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12 August 1987

Mozambique Government Gazette Series I dated 1987-08-12 number 32

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Quarta-feira, 12 de Agosto de 1987                                                            I SÉRIE - Número 32




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                        PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

                      S U M A R I O                              tada, e CIFEL - Companhia Industrial de Fundição e
                                                                 Laminagem, S A R L
           Ministério do Interior                                   Por despacho Ministerial de 25 de Outubro de 1978,
Diploma Ministerial no 93/87:                                    as duas empresas passaram a ter uma gestão conjunta
                                                                 c a respectiva comissão administrativa foram atribuídos
    Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a
      Mobaracaly Ibraimo                                         poderes para, alem das funções normais de gestão, realizar
                                                                 todas as acções conducentes a apresentação da proposta
           Ministério da Industria e Energia                     de criação de uma empresa estatal de fundição, laminagem,
Despacho                                                         trefilaria e metalo-mecânica
    Extingue as empresas CIFEL - Companhia Industrial de Fun-       Considerando que o trabalho iniciado por aquela comis-
      dição e Laminagem S A R . L , e Sociedade Metalúrgica
      Portuguesa, Limitada, e nomeia uma comissão liquidatária   são ja se encontra numa fase adiantada, sob proposta do
      para as referidas empresas                                 director-geral da CIFEL - Companhia Industrial de Fun-
                                                                 dição e Laminagem, S A R L , e da Sociedade Metalúr-
                                                                 gica Portuguesa, Limitada, usando da competência que me
                                                                 é atribuida nos termos do n ° 1 do artigo 4 do Decreto-Lei
                  MINISTÉRIO DO INTERIOR                         n ° 18/77, de 28 de Abril, determino
                                                                    1 Sao extintas as empresas CIFEL - Companhia Indus-
              Diploma Ministerial n° 93/87                       trial de Fundição e Laminagem, S A R L , e Sociedade
                      de 12 de Agosto                            Metalúrgica Portuguesa, Limitada
                                                                    2 É nomeada uma comissão liquidataria composta pelos
  O Ministro do Interior verificando ter sido dado cumpri-       seguintes elementos
mento ao disposto no artigo 14 do Decreto no 3/75, de
16 de Agosto, conjugado com o artigo 1 da Lei n.o 2/82,              Evaristo Jordão Vilanculos - Responsável
de 6 de Abril, e no uso da faculdade que lhe é concedida             Reginaldo Manuel Paulo Antonio de Zaza - Adjunto
pelo artigo 12 da Lei da nacionalidade, determina                    Francisco João Chongo
    É concedida a nacionalidade moçambicana, por reaqui-             Antonio Madeira Junior
      sição, a Mobaracaly Ibraimo, nascido em 28 de                  Macario José Coroa
      Novembro de 1944, em Bulsar - India
                                                                   3 Compete a comissão liquidatária para alem das acções
                                                                 decorrentes da liquidação daquelas empresas apresentar
  Ministério do Interior, em Maputo, 31 de Julho de 1987                          - criação da empresaOestatal
                                                                 a proposta final da                     Ministro  do ínterior, Coronel Manuel José António
                                                                                                               de fundição,
                                                                 laminagem, trefilaria e metalo-mecânica, nos termos do
                                                                 n ° 3 do despacho Ministerial de 25 de Òutubro de 1978
                                                                   4 É fixado o prazo de cento e oitenta dias contados
           MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA                     a partir da data da publicação do presente despacho no
                                                                 Boletim da República para a conclusão do trabalho da
                         Despacho                                comissão ora nomeada

  Por despachos ministeriais de 30 de Julho de 1976 e de           Ministério da Industria e Energia, em Maputo, 7 de
31 de Maio de 1977, respectivamente, foram intervencio-          Julho de 1987 - O Ministro da Industria e Energia,
nadas as empresas Sociedade Metalúrgica Portuguesa, Limi-        Antonio José Lima Rodrigues Branco

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