A Laws.Africa project
1 April 1987

Mozambique Government Gazette Series I dated 1987-04-01 number 13

Download PDF (539.4 KB)
Page 1
Quarta-feira, 1 de Abril de 1987                                                               I SÉRIE - Número 13




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                       PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                    MINISTÉRIO DO INTERIOR

                        A V I S O                                              Diploma Ministerial n.° 4 4 / 8 7
   A matéria a publicar n o «Boletim d a Repú-                                           de 1 de Abril
blica» d e v e s e rremetida e m cópia d e v i d a m e n t e
autenticada, u m a por cada assunto,               donde            O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cum-
                                                                  primento ao disposto no artigo 14 do Decreto n ° 3/75, de
conste, além d a s indicações necessárias para
                                                                  16 de Agosto, conjugado com o artigo 1 da Lei no 2/82, de
esse efeito, o a v e r b a m e n t o seguinte, assinado
                                                                  6 de Abril, e no uso da faculdade que lhe é concedida pelo
e autenticado: Para publicação n o «Boletim                       artigo 12 da Lei da Nacionalidade, determina
da República».
                                                                      É concedida a nacionalidade moçambicana, por rea-
                                                                       quisição, a Mariam Adam Mahomed Seedat, nas-
                                                                        cida a 27 de Dezembro de 1940, em Maputo
                      S U M Á R I O
                                                                     Ministério do Interior, em Maputo, 11 de Março de
          Ministério do Interior.                                 1987 - O Ministro do Interior, Coronel Manuel José An-
                                                                  tónio
Diplomas Ministeriais nos 44 a 50/87:
    Concedem a nacionalidade moçambicana, por reaquisição
      e por naturalização, a vários cidadãos                                   Diploma Ministerial n ° 4 5 / 8 7

          Ministério dos Transportes e Comunicações                                      de 1 de Abril

Diploma Ministerial n.o 51/87:                                       O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cum-
    Determina que sejam sobrecarregados e postos em circulação,   primento ao disposto no artigo 14 do Decreto n ° 3/75, de
      cumulativamente com as que se adiam em vigor, duas          16 de Agosto, conjugado com o artigo 1 da Lei n.° 2/82,
      taxas de aerogramas e uma taxa de bilhetes postais.
                                                                  de 6 de Abril, e no uso da faculdade que lhe é concedida
Despachos.                                                        pelo artigo 12 da Lei da Nacionalidade, determina
   Nomeia uma comissão liquidatária para a empresa Guérin
     (Moç), Limitada                                                  É concedida a nacionalidade moçambicana, por rea-
                                                                        quisição, a Abdool Majid (Mahomed Osman, nas-
    Nomeia uma comissão liquidatária para a empresa ITALMO
                                                                        cido a 26 de Novembro de 1952, em Maputo               -
    Nomeia uma comissão liquidatária para a empresa Pendray,         Ministério do Interior, em Maputo, 11 de Março de
      Sousa & Companhia, Limitada
                                                                   1987. - O Ministro do Interior, Coronel Manuel José An-
    Nomeia uma comissão liquidatária para a empresa Acessórios    tónio
     de Automóveis, Limitada
    Nomeia uma a comissão liquidatária para a empresa F. Bri-
     dler & C. , Limitada, e indica 09 elementos que a                         Diploma Ministerial n.° 4 6 / 8 7
     constituem
                                                                                         de 1 de Abril
    Nomeia uma comissão liquidatária para a empresa VIÇAR              -            Viação e Cargas de Moçambique, Limitada.
                                                                    O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cum-
    Nomeia uma comissão liquidatária para a empresa CODAUTO       primento ao disposto no artigo 14 do Decreto n ° 3/75,
                                                                  de 16 de Agosto, conjugado com o artigo 1 da Lei n ° 2/82,   -
    Nomeia uma comissão liquidatária para a empresa SO-           de 6 de Abril, e no uso da faculdade que lhe é concedida
     BRAUTO - Sobressalentes de Automóveis, Limitada, e           pelo artigo 12 da Lei da Nacionalidade, determina:
     indica os elementos que a constituem
                                                                      É concedida a nacionalidade moçambicana, por rea-
    Determina a reversão para o Éstado da parte social de José
     Zefanias Basílio de Freitas e a integração na União Co-            quisição, a Menya Mahomed Ebrahim, nascido
     mercial de Moçambique, S. A R L, da União Comercial                a 22 de Abril de 1935, em Manica - Moçambique.
      de Moçambique (Quelimane), Limitada.
   Nomeia uma comissão liquidatária para a União Comercial          Ministério do ínterior, em Maputo, 11 de Março de
    de Moçambique, S A R L, e indica, os elementos que a          1987 - O Ministro do Interior, Coronel Manuel José An-
    constituem                                                    tónio

Page 2
Download full gazette PDF