A Laws.Africa project
10 December 1986

Mozambique Government Gazette Series I dated 1986-12-10 number 50

Download PDF (2.7 MB)
Page 1
 Q u a r t a - f e i r a , 10 d e D e z e m b r o d e   1986                                             I SÉRIE - N ú m e r o    50




                                          B    O    L   E   T   I   M       D    A              R    E    P   U   B   L   I   C    A


                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                         s u m a r i o                                   das ocupações profissionais agora estabelecidas, a definição
                                                                         rigorosa dos respectivos conteúdos de trabalho e dos requi-
          Ministérios da Cooperação, das Finanças e                      sitos exigidos para o seu desempenho.
            Secretaria de Estado do Trabalho:                               Nos requisitos de qualificação para as diferentes ocupa-
Diploma Ministerial n.° 66/86:                                           ções profissionais toma-se em conta a habilitação escolar
    Aprova o Regulamento das Carreiras Profissionais a vigorar           e a aptidão técnico-profissional.
      no Ministério da Cooperação                                           Para as ocupações comuns e técnicas prevê-se a exis-
                                                                         tência até ao máximo de quatro categorias profissionais
          Ministério das Finanças:                                       correspondendo cada uma das categorias a outros tantos
Despacho:                                                               níveis de progressão na carreira profissional.
    Determina que temporariamente, os residentes dos distritos              Combinam-se em todos os casos, para a progressão na
      de Mandimba e Ngauma passem a cumprir as suas obriga-              carreira profissional, os requisitos de habilitação escolar,
     ções fiscais na Repartição de Finanças de Lichinga.                 do tempo e das informações de serviço e os resultados de
                                                                         avaliação em concurso.
            Secretaria de Estado da Indústria Ligeira e                     A partir da base enunciada se definem igualmente os
              Alimentar:                                                princípios a observar na organização salarial.
Rectificação:                                                               Nesta questão, além de objectivo de melhoria salarial
    Aos despachos de 12  de Maio de 1986, publicados no Boletim         imediata, pretende-se a melhor remuneração do melhor
       da República, 1.a série, n.° 22, de 28 de Maio de 1986.          trabalho e uma maior estabilidade da força de trabalho
                                                                        qualificada.
           Secretaria de Estado das Pescas:                                 Por razões históricas, específicas no Ministério da Coo-
Despacho:
                                                                        peração, houve que prever determinadas situações de com-
    Determina a cessação de funções de Samuel Dias Panguana             pensação salarial, procedimento a ter em conta para que
      como director da comissão insta adora do Porto de Pesca
     de Maputo e nomeia Lourenço Frenk da Conceição Ma-                 não resulta, em nenhum caso, da introdução da nova tabela
      nuel para o mesmo cargo.                                          salarial, uma redução da anterior remuneração total do
                                                                        trabalhador enquanto esse se mantenha no desempenho
                                                                        das funções próprias da sua categoria profissional.
                                                                           O capítulo das «diposições transitórias» contempla ainda
        MINISTÉRIOS DA COOPERAÇÃO, DAS FINANÇAS                         o estabelecimento dos critérios a adoptar na integração
          E SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO                            dos actuais funcionários em cada uma das categorias pro-
                                                                        fissionais previstas.
                Diploma Ministerial n.° 66/86                               A formulação destes critérios tem por objectivo proce-
                                                                        der-se a reclassificação profissional de maneira objectiva
                      de 10 de Dezembro                                 tendo em conta as habilitações escolares, o conteúdo de
   As Directivas Económicas e Sociais do IV Congresso do                trabalho actual, e o tempo de serviço.
Partido Frelimo estabelecem como uma das principais tare-                  Prevê-se todavia, com providência excepcional, adoptar
fas na fase actual, o aumento da produtividade de trabalho,             nos casos de flagrante e manifesto desajustamento das
a ser atingido com base no reforço da organização c efi-                catesorias profissionais atribuídas do antecedente, a possi-
ciência da direcção, na qualificação da força de trabalho               bilidade de reclassificação determinado por despacho do
e preparação de quadros competentes.                                    Ministro da Cooperação.
   Com vista a atingir o objectivo de aumento da produ-                    Nestes termos, tornando-se necessário regulamentar o
tividade do trabalho, é imperioso analisar a situação labo-             processo das carreiras profissionais no Ministério da Coo-
ral dos trabalhadores que integram o Ministério da Coope-               peração, no uso das competências legais que lhes são co-
ração cuja proveniência de diversos organismos, originou                metidas, o Ministro da Cooperação, o Ministro das Finan-
dificuldades de designação e de nomeação.                               ças e o Secretário de Estado do Trabalho determinam:
   A condição essencial para a classificação, segundo cri-                 Artigo 1. É aprovado o Regulamento das Carreiras Pro-
térios objectivos, é a definição das diferentes ocupações               fissionais a vigorar no Ministério da Cooperação, adiante
profissionais e os correspondentes qualificadores.                      abreviadamente designado por Regulamento, o qual consta
   Na materialização deste objectivo se insere a aprovação              em anexo ao presente diploma e dele faz parte integrante.
do Regulamento das Carreiras Profissionais a vigorar no                    Art. 2. O despacho a que alude o artigo 23 do Regula-
Ministério da Cooperação.                                               mento não carece de publicação no Boletim da República.
   O Regulamento que agora se aprova, parte da identifi-                   Art. 3. A descrição dos requisitos de habilitação técnico-
cação das diferentes ocupações profissionais, técnicas, ad-             -profissional contida nos qualificadores que constituem
ministrativas, comuns e específicas na área de competência              o Anexo II do Regulamento agora aprovado não prejudica,
do Ministério da Cooperação, fixando-se para cada uma                   no caso das ocupações comuns, a observância de outros

Page 2
Download full gazette PDF