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20 May 1987

Mozambique Government Gazette Series I dated 1987-05-20 number 20

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Quarta-feira, 20 de Maio de 1987                                                                  I SÉRIE - Número 20




                                    BOLETIM DA REPÚBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

                           S U M Á R I O                                               CONSELHO DE MINISTROS
            Conselho de Ministros                                                      Resolução n ° 10/87
Resolução no 10/87:                                                                        de 15 de Ma o
   Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Go-                Havendo necessidade de dar cumprimento as formali-
      verno da República Popular de Moçambique e o Fundo              dades previstas no Acordo de Empréstimo celebrado entre
      Especial da Organização dos Países Exportadores de Petró-       o Governo da Republica Popular de Moçambique e o
      leo (OPEP) no montante de US$ 5 000 000 para finan-             Fundo Especial da Organização dos Países Exportadores
      ciamento do projecto do no dos Elefantes (margem direita)
                                                                      de Petroleo (OPEP),
Resolução no 1 1 / 8 7 :                                                Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 60 da
                                                                      Constituição da Republica, o Conselho de Ministros deter-
    Ratifica o Acordo do Empréstimo celebrado entre o Governo
      da República Popular de Moçambique e o Fundo do                 mina
      Kuwait, no montante de KD 3 000 000 (três milhões de              É ratificado o Acordo de Empréstimo celebrado entre
      dinares do Kuwait), para financiamento do projecto do no
      dos E efantes (margem direi a)                                                                  o           Governo da Republica Popular de Moçambique e o
                                                                      Fundo Especial da Organização dos Países Exportadores
Resolução n o 12/87:                                                  de Petroleo (OPEP) no d a 17 de Março de 1987, no
    Ratifica o Acordo de Empréstimo o lebrado entre o Governo         montante de US$ 5 000 000, para financiamento do pro-
      da Republica Popular de Moçambique e o Banco Árabe              jecto do r o dos Elefantes (margem direita)
      para o Desenvolvimento Económico de África (BADEA),
      no montante de US$ 8 000 000 para financiamento do                    Aprovada pelo Conselho de Ministros
      projecto do no dos Elefantes (margem direita)
                                                                        PubIique-se
Resolução no 13/87:
                                                                        O Primeiro-Ministro, Mario Fernandes     da Graça    Ma-
     Ratifica a Convenção de Crédito celebrada entre o Governo        chungo
      da Republica Popular de Moçambique representado Pelo
      Banco de Moçambique e o KFW - Kreditanstaltifur Wie-
      derafbau da RFA, para financiamento da aquisição de                               Resolução no 11/87
      mercadorias, pagamento de transporte, seguro e montagem
                                                                                            de 15 de Ma o
Resolução n o 14/87:
                                                                        Havendo necessidade de dar cumprimento às formali-
    Ratifica a Convenção de     Crédito celebrada entre o Governo     dades previstas no Acordo de Emprestimo celebrado entre
      da Republica Popular      de Moçambique representado pelo       o Governo da Republica Popular de Moçambique e o
      Banco de Moçambique       e o KFW - Kreditansta tifur Wie-
                                                                      Fundo do Kuwait,
      derafbau da RFA para      financiamento de estudos e serviços
      técnicos                                                          A o abrigo do disposto na alínea d) do artigo 60 da
                                                                      Constituição da Republica, o Conselho de Minstros deter-
          Ministério do Comércio                                      mina
Despacho
                                                                        É ratificado o Acordo de Empréstimo celebrado entre
    Determina o intervencionamento pelo Estado do estabeleci-         o Governo da Republica Popular de Moçambique e o
      mento da indústria de panificação denominado Padaria de         Fundo do Kuwait, no dia 9 de Março de 1987 no mon-
     Napip ne propriedade de Hussene Elias e nomeia uma com
      são liquidatária                                                tante de K D 3 000 000 (três milhoes de dinares do Kuwait),
                                                                      para financiamento do projecto do rio dos Elefantes (mar-
             Ministério das Finanças                                  gem direita)
Despacho
                                                                             Aprovada pelo Conselho de Ministros
     Extingue a Comissão Administrativa para a Gestão do Fundo
       Permanente                                                        Publique-se
           Ministério dos Transportes e Comunicações                    O Primeiro-Ministro, Mário Fernandes      da Graça   Ma-
 Despacho:                                                            chungo
    Cria a Br gada de Melhoramentos da Marinha, abreviadamen-
      te designada por BMM                                                              Resolução n.° 12/87
             Ministério da Construção e Águas                                               de 15 de M a o

Despacho                                                                Havendo necessidade de dar cumprimento as formali
    Fixa o novo preçário de venda de tijolos da Cerâmica de           dades previstas no Acordo de Emp éstimo celebrado entre
      Quelimane                                                       o Governo da Republica Popular de Moçambique e o

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