Quarta-feira, 29 de Abril de 1987 I SÉRIE - Número 17
BOLETIM DA REPUBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE
S U M A R I O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Comissão Permanente da Assembleia Popular: Despacho
Rectificação:
O Decreto
À Lei no 7/87, de 30 de Janeiro publicada no 2o suplemento
ao Boletim da República, 1a série, n ° 4, de 30 de Janeiro dências excepcionais que asseguram a antec pação da colecta
de 1987 de Contribuição Industrial do exercício de 1987 como
forma de permitir a canalização oportuna para os cofres
Ministério das Finanças. do Estado dos impostos que resultam do impacto directo
Despacho; nas empresas das medidas de reajustamento económico e
Determina que as operações de reexportação não fiquem financeiro inseridas no Programa de Reabilitação Econó-
sujeitas à taxa de 20 % a título de Contribuição Industrial mica Esta antecipação da Contribuição Industrial, pres-
provisória prevista no no 1 do artigo 2 do Decreto n ° 2/87,
de 30 de Janeiro supõe, portanto, a existência de lucros que, em condições
norma s, seriam tributados em 1988
Ministério do Comércio-
Verificando-se, contudo que, em algumas operações de
D i p l o m a Ministerial no 5 9 / 8 7 : exportação a retenção de 20 % sobre o valor das mesmas
Aprova o Estatuto do Ministério do Comércio provoca perturbações na tesouraria daí empresas,
Verificando-se ainda que as operações de reexportação
Ministério dos Transportes e Comunicações: não asseguram um nível de rentabilidade que permita
Despachos: fazer face a este pagamento antecipado,
Determina a reversão para o Estado das quotas dos sócios Ponderadas as razões e o interesse nacional no processo
Judite Rodrigues Martins, Fernando Rodrigues Martins,
Heliodora Rodrigues Martins, Arménio Rodrigues, José de promoção e desenvolv,mento das exportações, determino.
Francisco de Oliveira, Antero Pereira Correia, e Camilo 1. As operações de reexportação não ficam suje tas à
Correia Antunes, na empresa Importadora de Acessórios,
Limitada taxa de 2 0 % a título de Contribuição Industrial provisória
prevista no n ° 1 do artigo 2 do referido Decreto n.° 2/87.
Determina a reversão para o Estado das quotas dos sócios
José Francisco de Oliveira, Glória dos Anjos Mendes do 2 Os serviços das Alfandegas poderão autorizar a mora-
Olivera e Francisco Paulo, na empresa Garagem Moçam- tória, por trinta dias, do pagamento da taxa prevista no
bicana de Automóveis, limitada art go 2 do citado decreto, a título de Contribuição Indus-
trial provisória de 1987.
Secretaria de Estado da Indústria Ligeira e
Alimentar 3 A moratória prevista no número anterior será conce-
Despacho: dida por simples requer mento do exportador aposto no
bilhete do despacho que, no entanto, permanecerá em
Determina a reversão para o Estado das quotas dos sócios
Jorge Panos Marcropulos, Tassula Dallas, Abílio António carteira
Martins Tomada e Alvaro Augusto de Sousa, na emprese
Indústrias Loumar - Companhia de Sacos dc Papel o Con- Ministério das Finanças, em Maputo, 31 de Março de
feitaria, Limitada, ficando sob gestao e controlo do di- 1987 - O Ministro das Finanças, Abdul Magid Osman
rector-geral da Unidade de Direcção do Ramo Alimentar
e Tabacos
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO
COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR
Rectificação Diploma Ministerial n.° 59/87
da 29 de Abril
Em virtude de ter saído inexacta a Lei n ° 7/87, de 30
de Janeiro, publicada no 2o suplemento ao Boletim da O Decreto Presidencial n ° 34/86, de 24 de Abril, deter-
República, 1a série, no 4, de 30 de Janeiro de 1987, mina a criação do Ministério do Comércio, que abrange
rectifica-se o seguinte os sectores do comércio interno e externo cujos objectivos
Na alínea c) do artigo 1, onde se lê «Figura da frente e funções principais foram estabelec dos pelos Decretos
um soldado e uma camponesa», deverá ler-se Presidenciais n " 78/83 e 81 /83, ambos de 29 de Dezembro.
«Figura da frente mulher a estudar», e no artigo 3, A realização eficaz destes objectivos e funções torna
na segunda linha, a palavra «moeda» deverá apre- necessário que se definam, através de estatuto especifico,
sentar-se escrita com «M» maiúsculo, «Moeda», as estruturas deste orgão central do aparelho de Estado,
conforme o projecto aprovado, com o objectivo de bem como as suas funções e métodos de direcção e tra-
abranger tanto as notas como as moedas metalicas balho
