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22 October 1986

Mozambique Government Gazette Series I dated 1986-10-22 number 43

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   Quarta-feira,              22 de Outubro de            1986                                    I SÉRIE - N ú m e r o 43




                                B    O    L   E   T   I   M           D     A             R   E     P   Ú   B   L       I   C   A



                                         PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




IMPRENSA         NACIONAL           DE    MOÇAMBIQUE                Art. 2 A Comissão Permanente da Assembleia Popular
                                                                   fixará, logo após as cerimón as fúnebres, as novas datas
                       A V I S O                                 a observar para a conclusão do processo eleitoral em curso.
                                                                    Art. 3. A presente resolução entra imediatamente em
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve            vigor.
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                       Aprovada pela Comissão Permanente da Assembleia
por cada assunto, donde conste, além das indicações                         Popular.
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,               Publique-se.
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim
da República».                                                     O Bureau Político do Comité Central do Partido Frelimo.



                     s u m á r i o                                                 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
          Comissão Permanente da Assembleia Popular:                            Diploma Ministerial n.° 56/86
Resolução n.° 9/86:                                                                   de 22 de Outubro
    Suspende temporariamente o calendário fixado para as
      Segundas Eleições Gerais, devido à trágica ocorrência         O Decreto Presidencial n.° 74/83, de 29 de Dezembro,
      em que pereceram altos dirigentes e quadros do Partido     estabelece os objectivos e funções da Secretaria de Estado
      e Estado.
                                                                 da Educação Técnico-Profissional.
          Ministério da Educação:                                   A realização eficaz destes objectivos e funções tomam
                                                                 necessário que se definam, através de estatuto específico,
Diploma Ministerial n.° 56/86:                                   as estruturas deste órgão central do aparelho de Estado,
    Aprova o Estatuto da Secretaria de Estado da Educação        bem como as suas funções e métodos da direcção e de
      Técnico-Profissional                                       trabalho.
                                                                    Nestes termos, após aprovação do presente Estatuto pela
                                                                 Comissão de Administração Estatal, ao abrigo do n.° 3
                                                                 do Decreto n.° 3 /85, de 22 de Maio, o Ministro da Educação
     COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR                   determina:
                   Resolução n.° 9/86                               Artigo único. É aprovado o Estatuto da Secretaria de
                                                                 Estado 1a Educação Técnico-Profissional, que faz parte
                    de 21 de Outubro                             integrante do presente diploma ministerial.
   Do Rovuma ao Maputo o nosso povo manifesta a sua                Ministério da Educação, em Maputo, 29 de Agosto de
dor e profundo pesar pelo trágico falecimento do Dirigente       1986. - O Ministro da Educação, Graça Machel.
Máximo da Revolução Moçambicana.
   Na mesma trágica ocorrência pereceram outros altos
dirigentes e quadros do Partido e Estado, causando elevada
                                                                          Estatuto da Secretaria de Estado da Educação
mágoa em todo o País
   A Nação encontra-se de luto e todos os moçambicanos                                 Técnico-Profissional
recolhem-se respeitosamente em homenagem às vítimas                                      CAPÍTULO I
de tão triste acontecimento.
  A Comissão Permanente da Assembleia Popular, assu-                                  Sistema orgânico
mindo o sentimento de consternação que envolve o nosso                                     Secção                   I
povo, nos termos do artigo 34 da Lei Eleitoral, determina:
                                                                                      Areas de actividade
  Artigo 1. É suspenso temporariamente o calendário fixado                                 Artigo 1
para as Segundas Eleições Gerais, sem prejuízo da validade
de todos os actos eleitorais praticados até à entrada em           Para a realização dos seus objectivos e funções específicas,
vigor da presente resolução                                      a Secretaria de Estado da Educação Técnico-Profissional

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