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18 February 1987

Mozambique Government Gazette Series I dated 1987-02-18 number 7

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Quarta-feira, 1 8 d e Fevereiro d e 1 9 8 7                                                                I SÉRIE - N ú m e r o 7




                                      BOLETIM DA REPUBLICA
                                             PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

                                                                              Considerando as actuais exigências decorrentes da apli-
                         S U M Á R I O                                     cação da Lei de Terras, do seu Regulamento e da Taxa de
                                                                           Uso e Aproveitamento da Terra, onde se atribui particular
            Presidência da República                                       responsabilidade ao Ministério da Agricultura, e as compe-
Decreto Presidencial n ° 24/87.                                            tências do Sector de Geografia e Cadastro no processo da
    Nomeia A m ó s Estevão M a h a n j a n e p a r a o cargo de Embaixa-   execução da referida lei e seu regulamento e na aplicação
      dor Extraordinário e Plenipotenciário da Republica Popular           da Taxa de Uso e Aprove tamento da Terra, ao abrigo da
      de Moçambique junto da Republica d o Malawi
                                                                           alínea a) do artigo 54 da Constituição da Republica Popu-
Decreto Presidencial no 25/87                                              lar de Moçambique, o Presidente da Republica decreta
    Determina que o Sector de Geografia e Cadastro transite para
                                                                             Artigo único O Ministério da Agricultura dirige o Sector
      o Ministério da Agricultura
                                                                           de Geografia e Cadastro
            Ministério do Interior
Diplomas Ministeriais no 27 a 34/87
                                                                             Publique-se
    Concedem a naciona idade moçambicana            por   naturalização                                                                 O
      e p o r reaquisição a vários cidadaos
            Ministério da Industria e Energia
Despacho:
    Nomeia Eugénio Simão para o cargo de director geral das
      empregas STALM Mecano Diesel Limitada, Serralharia                                      MINISTÉRIO DO INTERIOR
      Beirão, Jameta Sucessora Limitada, Oficina Metalúrgica
      (A Correia & Coelho Limitada) Estruturas Metálicas,
     F e r r a ç o Limitada Serralharia Marilú, Serralharia Joaquim                        Diploma Ministerial n° 27/87
     Lopès e Acro Boror Limitada
                                                                                                 de 18 de Fevereiro
            Secretaria de Estado da Indústria Ligeira e
                                                                              O Ministro do ínterior, verificando ter sido dado cum-
              Alimentar
Despacho:                                                                  primento ao disposto no artigo 14 do Decreto no 3/75,
   Nomeia P a u l o Francisco T e m b e p a r a o cargo de director        de 16 de Agosto, conjugado com o artigo 1 da Lei no 2/82,
     das empresas A Dias Coelho & C o m p a n h i a Limitada               de 6 de Abril, e no uso da faculdade que lhe é concedida
     e Fábrica de Xaropes e Sumos Dias dos Xaropes e elemento              pelo artigo 12 da Lei da Nacionalidade, determina
     da comissão liquidatária das empresas SOVIM e V I M O C
                                                                               É concedida a nacionalidade moçambicana, por rea-
                                                                                 quisição, a Amratlal Trikamlal, nascido a 24 de
                                                                                 Junho de 1938, em Maputo
                   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA                                  Ministério do Interior, em Maputo, 10 de Fevereiro
               Decreto Presidencial n ° 24/87                              de 1987 - O Ministro do Interior, Coronel Manuel Jose
                                                                           Antonio
                          de 26 de Janeiro
  De acordo com o disposto na alínea d) do artigo 54 da
Constituição da Republica Popular de Moçambique, nomeio                                    Diploma Ministerial no 28/87
Amos Estêvão Mahanjane para o cargo de Embaixador
                                                                                                 de 18 de Fevereiro
Extraordinário e Plenipotenciário da Republica Popular
de Moçambique junto da Republica do Malawi                                    O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cum-
  Publique se                                                              primento ao disposto no artigo 14 do Decreto n ° 3/75,
                                                                           de 16 de Agosto, conjugado com o artigo 1 da Lei no 2/82,
  O Presidente d a R e p u b l i c a , JOAQUIM ALBERTO CHISSANO            de 6 de Abril, e no uso da faculdade que lhe é concedida
                                                                           pelo artigo 12 da Lei da Nacionalidade, determina

               Decreto Presidencial n ° 25/87                                  É concedida a nacionalidade moçambicana, por rea-
                                                                                 quisição, a Amina Mahomed, nascida a 29 de Maio
                         de 26 de Janeiro
                                                                                 de 1944, em Maputo
   O Sector de Geografia e Cadastro, que se encontrava
integrado no Ministério da Agricultura, foi colocado sob                     Ministério do Interior, em Maputo, 10 de Fevereiro
a tutela da Secretaria de Estado de Planeamento Físico,                    de 1987 - O Ministro do Interior, Coronel Manuel Jose
pelo Decreto Presidencial no 68/83, de 29 de Dezembro                      António

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