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8 July 1987

Mozambique Government Gazette Series I dated 1987-07-08 number 27

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Quarta-feira, 8 de Julho de 1 9 8 7                                                                      I SÉRIE - Número 27




                                                     BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                        A realização eficaz destes objectivos e funções torna
                                                                     necessário que se definam através do estatuto orgânico
                            A V I S O                                especifico, as estruturas deste orgão central do Aparelho
                                                                     de Estado, bem como as funções e métodos de direcção
  A materia a publicar no Boletim da Republic»» deve ser remetida em
cópia devidamente autenticada uma por cada assunto donde conste além e trabalho
das indicações necessárias para esse efeito o averbamento seguinte
assinado e autenticado Para publicaçao no «BoletimdaRepública»Nestes termos, apos aprovação do presente estatuto pela
                                                                     Comissão dc Administração Estatal, ao abrigo do artigo 3
                                                                     do Decreto n 3/85, de 22 de Maio, o Ministro do Interior
                                                                     determina
                          SUMÁRIO
                                                                       Único E aprovado o Esatuto Organico do Ministério
            Ministerio do Interior                                   do Interior, que faz parte integrante do presente Diploma
                        o
Diploma Ministerial n 81/87                                                                                            Ministerial
     Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Interior
                                                                       Ministério do Interior, em Maputo, 7 de Julho de 1987               -
            Ministerios da Informação, das Finanças e do
               Comércio
D i p l o m a M i n i s t e r i a l no 8 2 / 8 7 .
       Estabelece a taxa de utilizaçao de receptores de radiodifusão              Estatuto Orgânico do Ministério do Interior
         no valor único de 1000 00 MT
                                                                                                    CAPÍTULO                           I
                  Ministério do Comercio
Despacho:                                                                                       Sistema orgânico
    Revertem para o Estado as quotas de Vanravan Kakoo                                              SECÇAO                             I
      Bakuleschandra Lankhani e Deuchand Pragee, na socie-
      dade comercial Vanravan Kakoo Madhaujee & Companhia                                      Áreas de actividades
     Limitada no valor total de 2 000 000 00 MT e nomeia uma
      comissão liquidatária                                                Artigo 1 Para a realização dos seus objectivos e funções
                                                                         especificas o Ministério do Interior está organizado de
                  Ministérios do Comercio e das Finanças
                                                                         acordo com as seguintes areas de actividades
Despacho:
   Estabelece novas taxas pata, lecenciamento das representações             a) Policia
     estrangeiras na Republica Popular de Moçambique                         b) Identificação Civil
                                                                             c) Reeducação
                                                                                                    SECÇAO   II
              Nota Foi publicado o 3o Suplemento ao Boletim da
               Republica 1a serie no 16 de 25 de Abril inserindo                                    Estrutura
               o seguinte
                                                                            Art 2 - 1 O Ministério do Interior tem a seguinte
          Conselho de Ministros                                          estrutura
Resolução n° 9/87                                                            a) Direcção     Nacional de Identificação Civil
   Eleva à categoria de vila os varios centros urbanos                       b) Direcção     Nacional de Reeducação
                                                                             c) Direcção     de Recursos Humanos
          Ministério dos Recursos Minerais                                   d) Direcção     de Administração e Logística
Despacho:
   Aprova os modelos dos, titulos mineiros respectivamente                    e) Direcção    de Finanças
     de licença de prospecção e pesquisa e concessão mineira                   f) Direcção    do Corpo de Salvação Publica,
                                                                             g) Gabinete     do Ministro

                                                                            2 A nível provincial os orgãos referidos nas alíneas a) a e)
                                MINISTÉRIO DO INTERIOR                   do numero anterior, subordinam se directamente ao Co-
                                                                         mando Provincial da Policia Popular de Moçambique
                        Diploma Ministerial n° 81/87                        3 O Ministério do Interior organiza e superintende
                                         de 8 de Julho
                                                                         a Policia Popular de Moçambique
                                                                            4 A Policia Popular de Moçambique rege se pela Lei
   O Decreto Presidencial n ° 66/83, de 29 de Dezembro,                  n ° 5/79 e pelo Decreto n ° 6/79, ambos de 26 de Maio
estabelece os objectivos e funções principais do Ministério              e pelo estatuto orgânico aprovado pelo Comandante-em-
do ínterior                                                               Chefe das Forças de Defesa e Segurança

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