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17 June 1987

Mozambique Government Gazette Series I dated 1987-06-17 number 24

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Quarta-feira, 1 7 de Junho de 1 9 8 7                                                                  I SÉRIE - Número 2 4




                              BOLETIM DA REPUBLICA
                                       PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

                     SUMÁRIO                                              b) Para repetições em numero superior a cinco os
                                                                               honorár os podem ser reduzidos por acordo
           Ministério da Construção e Águas                                    entre o dono da obra e o autor do projecto,
Despacho                                                                       não devendo, contudo, exceder 15 por cento
    Introduz alteração ao despacho de 20 de Outubro de 1972                    por repetição,
      que aprova as «Instruções para o cálculo dos honorários             c) As percentagens indicadas nas alineas anteriores
      referentes aos projectos de obras públicas»                              devem incidir sobre os valores actual zados
                                                                               do custo dos projectos
                                                                     7 A outros serviços além dos refer dos nos nos 1 e 6,
               MINISTERIODACONSTRUCAOEÁGUAS                            correspondem honorários calculados conforme indi-
                         Despacho                                      cado no Anexo III
                                                                     8
   A actividade de projectos de obras publicas encontra-se           9
regulamentada na Republica Popular de Moçambique,                   10 Os honorários calculados de acordo com o presente
através das «Instruções para o cálculo dos honorários refe-            art go não abrangem as segu ntes actividades, cuja
rentes aos projectos de obras publicas», aprovadas por                 promoção, quando fique a cargo do autor do pro-
despacho de 20 de Outubro de 1972                                      jecto, será remunerada pelo valor de dez por cento
   Reconhecendo-se necessário actualizar alguns aspectos               do seu custo, previamente aprovado pelo dono
desta legislação em consequência da evolução ver ficada                da obra
nos conceitos relativos aos projectos de obras publicas e                 a)
da inflação que desde 1972 até esta data se tem registado,                b)
determino                                                                 c)
  1. O no 3 do artigo 9, passa a ter a seguinte redacção                  d)
                                                                          e)
                         Artigo 9                                           f)
    3 A assistência técnica não abrange a direcção técnica,                g)
      a administração e a fiscalização da obra nem adap-                  h)
      tação dos projectos às condições rea s das emprei-
     tadas e, como actividade complementar da elaboração                   j)
     do projecto, constitui uma obrigação e um direito                    k)
      do respectivo autor
                                                                          m)
  2 O artigo 11, nos 1, 4, 6, 7 e 10 das referidas Instru-                n)
ções, passa a ter a seguinte redacção                                     o)
                        ARTIGO 11
                                                                     11

    1. Os honorários serão estabelecidos, regra geral, em         3 O artigo 12, n. os 1, 3, 5 e 6 das referidas Instruções,
      percentagem do custo estimado da obra e de                passa a ter a seguinte redacção
      acordo com a tabela para projectos completos cons-                                    ARTIGO 12
      tantes do Anexo II
    2                                                                1 Consideram-se as seguintes fases do projecto e
    3                                                                 correspondentes parcelas de honorários, em percen-
    4 Os honorários serão calculados em função dos valo-              tagem
      res das estimativas e orçamentos aprovados, havendo                 a) Como fazendo parte do projecto completo
      somente ajuste em relação ao preço da ajudicação
      quando esta se efectue dentro dos cento e vinte dias                         Fases do projecto                  %
      contados a partir da data da aprovação do projecto
                                                                                                                                5
                                                                Programa base                                             15
    6 As repetições de projectos aprovadas pelo dono            Estudo prévio                                             10
      da obra são remuneradas nas condições segu ntes           Projecto base                                             20
                                                                Projecto de execução                                      45
        a) 25 por cento para cada repetição, até ao nu-         Assistência técnica                                       10
             mero máximo de cinco

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