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25 February 1987

Mozambique Government Gazette Series I dated 1987-02-25 number 8

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 Quarta-feira, 2 5 d e Fevereiro d e 1 9 8 7                                                            I SÉRIE - Número 8




                                    BOLETIM DA REPÚBLICA
                                            PUBLICACÂO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                       SUMÁRIO                                            3 Os alunos cidadãos estrangeiros menores de 18 anos
                                                                       não carecem de autorização escolar para se deslocarem
            Ministério da Educação                                     ou saírem definitivamente para fora das fronteiras da Re-
Despacho:                                                              publica Popular de Moçambique
    Fixa normas relativas à deslocação para fora d o País d e alunos
                                                                          4 Os alunos que frequentam os níveis secundário, medio
      integrados n o S N E e de trabalhadores subordinados a o
      Ministerio da Educação e delega competencia para processar       e superior do Sistema Nacional de Educação carecem de
      as respectivas autorizações                                      autorização escolar para se deslocar para fora das fron-
                                                                       teiras da Republica Popular de Moçambique
            Ministério da Industria e Energia                             5 É delegada nos directores nacionais do Ministério
Despacho
                                                                       da Educação competência para autorizar a saída para
    Fixa o preço de venda pela refinaria d o petróleo d e aviação
      (Jet F u e l )                                                   fora do Pais aos quadros e trabalhadores afectos as suas
                                                                       direcções
            Ministério dos Transportes e Comunicações                     6 É delegada nos directores nacionais de Educação
Diploma Ministerial n® 36/87                                           Geral, do Ensino Técnico e da Formação dc Quadros da
    Aprova e p o e em execução as Taxas e Portes Postais e revoga      Educação competência para
     o Diploma Ministerial n ° 18 82, de 1 de M a r ç o                      a) Autorizar a saída para fora do Pais a alunos nacio-
            Secretaria de Estado da Industria Ligeira e                             nais e estrangeiros maiores de 18 anos que fre-
              Alimentar                                                           quentem o nível medio do Sistema Nacional de
Despachos                                                                         Educação durante o período de ferias anual,
    Determina o intervencionamento do Estado e a reversão d o               b) Autorizar a saída para fora do Pais a professores
      património para o Estado na Empresa I N C A L A ficando                     e trabalhadores das instituições de ensino, efec-
      sob gestão e controlo d o director d a Unidade de Direcção                  tivos, eventuais e cooperantes dos subsistemas
      d e Calçado e Curtumes
                                                                                  e domínios que dirigem, no período da sua
    Determina a reversão para o Estado do patriminio da empresa                   licença anual, a excepção dos professores e tra-
     F E M O L ficando sob gestao e controlo d o director geral da                balhadores afectos ao ensino primário
     Unidade de D recção da Industria Metalomecanica Ligeira

            Comissão Nacional de Salarios e Preços                        7 Ê delegada nos directores das Faculdades da Univer-
Resolução n ° 1/87.
                                                                       sidade Eduardo Mondlane e do Instituto Superior Peda-
                                                                       gógico competência para autorizar a saída para fora do
    Insere disposiçoes relativas ao reajustamento dos preços d o
      pescado
                                                                       Pais a alunos nacionais e estrangeiros durante o período
                                                                       de ferias anual
                                                                          8 Ê delegada nos directores provinciais de Educação e
                                                                       Cultura competência para
                   MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
                                                                           a) Autorizar a saída para fora do Pais aos quadros
                           Despacho                                              e trabalhadores da sua direcção e das Direcções
                                                                                 Distritais de Educação e Cultura que lhe estão
   Havendo necessidade de fixar normas relativas a deslo-                        subordinadas incluindo os respectivos directores,
cação para fora do Pais de alunos integrados no Sistema                     b) Autorizar a saída para fora do Pais a alunos nacio-
Nacional de Educação e de trabalhadores subordinados ao
                                                                                 nais e estrangeiros maiores de 18 anos que fre-
Ministério da Educação e de delegar a competencia para
                                                                                 quentem o nível secundário do Sistema Nacional
processar as respectivas autorizações nos responsáveis das
estruturas centrais do Ministério e nos directores provin-                        de Educação, em instituições de ensino subor-
ciais de Educação e Cultura                                                      dinadas a sua direcção, durante o período de
                                                                                 férias anual
   Ouvida a Direcção Nacional de Migração, no uso da                       c) Autorizar a saída para fora do Pais a titulo excep-
competência que me e conferida pelo no 2 da alínea b) do
                                                                                 cional, a alunos nacionais e estrangeiros que
artigo 4 do Decreto Presidencial n ° 71/83, de 29 de
                                                                                 frequentem instituições de ensino subordinadas
Dezembro, determino
                                                                                 a sua direcção por um período não superior
   1 Os alunos do ensino primário não carecem de auto-                           a três semanas, durante a interrupção lectiva entre
rização escolar para se deslocar para fora das fronteiras da                      semestreslectivos
Republica Popular de Moçambique durante o período de                       d) Autorizar a saída para fora do Pais a professores
ferias anual                                                                     e trabalhadores das instituições de ens no primá-
   2 Compete a direcção da escola primária que frequentam                        rio geral e do Subsistema de Educação de Adul-
passar-lhe a respectiva guia de marcha, mediante a assina-                       tos, subordinadas a sua direcção, no período da
tura sobre um selo fiscal de 55,00 MT                                            sua licença anual

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