a r a exportar até a o limite
                                                                                                        4. Que os Tribunais Populares Distritais criados se ins-
       de dez quilos de pescado, p r o d u t o da sua pesca desportiva,                              talem nos edifícios onde até agora funcionaram os Julgados
       com isenção de todos os direitos aduaneiros e demais                                          Municipais, cujos móveis e demais material igualmente se
       imposições                                                                                    integram nos novos Tribunais.
               Ministério dos Portos, Caminhos de Ferro                                                Ministério da Justiça, em Maputo, 28 de Agosto de 1986.
                 e Marinha Mercante:                                                                                             - O Ministro da Justiça, Ussumane Aly
Despacho:
     N o m e i a Orlando J o ã o C o m e para, em comissão de serviço,
       exercer o cargo de director-geral da empresa Navegação
        Internacional, E . E. - N A V I N T E R .
                                                                                                              MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DAS FINANÇAS
                                                                                                                  Diploma Ministerial n.° 46/86
                           CONSELHO DE MINISTROS                                                                         de 3 de Setembro

                              Resolução n.° 7 / 8 6                                                     A entrada em vigor da Lei n.° 12/78, de 2 de Dezembro,
                                 de 2 de Setembro                                                    Lei da Organização Judiciária, criou as condições para o
                                                                                                     desenvolvimento da rede judicial e consequente formação
  Havendo necessidade de dar cumprimento as formali-                                                 de magistrados de carreira.
dades previstas na Convenção de Crédito celebrada entre                                                Hoje, quando nos Tribunais Populares Provinciais, a
o Governo da República Popular de Moçambique e a Caixa                                               maioria dos magistrados já deixaram de ser meros substi-
Central de Cooperação Económica da França;                                                           tutos, urge reconhecer os direitos correspondentes à sua

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