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26 November 1986

Mozambique Government Gazette Series I dated 1986-11-26 number 48

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  Q u a r t a - f e i r a , 26 d e N o v e m b r o d e   1986                                         I SÉRIE - N ú m e r o 48




                                    B    O     L    E    T   I   M        D    A             R    E    P   Ú   B   L   I   C   A


                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                         S U M Á R I O                                  2. A nomeação de uma comissão liquidatária constituí-
                                                                      da pelos seguintes elementos:
           Ministério da Administração Estatal
 Despacho:                                                                Martiniano de Jesus Xavier do Couto - Responsável.
    Nomeia Ricardo Manuel de Sousa dos Santos para as funções             Teresinha Imaculada dos Anjos.
      da director executivo do Centro Nacional de Documenta-              Carlos Manuel Ferrão
      ção e Informação de Moçambique (CEDIMO), com estatuto
      de director nacional.                                             3. São nulas quaisquer procurações que eventualmente
                                                                      possam existir, passadas pelo proprietário
            Ministério dos Transportes e Comunicações:
 Despachos:                                                             4. A comissão liquidatária ora nomeada tem amplos
                                                                      poderes para:
    Determina o intervencionamento do Estado na Empresa de
      Transportes Humberto Nunes e nomeia uma comissão                    a) Representar a empresa em liquidação para todos
      liquidatária                                                              os efeitos legais;
     Determina o intervencionamento do Estado na Empresa de               b) Proceder ao apuramento dos valores activos e pas-
      Transportes Moreiras, e nomeia uma comissão liquidatária                 sivos da empresa;
                                                                          c) Proceder à transferência dos activos que hajam
     Cria a comissão instaladora da Empresa de Transportes Ma-
       rítimos e Fluviais da Zambézia. e indica os elementos                    de incorporar-se na Empresa de Transportes
       que a compõem                                                            Marítimos e Fluviais da Zambézia, a criar.

                                                                         5. A liquidação deverá ser concluída no prazo de ses-
                                                                      senta dias
            MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL                          6 Os trabalhadores pertencentes ao quadro do pessoal
                                                                      da Empresa de Transportes Humberto Nunes do Chinde
                             Despacho                                  são integrados na empresa em formação atrás referida com
  Nomeio Ricardo Manuel de Sousa dos Santos para as                    todos os direitos e obrigações.
funções de director executivo do Centro Nacional de Do-                 Ministério dos Transportes e Comunicações, em Mapu-
cumentação e Informação de Moçambique - CEDIMO,                      to, 20 de Setembro de 1986. - O Vice-Ministro dos Trans-
com estatuto de director nacional.                                   portes e Comunicações, Isaías de Abreu David Muhate.
  Ministério da Administração Estatal, em Maputo, 11 de
Novembro de 1986. - O Ministro na Presidência para Ad-
ministração Estatal. Coronel José Oscar Monteiro                                             Despacho
                                                                        A Empresa de Transportes Moreiras, com sede em Queli-
                                                                     mane, vocacionada ao serviço de transporte fluvio-maríti-
       MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES                     mo de passageiros e carga, foi abandonada pelo seu legí-
                                                                      timo proprietário, Aurélio André Moreira, há mais de
                            Despacho                                 noventa dias, situação esta prevista na alínea c) do n.° 3
                                                                     do artigo 1 do Decreto-Lei n.° 16/75, de 13 de Fevereiro.
   A Empresa de Transportes Humberto Nunes, sediada
                                                                        Apurada esta situação, há necessidade de tomada imedia-
na vila do Chinde e vocacionada ao transporte fluvio-ma-
ritímo de passageiros e carga, encontra-se abandonada pelo           ta de medidas com vista a garantir a sua gestão e controlo
seu legítimo proprietário Humberto Nunes há mais de no-              e viabilizar o seu património na perspectiva do desenvol-
venta dias situação esta prevista na alínea c) do n o 3 do           vimento da actividade.
artigo 1 do Decreto-Lei n.° 16/75, de 13 de Fevereiro.                  Nestes termos, ao abrigo do citado Decreto-Lei n.° 16/
   Apurada esta situação, há necessidade de tomada ime-              /75, determino:
diata de medidas com vista a garantir a sua gestão e con-                1. O intervencionamento do Estado na Empresa de
trolo e viabilizar o seu património na perspectiva do desen-         Transportes Moreiras, sediada em Quelimane, província
volvimento da actividade.                                            da Zambézia
   Nestes termos, ao abrigo do citado Decreto-Lei n.° 16/75,            2. A nomeação de uma comissão liquidatária constituí-
determino-                                                           da pelos seguintes elementos:
    1. O intervencionamento do Estado na Empresa de                      Alberto Francisco Chingamuca Chindio - Responsável.
Transportes Humberto Nunes, sediada na vila do Chinde,                   Teresinha Imaculada dos Anjos.
província da Zambézia.                                                   Carlos Manuel Ferrão

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