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31 December 1986

Mozambique Government Gazette Series I dated 1986-12-31 number 53

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Q u a r t a - f e i r a , 31 d e D e z e m b r o d e   1986                                              I SÉRIE - N ú m e r o    53




                                      B    O     L     E   T   I   M        D    A             R     E    P   U   B   L   I   C    A



                                               PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                         S U M Á R I O                                     MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E BANCO DE MOÇAMBIQUE
           Ministério das Finanças e Banco de Moçam-                                           Despacho
            bique:
Despacho:                                                                 Ao abrigo do disposto no n.° 5 da Resolução n.° 11/80,
   Fixa as taxas de juro anual para depósitos à ordem e à prazo.        de 31 de Dezembro, sobre política de crédito e de juros,
                                                                        o Ministro das Finanças e o Governador do Banco de
          Ministérios da Saúde, das Finanças e Secre-                   Moçambique determinam:
            taria de Estado do Trabalho:
                                                                          1. São fixadas as seguintes taxas de juro anual para:
Diploma Ministerial n.° 68/86:
    Aprova o Regulamento da Carreira Médica                                 Depósitos à ordem                                     3%
                                                                                 Depósitos à prazo
Diploma Ministerial n.° 69/86
    Determina que ao pessoal de Saúde que exerça funções em                 90 dias                                           12%
      sectores hospitalares em que suas funções representem ou              91 a 180 dias                                     13%
      podem representar risco ou particular desgaste físico e               181 a 365 dias                                    16%
      psíquico, seja reconhecido o direito a bónus por condições            1 a 2 anos                                        18%
      excepcionais de trabalho                                              Mais de 2 anos                                    20%
           Secretaria de Estado da Indústria Ligeira e                    2. O regime de taxas ora fixado aplica-se tanto aos de-
             Alimentar.                                                pósitos constituídos a partir de 1 de Janeiro de 1987 como
Despachos                                                              aos existentes nessa data, incluindo os depósitos a prazo,
                                                                       cujas condições se consideram alteradas nos termos e para
   Determina o intervencionamento do Estado e a reversão do            os efeitos do presente despacho, não tendo havido mani-
     património para o Estado, na empresa Carpintaria Chibuten-
     se, em Gaza, ficando sob gestão e controlo do director            festação expressa de vontade do depositante em contrário.
     provincial da Indústria e Energia de Gaza                           3. As dúvidas suscitadas na interpretação da aplicação
                                                                       deste despacho serão resolvidas por despacho conjunto do
    Determina o intervencionamento do Estado e a reversão do           Ministro das Finanças e do Governador do Banco de Mo-
     património para o Estado, na empresa Fábrica de Moagem            çambique.
     do Licílo, em Gaza, ficando sob gestão e controlo do di-            4. O presente despacho entra em vigor a partir de 1 de
      rector provincial da Indústria e Energia de Gaza
                                                                       Janeiro de 1987
   Determina o intervencionamento do Estado e a reversão do              Maputo, 31 de Dezembro de 1986.- O Ministro das Fi-
    património para o Estado na empresa Palmar Comercial e             nanças, Abdul Magid Osman. - O Governador do Banco
     Industrial, Limitada, ficando sob gestão e controlo do di-
     rector-geral da Unidade de Direcção cia Agro-Indústrias.          de Moçambique, Eneas da Conceição Comiche

   Determina o intervencionamento do Estado e a reversão do
    património para o Estado, na Fábrica de Malhas para Crian-
     ças do Mahomed Iqbal Daud, ficando sob gestão e con-                  MINISTÉRIOS DA SAÚDE, DAS FINANÇAS E SECRETARIA
    trolo do director da Indústria e Energia da Cidade de
    Maputo                                                                              DE ESTADO DO TRABALHO

   Determina o intervencionamento do Estado e a reversão do                          Diploma Ministerial n.° 68/86
     património para o Estado, na Serralharia Civil - Empresa                              de 31 de Dezembro
    Moçambicana de Frio de Boavida Mate, ficando sob gestão
     e controlo do director da Indústria e Energia da Cidade de           1. Por Diploma Ministerial n° 56/85, de 9 de Outubro,
    Maputo                                                             foi aprovado o Regulamento das Carreiras Técnico-Pro-
                                                                       fissionais de Saúde. Encontram-se agora criadas as condi-
   Determina a reversão para o Estado das quotas Dayagi Gan-
     dalal, Ramanlal Gokaldas Patel, Aracchande Morar, Valgi           ções necessárias para se fixar a carreira médica, conju-
     Calidas, Tomé Hargovind Vithaldas Guyjar, na empresa              gando a experiência adquirida com política de Saúde defi-
    Farbeira, Limitada, sita na Beira, ficando sob gestão e con-       nida pelo Partido e Estado.
    trolo da SOVESTE, E E                                                 Na ausência de legislação específica, tem sido preocu-
                                                                       pação do Ministério da Saúde definir uma perspectiva de
          Secretaria de Estado do Trabalho:                            aperfeiçoamento constante e contínuo dos médicos moçam-
Despacho:                                                              bicanos, com vista à sua valorização e estímulo ao estudo.
   Define as orientações metodológicas dos elementos que in-           É este fundamentalmente o objectivo do Regulamento
     tegram os qualificadores                                          agora aprovado.

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