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2 September 1987

Mozambique Government Gazette Series I dated 1987-09-02 number 35

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 Quarta-feira, 2 de Setembro de 1987                                                                       I SÉRIE - Número 35




                                       BOLETIM DA REPUBLICA
                                               PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                 do contrato e o valor, total ou parcial, consoante e n a
                                                                                 proporção dos directos cedidos, das despesas de pes-
                            A V I S O                                            quisa e desenvolvimento não amortizados a data em
                                                                                 que a cedência de direitos se efectiva, imputáveis a
    A m a t é r i a a publicar n o « B o l e t i m d a Repú-                     essa(s) mesma (s) área(s)
blica» d e v e ser r e m e t i d a e m c o p i a d e v i d a m e n t e
                                                                                   «Artigo 4 - 1 Os proveitos ou ganhos realizados
autenticada, u m a por cada assunto, donde                                      num exercício deverão incluir os prémios obtidos pela
c o n s t e , a l é m d a s indicações necessárias para                         cedência, total ou parcial, nesse exercício, de direitos
                                                                                relativos a uma ou mais áreas de contrato por parte
e s s e efeito, o a v e r b a m e n t o s e g u i n t e , a s s i n a d o       do contribuinte
e autenticado: Para publicação n o «Boletim                                        2 Os custos ou perdas realizados num exercício
da República».                                                                  poderão incluir a diferença entre o valor por que são
                                                                                cedidos total ou parcialmente direitos relativos a uma
                                                                                ou mais áreas de contrato e o valor, total ou parcial
                                                                                consoante e na proporção dos direitos cedidos, das
                         S U M Á R I O                                          despesas de pesquisa e de desenvolvimento não amor-
                                                                                tizados à data em que a cedência se efectiva, impu-
            Ministério das Finanças                                             táveis a essa(s) área(s), quando o primeiro destes
Diploma Ministerial no 95/87:                                                   valores for inferior a o segundo»
    Introduz alterações ao Diploma Ministerial n ° 49/83 de 8
      de Junho                                                                     Artigo 8 - 1 O contribuinte que haja cedido, total
                                                                                ou parcialmente, direitos relativos a uma área de
            Ministério dos Transportes e Comunicações                           contrato deixará de poder amortizar as despesas de
                                                                                pesquisa e / o u de desenvolvimento em que tenha incor-
Diploma Ministerial no 96/87.
                                                                                rido em relação a essa área n a proporção em que haja
    Procede ao reajustamento dos valores das taxas aeroportuárias               cedido tais direitos
      e do serviço de navegação aerea
                                                                                   2 O contribuinte que haja adquirido total ou par-
                                                                                cialmente direitos relativos a uma área de contrato
                                                                                deverá tratar para efeitos de amortização o valor por
                   MINISTÉRIO DAS FINANÇAS                                      que realizou tal aquisição, qualquer que tenha sido
                                                                                a sua forma de pagamento, da seguinte forma
                Diploma Ministerial n ° 95/87                                        a) O montante do prémio incluído no valor de
                         de 2 de Setembro                                                 aquisição será tido como despesa de pes-
                                                                                          quisa ou como despesa de desenvolvimento
  Tornando-se necessário detalhar o tratamento fiscal a                                   consoante a aquisição de direitos ocorrido
dar à cessão de direitos relativos a área ou áreas de                                     antes ou depois do inicio de operações de
contrato n o âmbito das actividades de pesquisa, desenvol-                                desenvolvimento e produção n a área de con-
vimento e produção de petróleo, nomeadamente para                                         trato em causa,
efeitos de determinação da matéria colectável da Contri-                             b) O montante remanescente, resultando da dife-
buição Industrial,                                                                        rença entre o valor de aquisiçao e o prémio
  Usando da competência que m e é atribuída pela alí-                                     nele incluído, será tido como despesa de
nea a) d o artigo 5 do Decreto no 14/82, de 3 de Dezembro,                                pesquisa e / o u como despesa de desenvolvi-
determino                                                                                 mento consoante e na proporção em que
                                                                                          correspondam a cada um destes tipos, à data
   Artigo 1. As disposições do Diploma Ministerial no 4 9 /
                                                                                          em que a cessão ocorreu, as despesas rela-
 /83, de 8 d e Junho, adiante mencionadas, passam a ter
                                                                                          tivas à área de contrato em causa incorridas
a seguinte redacção
                                                                                          e n ã o amortizadas pelo contribuinte que
       Artigo 1                                                                           cedeu total ou parcialmente os seus direitos »

                                                                              Artigo 2 Este diploma entra imediatamente em vigor
    «Prémio» significa a diferença entre o valor, exigível
    ou n ã o em dinheiro, por que são cedidos total ou                        Ministério das Finanças, em Maputo, 2 de Setembro
    parcialmente os direitos relativos a uma ou mais áreas                  de 1987. - O Ministro das Finanças, Abdul Magid Osman.

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