Quarta-feira, 15 de Abril de 1987 I SÉRIE - Número 15
BOLETIM DA REPUBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE
SUMARIO Despecho
Ministério do Comércio: Ibrahim Ismail, Abdul,Karim Amad Remtula, Ibrahim
Despachos:
Abdul Latif Aboo e Asuncion Real Asencio são titulares
de quotas na sociedade comercial Barone, Limitada, sita
Determina o intervencionamento pelo Estado do estabeleci- na Rua Cidade de Moçambique, n.° 24/A-B, na cidade
mento comercial denominado cantina Gentilal Dulobdás de Nampula, nos valores de 250 000,00 MT. 250 000,00 MT,
sito no talhão no 8, da povoação de Catuane, distrito de
Matutuine e nomeia uma comissão liquidatária. 200 000,00 MT e 50 000,00 MT, respectivamente.
Determina a intervenção do Estado e a reversão para o Estado Aqueles sócios perderam a residência em Moçambique
das quotas de Ibrahim Ismail, Abdul Karim Amad Remtula tendo deixado dê participai na administração e na vida
Ibrahim Abdul Latif Aboo e Asuncion Real Asencio, na da referida sociedade.
sociedade comercial Barone, Limitada, no valor total de Nestes termos e ao abrigo do estabelecido na alínea a)
750 000,00 MT, e nomeia uma comissão liquidatária
do n.° 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n.° 16/75, de 13 de
Ministério da Agricultura: Fevereiro, e do n.° 1 do artigo 22 do Decreto-Lei n.° 18/77,
Diploma Ministerial n.o 53/87: de 28 de Abril, determino:
Agreira o E s t a d o da S e c r e t a r i o E s t a d o d o A l g o d a o . 1. A intervenção do Estado e a reversão para o Estado
das quotas de Ibrahim Ismail» Abdul Karim Amad Rem-
tula, Ibrahim Abdul Latif Aboo e Asuncion Real Asencio,
na sociedade comercial xxx. Limitada, no valor total
MINISTÉRIO DO COMERCIO de 750 000,00 MT, bem como as direitos delas emergentes.
2. A nomeação de uma comissão liquidatária consti-
Despacho tuída pelos seguintes elementos:
O estabelecimento comercial denominado cantina de Francisco Filipe - Responsável.
Gentilal Dulobdás, sito no talhão n.° 8, da povoação de Arnaldo Alexandre.
Catuane, distrito de Matutuíne, encontra-se abandonado Miguel Abreu.
há mais de noventa dias pelo seu proprietário Gentilal
Dulobdás, situação esta prevista na alínea c) do n.° 3 do ar 3. À comissão liquidatária ora nomeada são conferidos
tigo 1 do Decreto-Lei n.° 16/75, de 13 de Fevereiro os mais amplos poderes para a realização de todos os actos
respeitantes à liquidação da referida sociedade.
Apurada esta situação, há necessidade de uma actuação 4. São revogadas e dadas sem quaisquer efeitos as pro-
imediata por forma a garantir a sua gestão e controlo. curações eventualmente passadas por qualquer dos sócios
Nestes termos e ao abrigo da alínea a) do n.° 2 do acima referidos.
artigo 3 do citado decreto-lei, determino:
1. O intervencionamento pelo Estado do estabelecimento Ministério do Comércio, em Maputo, 27 de Março de
comercial denominado cantina Gentilal Dulobdás, sito nu 1987 - O Ministro do Comércio, Manuel Jorge Aranda
talhão n.° 8, da povoação de Catuane, distrito de Ma- da Silva.
tutuíne.
2. A nomeação de uma comissão liquidatária constituída
pelos seguintes elementos:
MINISTÉRIO DÀ AGRICULTURA
Carlos de Morais Matsinha - Responsável.
Pedro Laita D i p l o m aM i n i s t e r i a ln . o5 3 / 8 7
Simão Manuel.
3. À comissão liquidatária ora nomeada são conferidos
O Decreto Presidencial n.o 79/83, de 29 de Dezembro,
os mais amplos poderes para a realização de todos os
estabelece os objectivos e as funções principais da Secre-
actos respeitantes à liquidação do estabelecimento em
taria de Estado do Algodão.
causa.
A realização eficaz destes objectivos e funções torna
4. São revogadas e dadas sem quaisquer efeitos as pro- necessário que se definam, através de estatuto específico,
curações eventualmente passadas pelo proprietário. as estruturas deste órgão central do aparelho de Estado,
bem como as suas funções e métodos de direcção e tra-
Ministério do Comércio, em Maputo, 17 de Março de balho.
1987. - O Ministro do Comércio, Manuel forge Aranda Nestes termos, após aprovação do presente Estatuto
da Silva. pela Comissão de Administração Éstatal, ao abrigo do
