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17 December 1986

Mozambique Government Gazette Series I dated 1986-12-17 number 51

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Q u a r t a - f e i r a , 17 d e D e z e m b r o d e       1986                                           I SÉRIE - N ú m e r o     51




                                     B    O     L      E    T     I   M        D    A             R   E    P   Ú   B    L   I   C   A



                                              PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                        S U M Á R I O                                     da a mobilização dos recursos financeiros para iniciar a im-
                                                                          plementação dos trabalhos, torna-se necessário criar uma
            Ministério da Justiça:                                        estrutura de direcção, controlo e supervisão da implemen-
Diploma Ministerial n.° 67/86:                                            tação das obras, e, portanto, com poderes para actuar jun-
    Determina a entrada em funcionamento de Tribunais Popu-               to de todos os intervenientes da sua implementação e, ca-
      lares Distritais de Gorongosa e Machanga, na província              paz de formar as unidades capazes de manter a linha fér-
      de Sofala e extingue os Julgados Municipais dos respectivos         rea reabilitada.
      distritos                                                              Neste contexto determino:
          Ministério dos Transportes e Comunicações:                         1. É criada a Brigada de Melhoramentos da Linha Fér-
Despacho:                                                                 rea de Sena, representando para efeitos deste projecto a
   Cria a Brigada de Melhoramentos da Linha Férrea de Sena                Direcção Nacional dos Portos e Caminhos de Ferro, com
     e designa o Dr. Patrício Mandumbwe para o cargo de                   o objectivo de dirigir, supervisionar, fiscalizar e, onde ne-
     chefe da mesma.                                                      cessário, executar a implementação do projecto de reabi-
                                                                          litação da linha férrea de Sena nas suas diversas fases,
                                                                          nomeadamente:
                                                                              a) Criação das unidades de produção necessárias à
                    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA                                          reabilitação (fábrica de travessas de betão, pe-
                                                                                   dreira, estaleiro de renovação, acampamentos
              Diploma Ministerial n.° 67/86                                        das obras);
                     de 17 de Dezembro                                        b) Reabilitação do troço ferroviário Dondo - Inha-
   Nos termos do artigo 54 da Lei n.° 12/78, de 2 de De-                           mitanga;
zembro, Lei da Organização Judiciária, determino:                             c) Reabilitação do troço Inhamitanga - Dona Ana;
   1. A entrada em funcionamento de Tribunais Populares                       d) Renovação de troço Dona Ana - Moatize;
Distritais de Gorongosa e Machanga, na província de                           e) Reabilitação do troço Dona Ana - Vila Nova da
Sofala.                                                                            Fronteira;
   2. A extinção dos Julgados Municipais dos distritos
acima mencionados.                                                          2. É designado para chefe da Brigada de Melhoramentos
   3. A integração do pessoal das secretarias dos Julgados                da Linha Férrea de Sena o Dr. Patrício Mandumbwe. São
ora extintos nos Tribunais Populares Distritais criados sem               também afectos à Brigada e Melhoramentos da Linha Fér-
   necessidade de quaisquer formalidades.                                 rea de Sena:
   4. Que os Tribunais Populares Distritais criados se ins-
talem nos edifícios onde até agora funcionaram os Julgados
Municipais, cujos móveis e demais material igualmente se
integram nos novos Tribunais.                                                3. O chefe da Brigada de Melhoramentos da Linha Fér-
                                                                          rea de Sena subordina-se directamente ao Director Na-
  Ministério da Justiça, em Maputo, 20 de Novembro                        cional da Cooperação Regional e do Investimento do Mi-
de 1986. - O Ministro da Justiça, Ussumane Aly Daúto.                     nistério dos Transportes e Comunicações.
                                                                            4. As competências e atribuição do chefe da Brigada
                                                                          de Melhoramentos da Linha Férrea de Sena, no sentido de
                                                                          promover e assegurar a gestão eficiente e racional dos re-
     MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES                            cursos humanos e materiais de que dispõe para a imple-
                                                                          mentação do programa de reabilitação, serão definidas
                            Despacho                                      por despacho conjunto do Director Nacional dos Portos
                                                                          e Caminhos de Ferro e do Director Nacional da Coopera-
   Dentro do sistema ferro-portuário do centro do País, a                 ção Regional e do Investimento do Ministério dos Trans-
linha férrea de Sena constitui uma das vias principais de                 portes e Comunicações.
escoamento não só da área nacional de desenvolvimento
agro-industrial e mineiro como para o tráfego de e para a                    5. À Brigada de Melhoramentos da Linha Férrea de Sena
região sul do Malawi.                                                     são cometidas as seguintes funções:
   Considerando a necessidade de proceder à reabilitação                        a) Dirigir, orientar e supervisionar o desenvolvimento
desta linha férrea incluindo a criação de todas as infra-es-                          físico de implementação do projecto;
truturas logísticas e de produção de materiais necessários                      b) Proceder e garantir a gestão racional dos meios hu-
para essa reabilitação, e tendo em conta que está assegura-                          manos, materiais e financeiros de que dispõe;

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