Quarta-feira, 20 de Maio de 1987 I SÉRIE - Número 20 BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE S U M Á R I O CONSELHO DE MINISTROS Conselho de Ministros Resolução n ° 10/87 Resolução no 10/87: de 15 de Ma o Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Go- Havendo necessidade de dar cumprimento as formali- verno da República Popular de Moçambique e o Fundo dades previstas no Acordo de Empréstimo celebrado entre Especial da Organização dos Países Exportadores de Petró- o Governo da Republica Popular de Moçambique e o leo (OPEP) no montante de US$ 5 000 000 para finan- Fundo Especial da Organização dos Países Exportadores ciamento do projecto do no dos Elefantes (margem direita) de Petroleo (OPEP), Resolução no 1 1 / 8 7 : Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 60 da Constituição da Republica, o Conselho de Ministros deter- Ratifica o Acordo do Empréstimo celebrado entre o Governo da República Popular de Moçambique e o Fundo do mina Kuwait, no montante de KD 3 000 000 (três milhões de É ratificado o Acordo de Empréstimo celebrado entre dinares do Kuwait), para financiamento do projecto do no dos E efantes (margem direi a) o Governo da Republica Popular de Moçambique e o Fundo Especial da Organização dos Países Exportadores Resolução n o 12/87: de Petroleo (OPEP) no d a 17 de Março de 1987, no Ratifica o Acordo de Empréstimo o lebrado entre o Governo montante de US$ 5 000 000, para financiamento do pro- da Republica Popular de Moçambique e o Banco Árabe jecto do r o dos Elefantes (margem direita) para o Desenvolvimento Económico de África (BADEA), no montante de US$ 8 000 000 para financiamento do Aprovada pelo Conselho de Ministros projecto do no dos Elefantes (margem direita) PubIique-se Resolução no 13/87: O Primeiro-Ministro, Mario Fernandes da Graça Ma- Ratifica a Convenção de Crédito celebrada entre o Governo chungo da Republica Popular de Moçambique representado Pelo Banco de Moçambique e o KFW - Kreditanstaltifur Wie- derafbau da RFA, para financiamento da aquisição de Resolução no 11/87 mercadorias, pagamento de transporte, seguro e montagem de 15 de Ma o Resolução n o 14/87: Havendo necessidade de dar cumprimento às formali- Ratifica a Convenção de Crédito celebrada entre o Governo dades previstas no Acordo de Emprestimo celebrado entre da Republica Popular de Moçambique representado pelo o Governo da Republica Popular de Moçambique e o Banco de Moçambique e o KFW - Kreditansta tifur Wie- Fundo do Kuwait, derafbau da RFA para financiamento de estudos e serviços técnicos A o abrigo do disposto na alínea d) do artigo 60 da Constituição da Republica, o Conselho de Minstros deter- Ministério do Comércio mina Despacho É ratificado o Acordo de Empréstimo celebrado entre Determina o intervencionamento pelo Estado do estabeleci- o Governo da Republica Popular de Moçambique e o mento da indústria de panificação denominado Padaria de Fundo do Kuwait, no dia 9 de Março de 1987 no mon- Napip ne propriedade de Hussene Elias e nomeia uma com são liquidatária tante de K D 3 000 000 (três milhoes de dinares do Kuwait), para financiamento do projecto do rio dos Elefantes (mar- Ministério das Finanças gem direita) Despacho Aprovada pelo Conselho de Ministros Extingue a Comissão Administrativa para a Gestão do Fundo Permanente Publique-se Ministério dos Transportes e Comunicações O Primeiro-Ministro, Mário Fernandes da Graça Ma- Despacho: chungo Cria a Br gada de Melhoramentos da Marinha, abreviadamen- te designada por BMM Resolução n.° 12/87 Ministério da Construção e Águas de 15 de M a o Despacho Havendo necessidade de dar cumprimento as formali Fixa o novo preçário de venda de tijolos da Cerâmica de dades previstas no Acordo de Emp éstimo celebrado entre Quelimane o Governo da Republica Popular de Moçambique e o