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3 June 1987

Mozambique Government Gazette Series I dated 1987-06-03 number 22

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Quarta-feira, 3 de Junho de 1987                                                                      I SÉRIE - Número 22




                                    BOLETIM DA REPUBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                        SUMÁRIO                                                 a conceder no ano seguinte, a excepção dos
                                                                                directores nacionais adjuntos,
           Ministerio da Educação                                          h) Autorizar deslocações em serviço dentro do Pais,
                                                                                por período não superior a noventa dias conse-
Diploma Ministerial n° 69/87:
                                                                                cutivos, bem como as regalias previstas no no 1
    Delega competências nos directores nacionais inspector-chefe                do artigo 14 do Decreto-Lei n ° 28/75, de 21
      nacional e director do Instituto Nacional de Desenvolvi
     mento da Educação                                                          de Outubro,
                                                                             i) Autorizar deslocações dos funcionarios, a excepção
           Ministério dos Transportes e Comunicações                               dos directores nacionais adjuntos, a outras pro-
Diploma Ministerial nO 70/87.                                                      vincias por motivos particulares, dentro dos pe-
    Insere critérios de aplicação das taxas aeroportuárias e serviço               ríodos de licença e dispensa de serviço a que
      de navegação aerea                                                           tenham direito,
                                                                              j) Autorizar os funcionários, a excepção dos directores
                                                                                   nacionais adjuntos a residir fora da localidade
                   MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO                                          do seu lugar de trabalho,
                                                                           k) Autorizar despesas a pagar por verbas atribuídas
               Diploma Ministerial n °       69/87                                 no Orçamento Geral do Estado, ao orgão que
                         de 3 de Junho                                             dirige, com excepção das despesas do artigo 4,
                                                                                   no 7 - despesas de aquisição, até ao limite de
   Havendo necessidade de delegar poderes de gestão cor-                           500 000,00 MT,
rente com o fim de dinamizar a execução de tarefas come-                    l) Autorizar a abertura de concursos bem como
tidas nos responsáveis pelos orgãos centra s e locais da                          a respectiva adjudicação, até ao limite de
Educação, ao abrigo da alinea c) do no 3 do art go 8 e do                          500 000,00 MT,
n° 1 do artigo 11 do Decreto n ° 4/81, de 10 de Junho,                     m) Mandar fazer aumentos à carga das respectivas
determ.no                                                                         direcções nacionais, de quaisquer bens adquiridos
  Artigo 1 É delegada nos directores nacionais, inspector-                        por força das dotações atribuídas ou cedidas
-chefe nacional e director do Instituto Nacional de Desen-                        a estas, e bem assim os abates dos bens incapazes
volvimento da Educação competência para                                           ou cedidos a quaisquer outros serviços ou
                                                                                  empresas,
     a) Conferir posse e receber a prestação do juramento
           dos funcionarios, a excepção dos directores nacio-              n) Autorizar a passagem das certidões de despachos
           nais adjuntos, conceder-lhes prorrogação do prazo                    e documentos desde que não sejam confidenciais
           de posse e assinar o respectivo diploma de pro-                      e/ou secretos,
           vimento,                                                        o) Decidir sobre assuntos correntes de administração
     b) Justificar as faltas seguidas ou interpoladas dadas
                                                                         Art 2 É delegada nos directores nacionais de Educação
           pelos trabalhadores até duas por mês, nos termos
                                                                       Geral, de Educação de Adultos e de Formação de Quadros
           da legislação em vigor,
                                                                       da Educação ainda a competência para
   c) Conceder, indeferir licenças disciplinares, de luto
           e casamento e autorizar a sua acumulação até                    a) Colocar e transferir o pessoal docente dos estabele-
           ao limite legal, com excepção dos directores                         cimentos de nivel secundario e médio afecto aos
           nacionais adjuntos,                                                  subsistemas de educação que dirigem,
    d) Conceder licença disciplinar, aos técnicos estran-                  b) Nomear os corpos directivos dos estabelecimentos
           geiros e cooperantes nos termos contratuais, e                       de nivel secundario e médio dos subsistemas de
           autorizar o abono de subsidio de férias mediante                     educação que dirigem
           parecer da Direcção de Relações Exteriores,
    e) Autorizar a apresentação a Junta de Saúde dos                     Art 3 É delegada no director de Administração e Fi-
           trabalhadores e seus familiares, bem como con-              nanças ainda a competência para
           firmar e homologar os respectivos pareceres                    a) Autorizar despesas variáveis a pagar pelas verbas
           desde que, não concedam mais de trinta dias                        atribuidas ao Ministério da Educação no Orça-
          de licença,                                                          mento Geral do Estado, com excepção das des-
    f ) Homologar atestados médicos para justificação de                       pesas do artigo 4, n ° 7 - despesas de aquisição,
          faltas ao serviço,                                              b) Autorizar o pagamento de horas extraordinárias
   g) Autorizar, por motivos ponderosos de carácter par-                       ao pessoal em serviço nos organismos centrais do
          ticular, a dispensa de serviço até quinze dias,                      Ministério da Educação e das instituições a ele
          descontando-se as respectivas faltas na licença                      subordinadas.

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