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12 November 1986

Mozambique Government Gazette Series I dated 1986-11-12 number 46

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Quarta-feira, 12 d e N o v e m b r o de             1986                                           I SÉRIE - N ú m e r o     46




                                  B    O    L   E    T     I   M        D    A             R   E     P   U   B   L   I   C   A


                                           PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




IMPRENSA          NACIONAL            DE    MOÇAMBIQUE             os Ministros da Indústria Energia e dos Transportes e Co-
                                                                   municações determinam:
                        A V I S O
                                                                      1. Transita para a superintendência do Ministério dos
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser          Transportes e Comunicações a actividade exercida pelo De-
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada            partamento de Assistência Técnica da ELECTROMOC,
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para        E.E.
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado           2. O activo e o passivo bem como os trabalhadores afec-
Para publicação no «Boletim da República».                         tos àquele Departamento são integrados com os seus di-
                                                                   reitos e obrigações na Empresa Telecomunicações de Mo-
                                                                   çambique.

                      S U M Á R I O                                  Maputo, 14 de Outubro de 1986. - O Ministro da
                                                                   Indústria e Energia, António José Lima Rodrigues Branco.
           Ministérios da indústria e Energia e dos                     - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Luís Maria
            Transportes e Comunicações:                            de Alcântara Santos.
Despacho:
    Transita para a superintendência do Ministério dos Transpor-
      tes e Comunicações a actividade exercida pelo Departamen-                     MINISTÉRIO DO COMÉRCIO
      to de Assistência Técnica da ELECTROMOC, E E.
           Ministério do Comércio.                                                         Despacho
Despachos:                                                            Arlindo Silva das Eiras, Crisóstomo dos Santos Veiga
   Determina o intervencionamento pelo Estado e a reversão para    e João Manuel de Jesus são titulares de quotas na socieda-
     o Estado das quotas de Arlindo Silva das Eiras, Crisóstomo    de comercial denominada Eiras & Veigas, Limitada, sita
     dos Santos Veiga e João Manuel de Jesus, na sociedade
     comercial denominada Eiras & Veigas, Limitada, no valor       na localidade de Gondola, distrito de Chimoio, província
      total de 300 000,00 MT, e nomeia uma comissão liquida-       de Manica, nos valores de 200 000,00 MT, 75 000,00 MT
     tária                                                         e 25 000,00 MT, respectivamente.
   Determina a reversão para o Estado das quotas de Dionéia           Aqueles sócios perderam a residência em Moçambique
     Simões de Carvalho, Arlindo José Carreira Lopes Guima-        tendo deixado de participar na administração e na vida da
     rães e Joaquim Augusto Fernandes Carriço na sociedade         referida sociedade
     comercial de Manica e Sofala (LM), Limitada, no valor
     de 200 000,00 MT e nomeia Amós Júnior Matsinhe, como             Nestes termos e ao abrigo do estabelecido na alínea a)
     director-adjunto do Gabinete de Organização do Abaste-        do n.° 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n.° 16/75, de 13 de
     cimento da Cidade de Maputo para gerir as referidas quotas    Fevereiro, e do n.° 1 do artigo 22 do Decreto-Lei n.° 18/77,
                                                                   de 28 de Abril, determino:
           Ministério das Finanças:
                                                                      1. A intervenção do Estado e a reversão para o Estado
Diploma Ministerial n.° 59/86:
                                                                   das quotas de Arlindo Silva das Eiras, Crisóstomo dos
    Determina que o Juízo Privativo das Execuções Fiscais de       Santos Veiga e João Manuel de Jesus, na sociedade comer-
      Maputo    seja equiparado às Repartições de Finanças de
      1.a Classe.                                                  cial denominada Eiras & Veigas, Limitada, no valor total
                                                                   de 300 000,00 MT, bem como os direitos delas emergentes.
           Secretaria de Estado do Trabalho:                          2. A nomeação de uma comissão liquidatária constituída
Despacho:                                                          pelos seguintes elementos.
    Esclarece dúvidas quanto à aplicação do n.o 3 do artigo 107          José António Gero - Responsável.
      da Lei do Trabalho.                                               Lucas Mafaire.
                                                                         Carlos Manuel de Jesus Ribeiro.
                                                                      3. À comissão liquidatária ora nomeada são conferidos
 MINISTÉRIOS DA INDÚSTRIA E ENERGIA E DOS TRANSPORTES              os mais amplos poderes para a realização de todos os actos
                    E COMUNICAÇÕES                                 respeitantes à liquidação da referida sociedade.
                                                                      4. São revogadas e dadas sem quaisquer efeitos todas
                          Despacho                                 as eventuais procurações passadas por qualquer dos sócios
                                                                   referidas no n ° 2.
   Verificando-se que a actividade do Departamento de
Assistência Técnica da ELECTROMOC - Empresa Esta-                    Ministério do Comércio, em Maputo, 4 de Outubro de
tal de Electrotecnia e Electrónica, E.E., está sob superin-        1986. - O Ministro do Comércio, Manuel Jorge Aranda
tendência do Ministério dos Transportes e Comunicações,            da Silva.

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