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29 April 1987

Mozambique Government Gazette Series I dated 1987-04-29 number 17

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Quarta-feira, 29 de Abril de 1987                                                                I SÉRIE - Número 17




                                           BOLETIM DA REPUBLICA
                                                PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

                             S U M A R I O                                          MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
              Comissão Permanente da Assembleia Popular:                                    Despacho
Rectificação:
                                                                                                                              O    Decreto
    À Lei no 7/87, de 30 de Janeiro  publicada no 2o suplemento
       ao Boletim da República, 1a série, n ° 4, de 30 de Janeiro   dências excepcionais que asseguram a antec pação da colecta
       de 1987                                                      de Contribuição Industrial do exercício de 1987 como
                                                                    forma de permitir a canalização oportuna para os cofres
          Ministério das Finanças.                                  do Estado dos impostos que resultam do impacto directo
Despacho;                                                           nas empresas das medidas de reajustamento económico e
    Determina que as operações de reexportação não fiquem           financeiro inseridas no Programa de Reabilitação Econó-
     sujeitas à taxa de 20 % a título de Contribuição Industrial    mica Esta antecipação da Contribuição Industrial, pres-
     provisória prevista no no 1 do artigo 2 do Decreto n ° 2/87,
     de 30 de Janeiro                                               supõe, portanto, a existência de lucros que, em condições
                                                                    norma s, seriam tributados em 1988
              Ministério do Comércio-
                                                                       Verificando-se, contudo que, em algumas operações de
D i p l o m a Ministerial no 5 9 / 8 7 :                            exportação a retenção de 20 % sobre o valor das mesmas
     Aprova o Estatuto do Ministério do Comércio                    provoca perturbações na tesouraria daí empresas,
                                                                       Verificando-se ainda que as operações de reexportação
          Ministério dos Transportes e Comunicações:                não asseguram um nível de rentabilidade que permita
Despachos:                                                          fazer face a este pagamento antecipado,
   Determina a reversão para o Estado das quotas dos sócios            Ponderadas as razões e o interesse nacional no processo
     Judite Rodrigues Martins, Fernando Rodrigues Martins,
     Heliodora Rodrigues Martins, Arménio Rodrigues, José           de promoção e desenvolv,mento das exportações, determino.
     Francisco de Oliveira, Antero Pereira Correia, e Camilo           1. As operações de reexportação não ficam suje tas à
     Correia Antunes, na empresa Importadora de Acessórios,
     Limitada                                                       taxa de 2 0 % a título de Contribuição Industrial provisória
                                                                    prevista no n ° 1 do artigo 2 do referido Decreto n.° 2/87.
   Determina a reversão para o Estado das quotas dos sócios
     José Francisco de Oliveira, Glória dos Anjos Mendes do            2 Os serviços das Alfandegas poderão autorizar a mora-
     Olivera e Francisco Paulo, na empresa Garagem Moçam-           tória, por trinta dias, do pagamento da taxa prevista no
     bicana de Automóveis, limitada                                 art go 2 do citado decreto, a título de Contribuição Indus-
                                                                    trial provisória de 1987.
           Secretaria de Estado da Indústria Ligeira e
              Alimentar                                                3 A moratória prevista no número anterior será conce-
Despacho:                                                           dida por simples requer mento do exportador aposto no
                                                                    bilhete do despacho que, no entanto, permanecerá em
    Determina a reversão para o Estado das quotas dos sócios
     Jorge Panos Marcropulos, Tassula Dallas, Abílio António        carteira
     Martins Tomada e Alvaro Augusto de Sousa, na emprese
     Indústrias Loumar - Companhia de Sacos dc Papel o Con-           Ministério das Finanças, em Maputo, 31 de Março de
       feitaria, Limitada, ficando sob gestao e controlo do di-     1987 - O Ministro das Finanças, Abdul Magid Osman
     rector-geral da Unidade de Direcção do Ramo Alimentar
      e Tabacos


                                                                                     MINISTÉRIO DO COMÉRCIO
       COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR
                                 Rectificação                                     Diploma Ministerial n.° 59/87
                                                                                           da 29 de Abril
   Em virtude de ter saído inexacta a Lei n ° 7/87, de 30
de Janeiro, publicada no 2o suplemento ao Boletim da                  O Decreto Presidencial n ° 34/86, de 24 de Abril, deter-
República, 1a série, no 4, de 30 de Janeiro de 1987,                mina a criação do Ministério do Comércio, que abrange
rectifica-se o seguinte                                             os sectores do comércio interno e externo cujos objectivos
      Na alínea c) do artigo 1, onde se lê «Figura da frente        e funções principais foram estabelec dos pelos Decretos
        um soldado e uma camponesa», deverá ler-se                  Presidenciais n " 78/83 e 81 /83, ambos de 29 de Dezembro.
       «Figura da frente mulher a estudar», e no artigo 3,            A realização eficaz destes objectivos e funções torna
       na segunda linha, a palavra «moeda» deverá apre-             necessário que se definam, através de estatuto especifico,
        sentar-se escrita com «M» maiúsculo, «Moeda»,               as estruturas deste orgão central do aparelho de Estado,
       conforme o projecto aprovado, com o objectivo de             bem como as suas funções e métodos de direcção e tra-
       abranger tanto as notas como as moedas metalicas             balho

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