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25 March 1987

Mozambique Government Gazette Series I dated 1987-03-25 number 12

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Quarta-feira, 25 de Março de 1987                                                                I SÉRIE - Número 12




                                  BOLETIM DA REPÚBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                      S U M A R I O                                 central do aparelho de Estado, bem como as suas funções
                                                                    e métodos de direcção e trabalho
           Ministério do Interior                                     Nestes turnos, após a aprovação do presente Estatuto
Diploma Ministerial n.' 40/87:                                      pela Comissão de Administração Estatal, ao abrigo do
     Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisiçao, a        artigo 3 do Decreto no 3/85, de 22 de Maio, o Ministro
      Nurbay Amade Issimall                                         da Agricultura determina
                                                                      Artigo 1 E aprovado o Estatuto do Ministério da Agri-
           Ministério da Agricultura'
                                                                    cultura, que faz parte integrante do presente diploma minis-
Diploma Ministerial n.o 41/87:                                      terial
     Aprova o Estatuto do Ministério da Agricultura                   Art. 2 É revogada a Portaria n ° 136/76, de 24 de Julho,
                                                                    na parte abrangida por este diploma
          Ministério dos Transportes e Comunicações.
Diploma Ministerial n.o 42/87:                                        Ministério da Agricultura, em Maputo, 31 de Dezembro
    Emite e poe em circulação, cumulativamente com as que se        de 1986 - O Ministro da Agricultura, João dos Santos
      acham em vigor, uma emíssao de selos subordinada ao           Ferreira.
      tema «AVES DE MOÇAMBIQUE»
Diploma Ministerial n.o 43/87:
    Insere disposições inerentes ao transporte de correspondência               Estatuto do Ministério da Agricultura
      postal praticada pelas empresas de transportes aéreos, ma-
      rítimos, fluviais e terrestres                                                        CAPITULO      I

                                                                                         Sistema orgânico
                                                                                               SECÇÃO          I

                   MINISTÉRIO DO INTERIOR                                                Areas de actividade
                                                                                              ARTIGO 1
               Diploma Ministerial n.° 4 0 / 8 7
                                                                       Para a realização dos seus objectivos e funções especi-
                        de 28 de Março
                                                                    ficas, o Ministério da Agricultura está organizado de acordo
                                                                    com as seguintes áreas de actividade-
  O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cum-
primento ao disposto no artigo 14 do Decreto no 3/75,                   a) Inventário dos recursos naturais renováveis solos,
de 16 de Agosto, conjugado com o artigo 1 da Lei n.° 2/82,                     água, flora e fauna;
de 6 de Abril, e no uso da faculdade que lhe é concedida                b) Administração do Fundo Estatal de Terras, Geo-
pelo artigo 12 da Lei da Nacionalidade, determina.                             grafia e Cadastro;
     Ê concedida a nacionalidade moçambicana, por rea-                  c) Organização e desenvolvimento da produção agrí-
       quisição, a Nurbay Amade Issimall, nascido a 15 de                      cola, pecuária, florestal e faunística,
       Junho de 1946, em Memba - Nampula                                d) Desenvolvimento rural,
                                                                        e) Economia agrária,
   Ministério do Interior, em Maputo, 11 de Março de                      f) Investigação
 1987 - O Ministro do Interior, Coronel Manuel José An-
tónio
                                                                                             Estruturas
                                                                                              ARTIGO 2


                 MINISTERlODAAGRICULTURA                               1. O Ministério da Agricultura tem a seguinte estrutura:
                                                                         a) Direcção Nacional de Agricultura,
               Diploma Ministerial n.° 4 1 / 8 7                         b) Direcção Nacional de Pecuária,
                      de 25 de Março                                     c) Direcção Nacional de Florestas e Fauna Bravia;
                                                                         d) Direcção Nacional de Geografia e Cadastro;
   O Decreto Presidencial n.o 79/83, de 29 de Dezembro,                  e) Direcção Nacional de Desenvolvimento Rural,
estabelece os objectivos e as funções do Ministério da                    f) Direcção de Economia Agrária;
Agricultura.                                                             g) Direcção de Recursos Humanos;
   Para a realização destes objectivos, e tendo em conta                 h) Departamento de Cooperação Internacional;
a experiência já acumulada, torna-se necessário que se de-                i) Departamento de Administração e Finanças,
fina através de estatuto específico, as estruturas deste órgão             j) Gabinete do Ministro

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