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19 November 1986

Mozambique Government Gazette Series I dated 1986-11-19 number 47

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Q u a r t a - f e i r a , 19 d e N o v e m b r o d e       1986                                           I SÉRIE - N ú m e r o 47




                                     B    O     L      E    T     I   M        D    A             R   E    P   Ú   B    L   I   C   A



                                              PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                         S U M A R I O                                    de 6 de Abril, e no uso da faculdade que lhe é concedida
                                                                          pelo artigo 12 da Lei da Nacionalidade, determina:
           Ministério do Interior:
                                                                              É concedida a nacionalidade moçambicana, por rea-
Diplomas Ministeriais n.°s 60 a 63/86:                                          quisição, a Kalpana Kumari Gulabdas, nascida a
    Concedem a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a                    22 de Junho de 1963, em Maputo.
      vários cidadãos.
           Ministério da Justiça:                                           Ministério do Interior, em Maputo, 27 de Outubro de
Despacho:                                                                 1986. - O Ministro do Interior, Coronel Manuel José
   Determina que a Secção de Polícia do Tribunal Popular Pro-             António.
     vincial de Sofala passe a designar-se por 2 ' Secção Crimi-
     nal.
                                                                                        Diploma Ministerial n.° 63/86
                                                                                              de 19 de Novembro
                    ministério do interior
                                                                            O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cum-
                                                                          primento ao disposito no artigo 14 do Decreto n.° 3/75, de
               Diploma Ministerial n.° 60/86                              16 de Agosto, conjugado com o artigo 1 da Lei n.° 2/82,
                     de 19 de Novembro                                    de 6 de Abril, e no uso da faculdade que lhe é concedida
                                                                          pelo artigo 12 da Lei da Nacionalidade, determina:
   O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cum-
primento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.° 3/75,                        É concedida a nacionalidade moçambicana, por rea-
de 16 de Agosto, conjugado com o artigo 1 da Lei n.° 2/82,                      quisição, a Sarla Maganlal Jani, nascida a 14 de
de 6 de Abril, e no uso da faculdade que lhe é concedida                        Setembro de 1938, em Maputo.
pelo artigo 12 da Lei da Nacionalidade, determina:
    É concedida a nacionalidade moçambicana, por rea-                       Ministério do Interior, em Maputo, 27 de Outubro de
      quisição, a Ana Paula Teixeira Branco, nascida a 28                 1986. - O Ministro do Interior, Coronel Manuel José
      de Maio de 1965, em Quelimane.                                      António.

  Ministério do Interior, em Maputo, 27 de Outubro de
1986. - O Ministro do Interior, Coronel Manuel José
António.                                                                                      Ministério Da Justiça

               Diploma Ministerial n.° 61/86                                                      Despacho
                     de 19 de Novembro
                                                                             Por despacho de 3 de Setembro de 1983, a Secção de
  O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cum-                  Polícia do Tribunal Popular Provincial de Sofala recebeu
primento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.° 3/75, de                 competência para julgar as infracções previstas na alínea a)
16 de Agosto, conjugado com o artigo 1 da Lei n.° 2/82,                   do n.° 2 do artigo 32 da Lei n.° 12/78, de 2 de Dezembro.
de 6 de Abril, e no uso da faculdade que lhe é concedida                     Considerando o volume de trabalho existente e a neces-
pelo artigo 12 da Lei da Nacionalidade, determina:                        sidade de adequar a organização do Tribunal Popular Pro-
                                                                          vincial de Sofala de modo a assegurar uma maior eficiência
    É concedida a nacionalidade moçambicana, por rea-
                                                                          e celeridade processual, nos termos do n.° 4 do artigo 21
      quisição, a Gulabdas Valabh, nascido a 30 de Março
                                                                          da citada Lei n.° 12/78, determino:
      de 1931, em Maputo.
                                                                             A Secção de Polícia do Tribunal Popular Provincial de
  Ministério do Interior, em Maputo, 27 de Outubro de                     Sofala passa a designar-se por 2.a Secção Criminal e rece-
1986. - O Ministro do Interior, Coronel Manuel José                       be a competência fixada no n.° 2 do artigo 23 da Lei
António.                                                                  n.° 12/78, de 2 de Dezembro.
                                                                             No Tribunal Popular Provincial de Sofala é criada a
               Diploma Ministerial n.° 62/86                              3.a Secção Criminal com competência definida no artigo 32
                     de 19 de Novembro                                    da citada da Lei n.° 12/78, com jurisdição sobre a cidade
                                                                          da Beira.
  O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cum-
primento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.° 3/75, de                   Ministério da Justiça, em Maputo, 31 de Outubro de
16 de Agosto, conjugado com o artigo 1 da Lei n.° 2/82,                   1986 - O Ministro da Justiça, Ussumane Aly Daúto.

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