Quarta-feira, 25 de Março de 1987 I SÉRIE - Número 12
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE
S U M A R I O central do aparelho de Estado, bem como as suas funções
e métodos de direcção e trabalho
Ministério do Interior Nestes turnos, após a aprovação do presente Estatuto
Diploma Ministerial n.' 40/87: pela Comissão de Administração Estatal, ao abrigo do
Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisiçao, a artigo 3 do Decreto no 3/85, de 22 de Maio, o Ministro
Nurbay Amade Issimall da Agricultura determina
Artigo 1 E aprovado o Estatuto do Ministério da Agri-
Ministério da Agricultura'
cultura, que faz parte integrante do presente diploma minis-
Diploma Ministerial n.o 41/87: terial
Aprova o Estatuto do Ministério da Agricultura Art. 2 É revogada a Portaria n ° 136/76, de 24 de Julho,
na parte abrangida por este diploma
Ministério dos Transportes e Comunicações.
Diploma Ministerial n.o 42/87: Ministério da Agricultura, em Maputo, 31 de Dezembro
Emite e poe em circulação, cumulativamente com as que se de 1986 - O Ministro da Agricultura, João dos Santos
acham em vigor, uma emíssao de selos subordinada ao Ferreira.
tema «AVES DE MOÇAMBIQUE»
Diploma Ministerial n.o 43/87:
Insere disposições inerentes ao transporte de correspondência Estatuto do Ministério da Agricultura
postal praticada pelas empresas de transportes aéreos, ma-
rítimos, fluviais e terrestres CAPITULO I
Sistema orgânico
SECÇÃO I
MINISTÉRIO DO INTERIOR Areas de actividade
ARTIGO 1
Diploma Ministerial n.° 4 0 / 8 7
Para a realização dos seus objectivos e funções especi-
de 28 de Março
ficas, o Ministério da Agricultura está organizado de acordo
com as seguintes áreas de actividade-
O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cum-
primento ao disposto no artigo 14 do Decreto no 3/75, a) Inventário dos recursos naturais renováveis solos,
de 16 de Agosto, conjugado com o artigo 1 da Lei n.° 2/82, água, flora e fauna;
de 6 de Abril, e no uso da faculdade que lhe é concedida b) Administração do Fundo Estatal de Terras, Geo-
pelo artigo 12 da Lei da Nacionalidade, determina. grafia e Cadastro;
Ê concedida a nacionalidade moçambicana, por rea- c) Organização e desenvolvimento da produção agrí-
quisição, a Nurbay Amade Issimall, nascido a 15 de cola, pecuária, florestal e faunística,
Junho de 1946, em Memba - Nampula d) Desenvolvimento rural,
e) Economia agrária,
Ministério do Interior, em Maputo, 11 de Março de f) Investigação
1987 - O Ministro do Interior, Coronel Manuel José An-
tónio
Estruturas
ARTIGO 2
MINISTERlODAAGRICULTURA 1. O Ministério da Agricultura tem a seguinte estrutura:
a) Direcção Nacional de Agricultura,
Diploma Ministerial n.° 4 1 / 8 7 b) Direcção Nacional de Pecuária,
de 25 de Março c) Direcção Nacional de Florestas e Fauna Bravia;
d) Direcção Nacional de Geografia e Cadastro;
O Decreto Presidencial n.o 79/83, de 29 de Dezembro, e) Direcção Nacional de Desenvolvimento Rural,
estabelece os objectivos e as funções do Ministério da f) Direcção de Economia Agrária;
Agricultura. g) Direcção de Recursos Humanos;
Para a realização destes objectivos, e tendo em conta h) Departamento de Cooperação Internacional;
a experiência já acumulada, torna-se necessário que se de- i) Departamento de Administração e Finanças,
fina através de estatuto específico, as estruturas deste órgão j) Gabinete do Ministro
