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4 February 1987

Mozambique Government Gazette Series I dated 1987-02-04 number 5

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Quarta-feira, 4 d e Fevereiro d e 1 9 8 7                                                              I SÉRIE - N ú m e r o 5




                                   BOLETIM DA REPUBLICA
                                           PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                       SUMÁRIO                                            b) 70 % constitui receita do orçamento provincial
                                                                          c)      destinam-se a remunerar os funcionários ou
           Ministério das Finanças                                             agentes que participem nas actividades de recen-
Diploma Ministerial n ° 15/87:                                                 seamento dos contribuintes e do lançamento do
    Fixa taxas do Imposto de Reconstrução Nacional a vigorarem                 imposto
      em 1987 (Nova publicaçao rectificada)
                                                                        3 A distribuição prevista na alínea c) do numero ante-
           Ministérios das Finanças e do Trabalho                    rior fica condicionado, em cada província, da proposta
                                                                     prévia a submeter ao Ministério das Finanças pelo res-
Diploma Ministerial n ° 22/87
                                                                     pectivo Governo Provincial, relativamente aos critérios a
    Estabelece o aumento d e 50% sobre todos os salários, a partir   usar na respectiva distribuição
      de 1 de Janeiro de 1987 (Nova publicação rectificada)
                                                                        4 Aos contribuintes da extinta secção C do Imposto
           Conselho Executivo da Cidade de Maputo                    de Reconstrução Nacional que se apresentem em 1987
             e Secretaria de Estado das Pescas                       para efectuar o pagamento de imposto remisso, aplicar-se-a
Despacho                                                             as taxas previstas para esta situação no Diploma Ministerial
                                                                     n° 44/85, de 18 de Setembro
    Altera a designacao da Unidade de Direccao das Pescas da
      Cidade de M a p u t o para Serviço de Pescas, d a Cidade de
      M a p u t o e nomera a comissão instaladora                      Ministério das Finanças, em Maputo, 30 de Janeiro
                                                                     de 1987 - O Ministro das Finanças, Abdul Magid Osman


  Por ter sido publicado inexacto o Diploma Ministerial n ° 15/87
inserto no Suplemento a o Boletim da Republica 1a série n ° 4          P o r ter sido publicado inexacto o Diploma Ministerial n 22 87
de 30 de Janeiro de 1987 v o t a a ser publicado com a necessaria    inserto no Suplemento ao Boletim da Republica      1 a serie no 4
rectificação                                                         dc 30 de Janeiro de 1987, volta a ser publicado com a necessária
                                                                      ectificação
                   MINISTÉRIO DAS FINÀNÇÀS
                                                                             MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DO TRABALHO
              Diploma Ministerial n.° 15/87
                     de 30 de Janeiro                                               Diploma Ministerial n° 22/87
                                                                                          de 30 de Janeiro
   Tornando se necessário estabelecer taxas de Imposto
de Reconstrução Nacional a vigorar durante o ano de 1987,              O Decreto n 5/87, de 30 de Janeiro estabelece a or-
  Havendo igualmente que regular sobre o destino das                 ganização salarial e respectivos mecanismos de funciona
receitas de conformidade com o previsto no artigo 45                 mento bem como as diferentes modal dades de pagamento
do Codigo de Imposto de Reconstrução Nacional aprovado                 Neste contexto e tendo em conta que o processo de apli-
pelo Decreto n.o 4/87 de 30 de Janeiro                               cação das escalas salariais nela contidas sera gradual e
  No uso das competencias atribuídas pelo artigo 6 do                acompanhada de um trabalho de racionalização da força
Codigo do Imposto de Reconstrução Nacional e pelo                    de trabalho e de uma definição mais exacta de tarefas para
artigo 12 da Lei no 2 87 de 19 de Janeiro, o Ministro das            cada ocupação profissional, e porque o referido processo
Finanças determina                                                   poderá requerer algum tempo para sua implementação e
                                                                     actualização generalizada de salários, urge o estabeleci-
   1 As taxas do importo de Reconstrução Nacional a                  mento de algumas regras inerentes a evolução de Fundo de
vigorar durante o ano de 1987 são as seguintes.                      salários
     Cidade de Maputo                                1500,00 MT        Nestes termos, o Ministro das Finanças e o Ministro do
     Provincias de Maputo Gaza e Inham                               Trabalho determinam
       bane                                          1500 00 MT         Artigo 1 - 1 Todos os salaries saoaumentadosem
     Cidade da Beira                                 1500 00 MT
                                                                     50% com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de
     Províncias de Sofala (excepto a cidade                           1987
       da Beira), Manica Zambézia Nam-                                  2 Nos centros de trabalho em estado de inactividade o
       pula, Niassa Tete e Cabo Delgado              1000,00 MT      aumento de salários referido no numero anterior será feito
                                                                     sem aumento do Fundo de salarios referente ao ano de 1986
   2 O produto das colecias do imposto tera a seguinte
                                                                        Art 2 - 1 Nos casos de salános historicos em que, por
distribuição
                                                                     circunstâncias várias, sejam superiores ao normalmente
     a) 25 % constitui receita consignada aos orçamentos             praticados para trabalhadores da mesma ocupação pro-
           distritais                                                fissional, o aumento de 50% incidirá sobre o salario normal

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