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15 July 1987

Mozambique Government Gazette Series I dated 1987-07-15 number 28

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 Quarta-feira, 15 de Julho de 1 9 8 7                                                          I SÉRIE - Número 28




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                       PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                 prietária Rossane Ussene Sumar, situação prevista na alí-
                                                                 nea c) do no 3 do artigo 1o do Decreto-Lei n ° 16/75,
                       A V I S O                                 dc 13 de Fevereiro
                                                                    Apurada esta situação, há necessidade de uma actuação
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve            imediata por forma a garantir o seu normal e legal funcio-
ser remetida em copia devidamente autenticada uma                namento
por cada assunto donde conste alem das indicações                   Nestes termos e ao abrigo da alínea a) do n ° 2 do ar-
necessárias para esse efeito o averbamento seguinte,             tigo 3 ° do citado decreto-lei, determino
assinado e autenticado Para publicação no «Boletim
da República»                                                       1 O intervencionamento pelo Estado do referido estabe-
                                                                 lecimento e, em consequência, nomeio uma comissão li-
                                                                 quidatária constituída pelos seguintes elementos
                                                                      Francisco Filipe - responsável
                     S U M Á R I O
                                                                      Arnaldo Alexandre.
          Ministério do Comércio:
                                                                   2 À comissão liquidatária ora nomeada, são conferidos
Despachos                                                        os mais amplos poderes para a realização de todos os actos
    Determina o intervencionamento pelo Estado do estabeleci-    respeitantes a liquidação do estabelecimento
     mento comercial denominado Cantina de Rossane Mo-              3 São revogadas e dadas sem qualquer efeito as procura-
     made Us ene Sumar e nome a uma comissão liquidatária
     do referido estabelecimento                                 ções eventualmente passadas pelo proprietário
    Determina o intervenciona mento pelo Estado do estabeleci-     Ministério do Comércio, em Maputo, 30 de Janeiro
     mento denominado Alfaiataria de Alberto AugustoFara
     e nomeia uma comissão liquidatária do referido esta-        de 1987 - O Ministro do Comércio, Manuel Jorge Aranda
     belecimento                                                 da Silva.
          Ministério do Trabalho
Despacho:                                                                               Despacho
    Nome a Vicente como director da Agência de Colocação de
     Trabalhadores para a África do Sul «Algos» e exonera                                          O estabelecimento de prestação de serviço denominado
     a comissão administrativa nomeada por despacho de 9         Alfaiataria de Alberto Augusto Faria, sito na Avenida
     de Outubro de 1984                                          25 de Setembro, na cidade de Chimoio, encontra-se aban-
           Ministério dos Transportes e Comun cações             donado há mais de noventa dias, pelo seu proprietário Al-
                                                                 berto Augusto Faria, situação prevista na alínea c) do n ° 3
DiplomaMinisterialn.o83/87:                                      do artigo 1 ° do Decreto-Lei n o 16/75, de 13 de Fevereiro
    Emite e põe em circulação cumulativamente com as que            Apurada esta situação, há necessidade de uma actuação
      se acham em vigor uma emissão de selos subordinada ao      imediata por forma a garantir o seu normal e legal funciona-
      tema «TAPEÇARIAS»
                                                                 mento
         Secretaria de Estado da Indústria Ligeira e                Nestes termos e ao abrigo da alínea a) do n ° 2 do ar-
            Alimentar                                            tigo 3o do citado decreto-lei, determino
Despachos:                                                          1 O intervencionamento pelo Estado do referido estabe-
   Determina a intervenção do Estado na Empresa Tecnometal       lecimento e, em consequência, nomeio uma comissão liqui-
     e a reversão do re peceivo património para o Estado         datária constituída pelos seguintes elementos
   Determina a intervenção do Estado na empresa Artesanato
     Madina e a rever ão do património da mesma para o               José Antonio Gero - responsável
     Estado                                                          Lucas Mafaire
                                                                     Carlos Manuel de Jesus Ribeiro

                                                                   2 À comissão liquidatária ora nomeada, são conferidos
                   MINISTÉRIO DO COMERCIO                        os ma s amnios poderes para a realização de todos os actos
                                                                 respeitantes a liquidação do estabelecimento
                         Despacho                                  3. São revogadas e dadas sem quilquer efeito as procura-
                                                                 ções eventualmente passadas pelo proprietário
   O Estabelecimento Comerc al denominado Cantina de
Rossane Momade Ussene Sumar, sito na localidade de Opi,            Ministér o do Comércio, em Maputo, 30 de Junho
distrito de Nampula provincia do mesmo nome, encon-              de 1987 - O Ministro do Comércio, Manuel Jorge Aranda
tra-se abandonado há mais de noventa dias, pela sua pro-         da Silva.

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