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5 November 1986

Mozambique Government Gazette Series I dated 1986-11-05 number 45

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 Quarta-feira, 5 d e N o v e m b r o d e         1986                                             I SÉRIE - N ú m e r o 45




                                B   O    L   E    T     I   M        D     A              R   E     P   Ú   B    L    I     C   A


                                        PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                      S U M Á R I O                                Art. 3. A Empresa Estaleiros Navais da Beira, E. E., tem
                                                                 por objecto o exercício das reparações navais compreen-
            Conselho de Ministros:                               dendo nomeadamente:
Decreto n.° 7/86:                                                    a) O aproveitamento integral tias infra-estruturas
   Cria a Empresa Estaleiros Navais da Beira, E E.                         de reparações navais na Beira;
                                                                     b) Desenvolver a construção naval a longo prazo.
          Ministério do Comércio:
Despacho:                                                          Art. 4. A Empresa Estaleiros Navais da Beira, E. E.,
                                                                 é dotada de um fundo de constituição no valor de
   Delega no Chefe de Gabinete do Ministro competência para      86 000 000,00 MT.
     autorizar a saída para exterior do País.
            Ministério dos Transportes e Comunicações.                   Aprovado pelo Conselho de Ministros.
Diploma Ministerial n.° 58/86:                                    Publique-se.
    Emite e põe em circulação, cumulativamente com as que se
      acham em vigor, uma emissão de três «CARTÕES DE             O Primeiro-Ministro, Mário Fernandes da Graça Ma-
      BOAS-FESTAS-87».                                          chungo.

                                                                                  MINISTÉRIO DO COMÉRCIO
                    CONSELHO DE MINISTROS                                                Despacho
                      Decreto n.° 7/86                             Havendo necessidade de delegar poderes de gestão cor-
                      de 5 de Novembro                          rente com o fim de dinamizar a execução de certas tarefas
                                                                relativas a autorização do gozo de licença disciplinar fora
   A existência de uma frota adequada à actividade pisca-       do País, de todos os trabalhadores do Ministério e das em-
tória e à captura do camarão deverá permitir uma explora-       presas sob tutela, com excepção dos directores nacionais
ção racional não só para satisfazer as necessidades do con-     e directores de empresas estatais subordinadas ao Minis-
sumo interno, como para gerir divisas através da exporta-       tério do Comércio, determino:
ção de algumas espécies de maior valor comercial.                 É delegado no Chefe de Gabinete do Ministro compe-
   O transporte marítimo de carga e o fluvial de passagei-      tência para autorizar a saída para exterior do País.
ros, permitem o afluxo de passageiros e mercadorias entre
os diversos portos do País e entre estes e os mercados inter-     Ministério do Comércio, em Maputo, 1 de Outubro de
nacionais.                                                      1986. - O Ministro do Comércio, Manuel Jorge Aranda
                                                                da Silva.
   À essa actividade deve corresponder uma implantação
e organização de infra-estruturas de reparações e cons-
truções navais paralelas ao desenvolvimento perspectivo               ministério dos t r a n s p o r t e s e comunicações
das pescas e da marinha mercante, constituindo uma for-
ma de gerir e poupar divisas.                                                   Diploma Ministerial n.° 58/86
 Assim,     a organização dessa assistência à frota nacional                          de 5 de Novembro
                  e            à estrangeira e, a longo prazo, a construção naval, impõem
                                                                    Sob proposta do director-geral dos Correios de Moçam-
                  a exploração empresarial da actividade.         bique;
 Nestes    termos, ao abrigo do n.° 2 do artigo 6 da Lei            Usando da competência que me é atribuída pelos arti-
n.o2/81,    de 30 de Setembro, o Conselho de Ministros            gos 9 e 11 do Decreto Presidencial n ° 34/86, de 24 de
decreta:                                                          Abril, determino-
  Artigo 1. É criada a Empresa Estaleiros Navais da Bei-           É emitida e posta em circulação, cumulativamente com
a, E. E., dotada de personalidade jurídica, autonomia ad-       as que se acham em vigor, uma emissão de três «CARTÕES
ninistrativa e financeira.                                      DE BOAS-FESTAS-87» com as seguintes características:
  Art. 2. A Empresa Estaleiros Navais da Beira, E. E.,              Impressão Offset, em cartolina couchet de 250 g/m 2 ,
em a sua sede na Beira e é uma empresa de âmbito nacio-               na Fábrica de Valores Postais dos Correios de Mo-
nal,sob a superintendência do Ministério da Indústria e               çambique.
 Energia.                                                           Dimensões: 10,5 X15 cm.

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