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11 February 1987

Mozambique Government Gazette Series I dated 1987-02-11 number 6

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Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 1987                                                       I SÉRIE - Número 6




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                        PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBlQUE

                                                                 g) Autorizar a readmissão do pessoa! eventual
                     SUMARIO
                                                                 h) Autorizar os pedidos formulados pelos trabalha-
            Comissao Nacional do Plano                                  dores de rectificação dos seus nomes, quando
Despacho:
                                                                        estes não estejam de conformidade com os nomes
                                                                        que constam dos seus registos de nascimento,
    Delega competências nos directores nacionais Chefe do Ga-                        i) Decidir sobre os pedidos de recondução e nomea-
      binete e Chefe dos Serviçós Administrativos
                                                                        ção definitiva dos trabalhadores, cujos salarios
            Ministério da Informação                                    sejàm ínferiores a 20 000 00 MT.
Despacho:
                                                                  j) Justificar as faltas seguidas ou interpoladas dadas
                                                                        pelos trabalhadores ate duás por mês, nos termos
    Fixá novos preços de venda ao publico dos jornais Diario            da legislação em vigor,
      de Moçambique Noticias e Revista Tempo
                                                                 k) Conceder e indeferir licenças disciplinares, para
            Mínistério da Educação                                      serem gozadas no Pais, com excepção dos direc-
Rectificação'                                                           tores nacionais adjuntos,
                                                                   l) Conceder licença disciplinar aos tecnicos estran-
    Ao despacho de nomeação da Maria Silvia de Santa Rita               geiros e cooperantes nos termos contratuais, e
     Graça e Costa publiçado no Boletim da República 1a série,
     no 23 de 5 de Junho de 1985                                          autorizar o abono de subsidio de ferias mediante
                                                                        parecer do Departamento Financeiro,
                                                                 m) Autorizar a apresentação a Junta de Saude dos
                                                                        trabalhadores e seus familiares, bem como con-
                COMISSÂO NACIONAL DO PLANO                              firmar e homologar os respectivos pareceres desde
                                                                        que, não envolva incapacidade pará o serviço
                         Despacho                                         ou saída do Pais, não respeitem a acidentes em
                                                                        serviço, às doenças infecto-contagiosas e assis-
  Havendo necessidade de delegar poderes de gestão cor-                 tidas por sofrerem de taís doenças ou que con-
rente com o fim de dinamizar a execução das tarefas                     cedam mais de trinta dias de licença,
cometidas nos responsáveis pelas Direcçòes Nacionais de            n) Homologar atestados médicos pará justificação de
Planificaçao e Estatistica, pelo Instituto Nacional de Pla-            faltas ao serviço,
neamento Fisico e outros órgãos centrais, determino              o) Autorizar para efeitos de comprovação de aptidão
  1 É delegada nos directores nacionais competència para               fisica,a apresentação à Junta de Saude dos can-
    a) Decidir sobre concursos de ingresso e promoção,                didatos a admitir, bem como confirmar os res-
           incluindo o julgamento de reclamações, excepto             pectivos mapas,
           recursos,                                             p) Autorizar o abono de vencimento de exercício para
    b) Autorizar a devolução de documentos aos candi-                 além dos primeiros trinta dias de doença, devi-
           datos que faltem ou fiquem excluídos em con-               damente comprovada, desde que os trabalha-
           cursos, bem como dos aprovados que desistam                dores tenham comportamento exemplar e boas
           da nomeação,                                               informações de serviço, por tantos dias quantos
    c) Decidir sobre a prorrogação de prazos de validade              os anos de serviço multiplicados por cinco,
           de concursos de pessoal, segundo as directrizes       q) Decidir sobre a concessão do subsidio de morte,
           estabelecídas superiormente,                          r) Autorizar, por motivos ponderosos de caracter par-
      d) Conferir posse e receber a prestação de juramento            ticular, a dispensa de serviço até quinze dias,
           dos trabalhadores cujos salános sejàm inferíor             descontando-se as respectivas faltas na licença
           a 20 000,00 MT, conceder-lhes prorrogação do               a conceder no ano seguinte,
           prazo de posse e assinar o respectivo despacho        s) Autorizar deslocações em serviço dentro do País,
           e diploma de provimento;                                   por período não superior a noventa dias conse-
    e) Decidir sobre a colocação e transferencia do pessoal           cutivos, bem como as regalias previstas no no 1
           dos quadros com a excepção dos directores na-              do artigo 14 do Decreto-Lei n ° 28/75, de 21
           cionais adjuntos, directores provinciâis, chefes           de Outubro,
           de serviçós provinciâis e assinar os correspon-       t) Autorizar as trabalhadoras a aditar ao seu nome
           dentes despachos,                                          o apelido do marido,
      f) Assinar contratos do pessoal admitido fora dos          u) Autorizar despesas a pagar pelas verbas atribuidas
           quadros e diplomas de provimento do pessoal                no Orçamento Geral do Estado, a actívidade
           dos quadros, depois de superiormente autorizada            situada no âmbito da competència das direc-
           a sua contratação ou nomeação,                             ções nacionais, com excepção das despesas do

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