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8 October 1986

Mozambique Government Gazette Series I dated 1986-10-08 number 41

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 Quarta-feira, 8 de Outubro de 1986                                                                  I SÉRIE - Número 41




                                    BOLETIM DA REPUBLICA
                                           PUBLICACÃO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

                           SUMarIO                                     ção da anterior remuneração total do trabalhador enquanto
                                                                       se mantenha no desempenho das funções próprias da sua
           Comissão Nacional do Plano, Ministério das                  categoria profissional.
             Finanças e Secretaria de Estado do Trabalho:                O capítulo das «disposições transitórias» contempla ainda
 Diploma Ministerial n.° 54/86:                                        o estabelecimento dos critérios a adoptar na integração dos
                                                                      actuais funcionários em cada uma das ocupacões e cate-
    A p r o v a o Regulamento das Carreiras Profissionais a vigorar
      n a Comissão Nacional d o P l a n o e serviços dependentes      gorias profissionais previstas.
                                                                         Prevê-se ainda, como providência excepcional, a adoptar
                                                                      nos casos de flagrante e manifesto desajustamento das cate-
                                                                      gorias profissionais atribuídas do antecedente em face da
COMISSÃO NACIONAL DO PLANO, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS                   competência e capacidade do funcionário, que o Ministro
        E SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO                            do Plano possa por despacho determinar a sua reclassifi-
                                                                      cação.
               Diploma Ministerial n.° 54/86                             Nestes termos, tornando-se necessário regulamentar o
                        de 8 de Outubro                               processo das carreiras profissionais na Comissão Nacional
                                                                      do Plano e serviços dependentes;
   As Directivas Económicas e Sociais do IV Congresso do                 N o uso das competências legais que lhes são cometidas,
Partido Frelimo estabelecem que «o aumento constante                  o Ministro do Plano, o Ministro das Finanças e o Secre-
da produtividade do trabalho, ao nível de cada trabalhador,           tário de Estado do Trabalho determinam:
de cada colectivo de trabalho e de toda a sociedade, é uma               Artigo 1. É aprovado o Regulamento das Carreiras Pro-
das principais tarefas na fase a c t u a l .                          fissionais a vigorar na Comissão Nacional do Plano e ser-
   A realização das complexas tarefas que se nos põem na              viços dependentes, adiante abreviadamente designado por
Reconstrução Nacional exige a qualificação da força de                Regulamento, o qual consta em anexo ao presente diploma
trabalho e a preparação de quadros competentes, para o                e dele faz parte integrante.
que se torna fundamental que, na perspectiva global de                   Art. 2. Por «serviços dependentes» entendem-se os discri-
organização do trabalho e salários, se definam rigorosa-              minados n o n.° 2 do artigo 1 d o Regulamento.
mente as diferentes ocupações profissionais, sua carreira
                                                                         Art. 3. O despacho a que alude o artigo 22 do Regula-
e os correspondentes qualificadores.
                                                                      mento não carece de publicação no Boletim da República.
   É neste quadro que se insere a aprovação, a que agora                 Art. 4. A descrição dos requisitos de habilitação técnico-
se procede do Regulamento das Carreiras Profissionais a               -profissional contida nos qualificadores que constituem o
vigorar na Comissão Nacional do Plano e Serviços depen-               Anexo II do Regulamento agora aprovado não prejudica,
dentes.                                                               no caso das ocupações comuns, a observância de outros
   O Regulamento que se aprova parte duma análise con-                requisitos de qualificação fixados em qualificador comum
creta das fases do processo e divisão de trabalho necessá-            da Secretaria de Estado do Trabalho.
rias, derivando assim as consequentes ocupações profis-                  Art. 5. A integração prevista no artigo 31 e seguintes do
sionais dos serviços da Comissão Nacional do Plano,                   Regulamento operar-se-á apenas relativamente aos funcio-
fixando-se para cada uma dessas ocupações os respectivos              nários que à data da publicação do presente diploma se
conteúdo de trabalho e requisitos para o seu desempenho.              encontrem no exercício das suas funções ou, no momento
   Na definição dos requisitos de qualificação combinam-se            e nos termos regulados no artigo 39, n o caso de funcioná-
os de habilitação escolar e de formação e aptidão técnico-            rios que, na mesma data, se encontrem em situação de
-profissional e combinam-se, em todos os casos, para a                inactividade, inactividade temporária ou actividade fora dos
progressão na carreira profissional, os requisitos de tempo           quadros.
e das informações de serviço e os resultados da avaliação                Art. 6. Nos casos a que se referem o artigo 39 do Regula-
em concurso.                                                          mento e a parte final do artigo anterior, o abono das
   A partir da base enunciada se definem igualmente os                remunerações previstas no mesmo Regulamento ou o pro-
princípios a observar na organização salarial.                        cessamento de quaisquer acertos resultantes da aplicação
   Neste capítulo prosseguiu-se como objectivos principais            do disposto no n.° 1 do artigo 41, efectuar-se-ão com
designadamente, o estabelecimento dum maior rigor pro-                efeitos apenas a partir d o momento em que o funcionário
fissional e perspectivas de carreira para os funcionários, a          haja retomado ou venha a retomar a actividade nos qua-
melhor remuneração do melhor trabalho e uma maior                     dros.
estabilidade da força de trabalho qualificada, e por razões             Art. 7. Do disposto no artigo 47 do Regulamento não re-
históricas, acautelar que em nenhum caso resulte uma redu-            sulta a produção de quaisquer efeitos quando o funcionário,

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