Quarta-feira, 15 de Julho de 1 9 8 7 I SÉRIE - Número 28
BOLETIM DA REPUBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE prietária Rossane Ussene Sumar, situação prevista na alí-
nea c) do no 3 do artigo 1o do Decreto-Lei n ° 16/75,
A V I S O dc 13 de Fevereiro
Apurada esta situação, há necessidade de uma actuação
A matéria a publicar no «Boletim da República» deve imediata por forma a garantir o seu normal e legal funcio-
ser remetida em copia devidamente autenticada uma namento
por cada assunto donde conste alem das indicações Nestes termos e ao abrigo da alínea a) do n ° 2 do ar-
necessárias para esse efeito o averbamento seguinte, tigo 3 ° do citado decreto-lei, determino
assinado e autenticado Para publicação no «Boletim
da República» 1 O intervencionamento pelo Estado do referido estabe-
lecimento e, em consequência, nomeio uma comissão li-
quidatária constituída pelos seguintes elementos
Francisco Filipe - responsável
S U M Á R I O
Arnaldo Alexandre.
Ministério do Comércio:
2 À comissão liquidatária ora nomeada, são conferidos
Despachos os mais amplos poderes para a realização de todos os actos
Determina o intervencionamento pelo Estado do estabeleci- respeitantes a liquidação do estabelecimento
mento comercial denominado Cantina de Rossane Mo- 3 São revogadas e dadas sem qualquer efeito as procura-
made Us ene Sumar e nome a uma comissão liquidatária
do referido estabelecimento ções eventualmente passadas pelo proprietário
Determina o intervenciona mento pelo Estado do estabeleci- Ministério do Comércio, em Maputo, 30 de Janeiro
mento denominado Alfaiataria de Alberto AugustoFara
e nomeia uma comissão liquidatária do referido esta- de 1987 - O Ministro do Comércio, Manuel Jorge Aranda
belecimento da Silva.
Ministério do Trabalho
Despacho: Despacho
Nome a Vicente como director da Agência de Colocação de
Trabalhadores para a África do Sul «Algos» e exonera O estabelecimento de prestação de serviço denominado
a comissão administrativa nomeada por despacho de 9 Alfaiataria de Alberto Augusto Faria, sito na Avenida
de Outubro de 1984 25 de Setembro, na cidade de Chimoio, encontra-se aban-
Ministério dos Transportes e Comun cações donado há mais de noventa dias, pelo seu proprietário Al-
berto Augusto Faria, situação prevista na alínea c) do n ° 3
DiplomaMinisterialn.o83/87: do artigo 1 ° do Decreto-Lei n o 16/75, de 13 de Fevereiro
Emite e põe em circulação cumulativamente com as que Apurada esta situação, há necessidade de uma actuação
se acham em vigor uma emissão de selos subordinada ao imediata por forma a garantir o seu normal e legal funciona-
tema «TAPEÇARIAS»
mento
Secretaria de Estado da Indústria Ligeira e Nestes termos e ao abrigo da alínea a) do n ° 2 do ar-
Alimentar tigo 3o do citado decreto-lei, determino
Despachos: 1 O intervencionamento pelo Estado do referido estabe-
Determina a intervenção do Estado na Empresa Tecnometal lecimento e, em consequência, nomeio uma comissão liqui-
e a reversão do re peceivo património para o Estado datária constituída pelos seguintes elementos
Determina a intervenção do Estado na empresa Artesanato
Madina e a rever ão do património da mesma para o José Antonio Gero - responsável
Estado Lucas Mafaire
Carlos Manuel de Jesus Ribeiro
2 À comissão liquidatária ora nomeada, são conferidos
MINISTÉRIO DO COMERCIO os ma s amnios poderes para a realização de todos os actos
respeitantes a liquidação do estabelecimento
Despacho 3. São revogadas e dadas sem quilquer efeito as procura-
ções eventualmente passadas pelo proprietário
O Estabelecimento Comerc al denominado Cantina de
Rossane Momade Ussene Sumar, sito na localidade de Opi, Ministér o do Comércio, em Maputo, 30 de Junho
distrito de Nampula provincia do mesmo nome, encon- de 1987 - O Ministro do Comércio, Manuel Jorge Aranda
tra-se abandonado há mais de noventa dias, pela sua pro- da Silva.
