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10 September 1986

Mozambique Government Gazette Series I dated 1986-09-10 number 37

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Quarta-feira, 10 de Setembro de 1986                                                                                     I SÉRIE - Número 37




                                                BOLETIM DA REPUBLICA
                                                     PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                                             MINISTÉRIO DÃ JUSTIÇA

                               A V I S O                                                               Diploma Ministerial n.° 48/86
                                                                                                               de 10 de Setembro
   A matéria a publicar no «Boletim da Repú-
blica» dove ser remetida em cópia devidamente                                             Nos termos do artigo 54 da Lei n.° 12/78, de 2 de
autenticada, uma por cada assunto, donde                                                Dezembro, Lei da Organização Judiciária, determino:
conste, além das indicações necessárias para                                               1. A entrada em funcionamento do Tribunal Popular
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado                                           Distrital de Changara, na província de Tete.
                                                                                           2. A extinção d o Julgado Municipal do distrito acima
e autenticado: Para publicação no «Boletim                                              mencionado.
da República».                                                                             3. A integração do pessoal da Secretaria do Julgado
                                                                                        Municipal ora extinto no Tribunal Popular Distrital
                                                                                        criado, sem necessidade de quaisquer formalidades.
                                                                                           4. Que o Tribunal Popular Distrital criado se instale no
                            S U M Á R I O                                               edifício onde até agora funcionara o Julgado Municipal,
             Presidência da República:                                                  cujos móveis e demais material igualmente se integram no
Despacho:                                                                               novo Tribunal.
    Determina a cessação d o m a n d a t o e exoneração do cargo                          Ministério da Justiça, em Maputo, 23 de Julho de 1986.
     de Administrador de distrito Jerónimo Ângelo Langa.
                                                                                                                   -                   O Ministro da Ju
             Ministério da Justiça:
Diploma Ministerial n.° 48/86:
    Determina a entrada em f u n c i o n a m e n t o do T r i b u n a l P o p u l a r
      Distrital de Changara, na província de Tete, e extingue                             P o r ter sido publicado inexacto o Diploma Ministerial n.° 43/86
      o respectivo Julgado Municipal.                                                   de 6 de Agosto, inserto no Boletim da República, 1.a série, n ° 32,
                                                                                        de 6 de Agosto de 1986, volta a ser publicado, ficando sem efeito
            Ministérios das Finanças, do Comércio e Se-                                 a publicação anterior
              cretaria de Estado do Trabalho:
Diploma Ministerial n.° 43/86:                                                                   MISTÉRIOS DAS FINANÇAS, DO COMÉRCIO
    Cria n o Q u a d r o dos Serviços Acessórios das Alfândegas, o                                E SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO
      lugar d e telefonista. (Nova publicação rectificada).
                                                                                                       Diploma Ministerial n.° 43/86
                                                                                                               de 10 de Setembro

                     PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA                                             Sob proposta da Direcção dos Serviços das Alfândegas;
                                                                                          Tendo em conta a sua necessidade urgente de serviço
                                 Despacho                                               e a disponibilidade orçamental existente;
                                                                                          Usando da competência que lhes é conferida por lei,
  Nos termos do artigo 5 da Lei n.° 7/78, de 22 de Abril,                               os Ministros das Finanças, do Comércio e o Secretário de
determino:                                                                              Estado do Trabalho, determinam:
  Cessa o mandato e é exonerado do cargo, por motivos                                     É criado n o Quadro dos Serviços Acessórios das Alfân-
de saúde, o administrador de distrito Jerónimo Ângelo                                   degas, o lugar de telefonista, oom o salário mensal de
Langa.                                                                                  5050,00 M T .

  Publique-se.                                                                            Maputo, 23 de Julho de 1986. - O Ministro das Finanças,
                                                                                        Abdul Magid Osman - O Ministro do Comércio, Manuel
  Maputo, 29 de Agosto de 1986. - O Presidente da Re-                                   Jorge Aranda da Silva. - O Secretário de Estado d o
pública, M a r e c h a l d a R e p ú b l i c a SAMORA MOISÉS MACHEL.                    Trabalho, Aguiar Jonassane Reginaldo Real Mazula.

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