A Laws.Africa project
22 April 1987

Mozambique Government Gazette Series I dated 1987-04-22 number 15

Download PDF (271.8 KB)
Page 1
Quarta-feira, 22 de Abril de 1986
                                                                                              I   Serie   -   N ú m e r o 16




                                BOLETIMDAREPÚBLICA
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                  MINISTERIO DO COMÉRCIO

                       A V I S O                                                  Diploma Ministerial no 54/87
                                                                                       de 22 de Abril
   A matéria a publicar no «Boletim da Repú-
blica» deve ser remetida em cópia devidamente      O regime de isenções de imposições aduaneiras aplicável
autenticada, uma por cada assunto, donde àe importação         de mercadorias oferecidas ao Partido Frelimo
                                                   ao Estado, instituído pelos despachos ministeriais de 26
conste, além das indicações necessárias para de Dezembro de 1979 e 13 de Agosto de 1980, respectiva-
                                                mente, tem-se
                          esse efeito, o averbamento            mostrado
                                                        seguinte,        eficaz no processo de desembaraço
                                                                      assinado
                                                aduaneiro dos donativos resultantes da ajuda alimentar
                          a autenticado: Para publicaçao    no    «Boletim
                                                e de emergência prestada ao Pais fruto da solidariedade
da República».                                  internacional.
                                                                      Esta ajuda vem sendo ampliada graças à acção desenvol-
                                                                   vida pelo Departamento de Prevenção e Combale às Cala-
                                                                   midades Naturais pelas Organizações Democráticas de
                       SUMARIO                                     Massas e Sócio-Profissionais a quem são, muitas vezes con-
                                                                   signados os respectivos donativos.
          Ministério do Comércio-                                     Assim, mostrando-se conveniente alargar o âmbito do
  Diploma MINISTERIAL n.o 54/87:                                    regime aduaneiro atrás referido, determino
   Determina que AS importaçoes de mecadorias oferecidas ao           Artigo 1 Passam a beneficiar das isenções previstas nos
      Departamento de Prevencao Combate as Calamidades              despachos ministeriais de 26 de Dezembro de 1979 e
      Naturais,asOrganizacoesDemocraticasde Massas e Sò- 13 de Agosto de 1980, as importações de mercadorias
       cio-Profissionais, beneficiam do regime de isençoes adua-   oferecidas às seguintes entidades.
            neiras.                   Diploma Ministerial n.o 55/87:

                                                                          dades Naturais,
    Determina queasmercadariasimportadas pelaCruzVermelha
      de Moçambique sejamisentasde direitos e de todas as                 dade para com os Povos (AMASP),
      imposiçoes aduaneiras com excepçao do seio
                                                                          (OTM);
           Ministério dos Transportes e Comunicações.
                         o
  Diploma Ministerial n. 56/87:
   Emite e poe em circulacao, cumulativamente com as que ae
      acham em visor, umaemissaode um seio alusiva ao                     bicana»;
      «DIA MUNDIAL DA SAUDE»

 Diploma Ministerialn.o57/87:
                                                                 Art. 2 Para os efeitos do presente diploma, a documen-
     Emite e poe em circulaçao, cumulativamente com as que SE
                                                              tação referente às consignações destinadas as entidades refe-
       achamemvigor, umaemissaode saloe subordinada ao tema
       «JOGOS OLÍMPICOS DA COREIA»                            ridas no artigo 1, deve ser acompanhada duma declaração
                                                              emitida pelo órgão dirigente respectivo, confirmando que
                            o
    Diploma Ministerialn 58/87:                               se trata de donativos e que os mesmos não se destinam
                                                              à venda ou cessão onerosa
     Emite e poe em circulaçao, cumulativamente com as que se    Art 3 Não beneficiam de isenção referida no artigo 1
       acham cm vigor, umaemissaode um aerograma subordi-
       nada ao tema «FORÇAS ARMADAS DE MOÇAMBI-               as seguintes mercadorias
       QUE - BRAÇO ARMADO DO POVO»                                 a) Destinadas à venda ou cessão onerosa,
                                                                     b) Bebidas alcoólicas, tabacos, artigos de luxo e outros
           Secretaria de Estado de Hidráulica Agrícola                    bens supérfluos

     Determina a cessacao da comissao deserviçoe das funçoes   I     Ministério do Comércio, em Maputo, 31 de Março ds
                                                                   1987. - O Ministro do Comércio, Manuel Jorge Aranda          como
       engengeiro civil Fransisco Xavier Lopes Pereira.             da Silva.

Page 2
Download full gazette PDF