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27 May 1987

Mozambique Government Gazette Series I dated 1987-05-27 number 21

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  Quarta-feira, 27 de Maio de 1987                                                                          I SÉRIE - Número 21




                                    BOLETIM DA REPÚBLICA
                                              PUBLICAÇÃO OFICIAI DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                  MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
                                                                                             Diploma Ministerial n.o 67/87
                           AVISO
                                                                                                    de 27 de Maio
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em
 cópia devidamente autenticada uma por cada assunto donde consta além           Possuem os Caminhosefeito
                                                                      dasindicaçôesnecessariasparaESSE    ode averbamento
                                                                                                                Ferro deseguinte
                                                                                                                            Moçambique, um
 assinado e autenticado Para publicacao no «Boletim da República».           importante património    imobiliário,    edificado ao longo dos
                                                                             anos em simultâneo com as importantes infra-estruturas
                                                                             quer ferroviárias quer portuárias
                                                                                Este património imobiliário foi construído com o objec-
                          SUMÁRIO                                            tivo de garantir a execução de tarefas essenciais do sector
                                                                            Com a necessária continuidade a qualquer hora do dia
            Ministério da Administração Estatal                             ou noite Não e pois um património destinado a garantir
 Despachos:                                                                 ao trabalhador em geral ou sua família a sua residência
    Exonera Manuel Cambezo do cargo de Presidente do Con-
                                                                            quer enquanto trabalhador quer após a sua aposentação
      selho Executivo da Cidade da Beira                                    ou falecimento Para isso, outras medidas devem ser im-
                                                                            plementadas no sentido do trabalhador ferro-portuário
     Nomeia Teixeira Luis Manjama para o cargo dc Presidente                poder ter a possibilidade de possuir a sua residência pró-
      do Conselho Executivo da Cidade da Beira
                                                                            pria, isso, quer através do apoio na autoconstrução, sis-
            Ministério dos Transportes e Comunicações                       tema de cooperativa de construção de casas, ou outros.
Diploma Ministerial n.o 67/87:                                                  Assim, torna-se claro que este diploma abrange apenas
    Atinente à distribuição de residências dos Caminhos de                  o património atrás descrito que deverá ser gerido pelos
      Ferro de Moçambique                                                   CFM com todo o rigor
            M i n i s t é r i o s dos Transportes e Comunicações
                                                                               Nestes termos, determino
              e do Comércio                                                     Artigo 1 - 1 As residências cedidas, nos termos do
                                                                            presente diploma ministerial, aos trabalhadores dos CFM,
Diploma   Ministerial n ° 68/87.
                                                                            são tidas exclusivamente como um complemento ao exer-
    Estabelece normas a disciplinar a importação de equipamento             cício do trabalho.
      terminal de assinante para Ligação à rede pública de tele-
      comunicações                                                             2 A residência não é susceptível de transmissão por
                                                                           morte do trabalhador ou susceptível de usufruto pelo côn-
                                                                           juge sobrevivo
                                                                               Art 2 Para efeitos de ocupação das residências do CFM
           MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL                             são os seus trabalhadores agrupados nas classes «A» e «B»
                             Despache                                            a) Incluem-se na classe «A» os trabalhadores que
                                                                                       pelas suas funções tenham de comparecer a qual-
  Ao abrigo da alínea d) do n o 1 do artigo 3 do Decreto                               quer hora com frequência ao serviço e que não
Presidencial n ° 66/86, de 11 de Outubro, exonero Manuel                               tenham direito a remuneração de horas extraor-
Cambezo do cargo de Presidente do Conselho Executivo da                                dinárias,
Cidade da Beira.                                                                 b) Incluem-se na classe B» os restantes trabalhadores
  Ministério da Administração Estatal, em Maputo, 22 de                                dos CFM,
Maio de 1987 - O Ministro na Presidência para a Admi-                         Art. 3 Os CFM obrigam-se a fornecer gratuitamente
nistração Estatal, José Óscar Monteiro                                     residência, desde que a possuam, aos trabalhadores da
                                                                           classe «A» e a «cooperantes» em que o contrato a tal
                                                                           obrigue, dentro da área da localidade onde prestam serviço.
                            Despacho                                            o) Nenhum trabalhador da classe «A» pode ausen-
  Ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 3 do Decreto                              tar-se da sua residência sem deixar qualquer
Presidencial no 66/86, de 11 de Outubro, nomeio Teixeira                              aviso do seu destino, para que possa ser cha-
Luis Manjama para o cargo de Presidente do Conselho                                  mado em caso de necessidade ou urgência de
Executivo da Cidade da Beira.                                                        serviço;
                                                                                b) Os serviços interessados deverão solicitar residência
  Ministério da Administração Estatal, em Maputo, 22 de                              para os seus trabalhadores enviando um pedido
Ma o de 1987 - O Ministro na Pres dência para a Admi-                                o qual deverá ser previamente informado pelo
nistração Estatal, José Oscar Monteiro                                               Serviço de Via e Obras, ao director executivo.

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