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24 June 1987

Mozambique Government Gazette Series I dated 1987-06-24 number 25

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Quarta-feira, 24 de Junho de 1987                                                                  I SÉRIE - Número 25




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

                        SUMÁRIO                                      mento dos produtos refinados do petróleo, em trânsito, na
                                                                     República Popular de Moçambique, por despacho de 2 de
            Ministério da Indústria e Energia.                       Fevereiro de 1987, publicado no Boletim da República,
Despacho.                                                             1a série, no 9, de 4 de Março seguinte.
    Concernente ao valor de taxas de expedição/bombagem dos             Considerando a evolução permanente desta área de acti-
      produtos refinados do petróleo em trânsito, na República       vidade e uma vez estabelecidas as normas que a devem
      Popular de Moçambique                                          reger, torna-se necessário rever o disposto no despacho
                                                                     referido no no 1
            Ministério do Comércio
Despacho:
                                                                        No uso das competências que me são atribuídas pelo ar-
                                                                     tigo 7 do Decreto n ° 12/87, de 2 de Fevereiro, determino
    Reverte para o Estado a quota de Manuel Ramos Ferreira,
     na sociedade comercial Distribuidora do Planalto, Limita-          1 Os valores das taxas de expedição/bombagem dos
     da, no valor de 50 000,00 M T e nomeia José António Gero,       produtos refinados do petróleo em trânsito, com passagem
     Director Provincial do Comércio de Manica para gerir a          pela República Popular de Moçambique, devem acompa-
      referida quota.
                                                                     nhar os preços praticados internacionalmente e em caso
            Ministério das Finanças                                  algum poderão ser inferiores aos da região
                                                                        11 Para tal, é da responsabilidade das companhias dis-
Diploma Ministerial no 75/87:                                        tribuidoras/revendedoras e actualização imediata das refe-
    Determina que empresas referidas no Diploma Ministerial          ridas taxas bem como dos necessários contratos
      n.o 18/87 de 30 de Janeiro fiquem sujeitas ao lançamento          1 2 A negociação e celebração dos contratos atrás refe-
      extraordinário de Contribuição Industrial sobre os lucros
      anormais resultantes de mais-valias                              ridasdeverão obedecer à legislação nacional em vigor,
                                                                     salvaguardando-se os interesses da economia nacional e o
            Ministério dos Transportes e Comunicações                retorno dos investimentos envolvidos nesta actividade
                                                                        13 Após a conclusão dos mesmos, deverá ser enviada
Diplomas Ministeriais n.os 76 e 77/87:
                                                                     uma cópia à Unidade de Direcção de Petróleos fundamen-
    Eleva à categoria de 1.a Classe a Estação dos Correios de        tando o cumprimento dos princípios atrás referidos
      Maputo-8 e a Estação dos Correios do Bairro de Fomento,
      situada na Província de Maputo
                                                                        2 Sempre que a permanência em armazenagem e depo-
                                                                     sito dos produtos refinados do petróleo não seja por
            Ministérios da Saúde e das Finanças                      causas imputáveis ao utilizador, são fixados os seguintes
                                                                     valores das taxas, a praticar por metro cúbico
Diploma Ministerial n« 78/87:
    Altera os preços aprovados pelo Diploma Ministerial no 90/              a) A partir do 31° da até
      /81, de 29 de Outubro e referentes a análises de produtos                  ao 60°                  2,25 dólares americanos
      alimentares e águas destinados a fins lucrativos a efectuar         b) A partir do 61 ° dia até
      pelo Laboratório Nacional de Higiene de Aguas e Alimentos.                 ao 90°                  2,48 dólares americanos
                                                                          c) A partir do 91o dia até
                                                                                 ao 120°                 2,73 dólares americanos
         Nota; Foi publicado o Suplemento ao Boletim da Re-
          pública 1a série, n ° 24, de 17 de Julho do corrente            d) A partir do 121° dia até
                                                                                                o
          ano, inserindo o seguinte                                              ao          150         3,00 dólares americanos
                                                                          e) A partir do 151 ° dia até
            Ministérios das Finanças e do Trabalho-                              ao 180°                 3,30 dólares americanos
Diploma Ministerial n ° 72/87:                                             f ) A partir do 181 ° dia até
                                                                                 ao          270o        3,63 dólares americanos
    Atinente ao acréscimo dos 50% sobre os Salános actualmen-
      te em vigor, a partir de 1 de Agosto de 1987, nos diferentes        g) A partir do 271 °od,a até
      centros de trabalho e no aparelho de Estado                                ao         360          4,00 dólares americanos
                                                                        2 1 A aplicação das presentes taxas, deverá ser objecto
                                                                     de procedimentos específicos da Unidade de Direcção de
             MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA                       Petróleos
                                                                       3 Todas as companhias distribuidoras/revendedoras que
                                                                     prestem estes serviços em moeda livremente convertível,
                           Despacho                                  deverão apresentar mensalmente à Unidade de Direcção
  No âmbito das diversas medidas do Programa de Reabili-             de Petróleos um mapa de movimento de produtos, taxas
tação Económica e considerando as alterações de preços               e serviços, contendo a seguinte informação
e taxas introduzidas a partir de 2 de Fevereiro de 1987,                 a) Volume movimentado por produto e respectivos
procedeu-se à fixação das taxas de enchimento e manusea-                      serviços prestados,

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