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26 August 1987

Mozambique Government Gazette Series I dated 1987-08-26 number 34

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Quarta-feira, 26 de Agosto de 1987                                                              I SÉRIE - Número 34




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                         PUBLICACÀO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                      SUMÁRIO                                    vimento e outros, em execução do disposto no artigo 19             e
                                                                 seguintes efectuar-se-á independentemente de quaisquer for-
            Ministérios da Saúde, das Finanças e do              malidades e unicamente mediante listas nominais, anotadas
             Trabalho                                            pelo Tribunal Administrativo e publicadas no Boletim da
Diploma Ministerial n * 94/87:                                   República, continuando os funcionários a ser abonados das
                                                                actuais remunerações até à data de publicação das mesmas
    Aprova o Regulamento das Carreiras Profissionais da Saúde
      na área comum do aparelho de Estado                       listas
Despacho:                                                            Art 4 A integração prevista no artigo 19 do Regula
                                                                 mento operar-se-á apenas relativamente aos funcionários
    Nomeia Maria Yolanda Macamo Wane para em comissão           que à data de publicação do presente diploma se encontrem
     de serviço, exercer o cargo de directora nacional
                                                                 no exercício das suas funções, ou, tratando se de funcioná-
                                                                   rios na situação de actividade fora dos quadros ou inactivi-
                                                                dade, na data em que retomarem a actividade nos quadros
                                                                     Art 5 Do disposto no artigo 25 do Regulamento não re-
  MINISTÉRIOS DA SAÚDE. DAS FINANÇAS E DO TRABALHO              sulta a produção de quaisquer efeitos quando o funciona
              Diploma Ministerial n °    94/87
                                                                   rio, posteriormente a 31 de Dezembro de 1986 e antes da
                                                                publicação do presente diploma, haja abandonado o serviço
                       de 26 de Agosto                          ou tenha sido exonerado ou cessado funções em resultado
                                                                de sanção disciplinar
     No âmbito da organização do trabalho e salários e da
                                                                     Art 6 Para efeitos de aplicação conjugada do disposto
 reestruturação do Ministério da Saúde, tendo em vista a
                                                                nos artigos 15 e 25 do Regulamento ter-se-á em conta que
 qualificação da força laboral e a preparação de quadros
                                                                quaisquer acertos das remunerações já abonadas no corrente
 competentes de forma a permitir o aumento da produtivi-
                                                                ano far-se-ão apenas na parte relativa ao vencimento, con-
 dade do trabalho - o que foi estabelecido pelas Directivas
                                                                siderando-se como parte integrante do vencimento antece
 Económicas e Sociais do I V Congresso do Partido Frelimo
                                                                dente quaisquer remunerações extintas por força do De
 como uma das principais tarefas da fase actual - encon
                                                                creto no 4/80, de 10 de Setembro, com exclusão dos abonos
 tram-se já aprovados os Regulamentos da Carreira Médica
                                                                de família
 e das Carreiras Técnico-Profissionais da Saúde E neste con-
                                                                     Art 7 Cessa o abono de quaisquer diuturnidades esta
 texto que se insere a aprovação, a que agora se procede, do
                                                                belecidas do antecedente, as quais se consideram como parte
 Regulamento das Carreiras Profissionais da Saúde na area
                                                                integrante do vencimento para efeitos do disposto no artigo
comum do aparelho de Estado
                                                                anterior
     As carreiras profissionais ora aprovadas são parte inte         Art 8 As duvidas resultantes da execução do presente
 grante de um processo sistemático da organização do tra-       diploma e regulamento por ele aprovado serão resolvidas
balho e de planificação e gestão de recursos humanos, pros-     por despacho do Ministro da Saúde
 seguindo os objectivos da criação de uma perspectiva
profissional, a elevação de qualidade, eficiência e rigor do      Maputo, 30 de Junho de 1987 - O Ministro da Saúde,
trabalho e a gestão estatal correcta dos recursos disponíveis   Fernando Everard do Rosário Vaz - O Ministro das Fi-
     Os princípios normadores do regulamento ora aprovado       nanças, Abdul Magid Osman - O Ministro do Trabalho,
partiram da identificação das diferentes áreas de actividade    Aguiar Jonassane Reginaldo Real Mazula
e ocupações existentes no aparelho estatal de direcção da
Saúde de forma a permitirem não só a incorporação e regu-
larização da força laboral existente, com correcção crite
   riosa e austera dos casos anomalos, mas também a necessa-    Regulamento das carreiras profissionais do Ministério da Saúde
   ria projecção para situações de futuro                                 na áreac o m u mdeaparelho de Estado
     Nestas condições e no uso das competências legais que
lhes estão cometidas, os Ministros da Saúde, das Finanças                               CAPÍTULO I
e do Trabalho, determinam                                                 Âmbito de aplicação e disposições gerais
     Artigo 1 É aprovado o Regulamento das Carreiras Pro-                                 ARTIGO                     1
fissionais da Saúde na área comum do aparelho de Estado,
anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante          1 O presente Regulamento aplica-se aos funcionários do
     Art 2 O despacho a que alude o artigo 14 do Regula-                         Ministério da Saúde que prestam serviço nas estruturas cen-
mento ora aprovado não carece de publicação no Boletim          trais e locais, em actividade considerada como da área
da República.                                                   comum do aparelho de Estado
    Art 3 A atribuição das novas categorias profissionais,         2 Por interesse de serviço e tendo em conta o carácter
incluindo os ajustamentos necessários das formas de pro         unitário nacional do quadro de pessoal, pode o Ministro

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