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15 April 1987

Mozambique Government Gazette Series I dated 1987-04-15 number 15

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Quarta-feira, 15 de Abril de 1987                                                                                                 I SÉRIE - Número 15




                                               BOLETIM DA REPUBLICA
                                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                                  SUMARIO                                                                               Despecho

              Ministério do Comércio:                                                     Ibrahim Ismail, Abdul,Karim Amad Remtula, Ibrahim
Despachos:
                                                                                       Abdul Latif Aboo e Asuncion Real Asencio são titulares
                                                                                       de quotas na sociedade comercial Barone, Limitada, sita
    Determina o intervencionamento pelo Estado do estabeleci-                          na Rua Cidade de Moçambique, n.° 24/A-B, na cidade
      mento comercial denominado cantina Gentilal Dulobdás                             de Nampula, nos valores de 250 000,00 MT. 250 000,00 MT,
      sito no talhão no 8, da povoação de Catuane, distrito de
      Matutuine e nomeia uma comissão liquidatária.                                    200 000,00 MT e 50 000,00 MT, respectivamente.
    Determina a intervenção do Estado e a reversão para o Estado                          Aqueles sócios perderam a residência em Moçambique
      das quotas de Ibrahim Ismail, Abdul Karim Amad Remtula                           tendo deixado dê participai na administração e na vida
      Ibrahim Abdul Latif Aboo e Asuncion Real Asencio, na                             da referida sociedade.
      sociedade comercial Barone, Limitada, no valor total de                             Nestes termos e ao abrigo do estabelecido na alínea a)
      750 000,00 MT, e nomeia uma comissão liquidatária
                                                                                       do n.° 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n.° 16/75, de 13 de
              Ministério da Agricultura:                                               Fevereiro, e do n.° 1 do artigo 22 do Decreto-Lei n.° 18/77,
                             Diploma Ministerial n.o 53/87:                            de 28 de Abril, determino:
    Agreira   o   E s t a d o da S e c r e t a r i o E s t a d o d o A l g o d a o .      1. A intervenção do Estado e a reversão para o Estado
                                                                                       das quotas de Ibrahim Ismail» Abdul Karim Amad Rem-
                                                                                       tula, Ibrahim Abdul Latif Aboo e Asuncion Real Asencio,
                                                                                       na sociedade comercial xxx. Limitada, no valor total
                        MINISTÉRIO DO COMERCIO                                         de 750 000,00 MT, bem como as direitos delas emergentes.
                                                                                          2. A nomeação de uma comissão liquidatária consti-
                                   Despacho                                            tuída pelos seguintes elementos:

   O estabelecimento comercial denominado cantina de                                       Francisco Filipe - Responsável.
Gentilal Dulobdás, sito no talhão n.° 8, da povoação de                                    Arnaldo Alexandre.
Catuane, distrito de Matutuíne, encontra-se abandonado                                     Miguel Abreu.
há mais de noventa dias pelo seu proprietário Gentilal
Dulobdás, situação esta prevista na alínea c) do n.° 3 do ar                              3. À comissão liquidatária ora nomeada são conferidos
tigo 1 do Decreto-Lei n.° 16/75, de 13 de Fevereiro                                    os mais amplos poderes para a realização de todos os actos
                                                                                       respeitantes à liquidação da referida sociedade.
   Apurada esta situação, há necessidade de uma actuação                                 4. São revogadas e dadas sem quaisquer efeitos as pro-
imediata por forma a garantir a sua gestão e controlo.                                 curações eventualmente passadas por qualquer dos sócios
   Nestes termos e ao abrigo da alínea a) do n.° 2 do                                  acima referidos.
artigo 3 do citado decreto-lei, determino:
   1. O intervencionamento pelo Estado do estabelecimento                                Ministério do Comércio, em Maputo, 27 de Março de
comercial denominado cantina Gentilal Dulobdás, sito nu                                1987 - O Ministro do Comércio, Manuel Jorge Aranda
talhão n.° 8, da povoação de Catuane, distrito de Ma-                                  da Silva.
tutuíne.
   2. A nomeação de uma comissão liquidatária constituída
pelos seguintes elementos:
                                                                                                       MINISTÉRIO DÀ AGRICULTURA
    Carlos de Morais Matsinha - Responsável.
    Pedro Laita                                                                                     D i p l o m aM i n i s t e r i a ln . o5 3 / 8 7
    Simão Manuel.
  3. À comissão liquidatária ora nomeada são conferidos
                                                                                         O Decreto Presidencial n.o 79/83, de 29 de Dezembro,
os mais amplos poderes para a realização de todos os
                                                                                       estabelece os objectivos e as funções principais da Secre-
actos respeitantes à liquidação do estabelecimento em
                                                                                       taria de Estado do Algodão.
causa.
                                                                                          A realização eficaz destes objectivos e funções torna
  4. São revogadas e dadas sem quaisquer efeitos as pro-                               necessário que se definam, através de estatuto específico,
curações eventualmente passadas pelo proprietário.                                     as estruturas deste órgão central do aparelho de Estado,
                                                                                       bem como as suas funções e métodos de direcção e tra-
  Ministério do Comércio, em Maputo, 17 de Março de                                    balho.
1987. - O Ministro do Comércio, Manuel forge Aranda                                      Nestes termos, após aprovação do presente Estatuto
da Silva.                                                                              pela Comissão de Administração Éstatal, ao abrigo do

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