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9 September 1987

Mozambique Government Gazette Series I dated 1987-09-09 number 36

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 Quarta-feira, 9 de Setembro de 1987                                                              I SÉRIE - Número 36




                               BOLETIM DA REPÚBLICA
                                        PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                           Estatuto do Mínistério da Administração Estatal
                                                                                           CAPITULO       I
                        A V I S O
                                                                                        Sistema orgânico
  A materia a publicar no «Boletim da República» deve
                                                                                              SECÇÃO I
ser remetida em copia devidamente autenticada uma
por cada assunto, donde conste, alem das indicações                                     Area de actividade
necessárias para esse efeito o averbamento seguinte,                                         ARTIGO 1
assinado e autenticado Para publicação no «Boletim
                                                                                              (Area)
da República».
                                                                   Para a realização dos seus objectivos e funções, o Minis-
                                                                 tério da Administração Estatal está organizado de acordo
                                                                 com as seguintes áreas
                      S U M Á R I O
                                                                     a) Organização estatal e direcção-geral da função
          Ministério da Administração Estatal                              publica,
                                                                     b) Direcção da Administração local do Estado,
Diploma Ministerial n.o 97/87:
                                                                     c) Organização dos sistemas de documentação e
    Aprova o Estatuto do Ministério da Administração Estatal               arquivo do Estado
          Ministério do Comércio                                                              SECÇÃO II

Despachos:                                                                                  Estruturas
   Nomeia Francisco Josefa Joo Zeca para o cargo do director-                                ARTIGO 2
     -geral da Empresa Nacional de Comercialização de Produtos                             (Estruturas)
     Pesqueiros, E E - PESCOM, E E
    Nomeia Leandro Joaquim Jamal para o cargo de director           O Ministério da Administração Estatal tem as seguin-
     Regional Sul da Empresa Nacional dc Comercialização de      tes estruturas
     Produtos Pesqueiros E E - PESCOM E E                            a)   Inspecção Administrativa,
                                                                     b)   Direcção Nacional da Função Publica,
                                                                     c)   Direcção Nacional de Administração Local,
                                                                     d)    Departamento de Administração e Finanças,
          MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL                        e)   Gabinete do Ministro
              Diploma Ministerial n.o 9 7 / 8 7                                               ARTIGO 3

                     de 9 de Setembro                                               (Instituições subordinadas)
                                                                    São instituições subordinadas ao Ministério da Admi-
   O Decreto Presidencial n.° 66/86, de 11 de Outubro,
                                                                 nistração Estatal'
estabeleceu os objectivos e funções principais do Ministério
da Administração Estatal                                             a) Centro Nacional de Documentação e Informação
   A realização eficaz destes objectivos e funções torna                   (CEDIMO),
necessário que se definam, através de estatuto específico,           b) Escola de Estado e Direito,
as estruturas deste órgão central do aparelho de Estado,             c) Parque Oficial de Viaturas,
bem como as suas funções e métodos de direcção e de                  d) Gabinete de Equipamento,
trabalho.                                                            e) Serviços Sociais
   Nestes termos, apos aprovação do presente estatuto pela                                   SECCAO III
Comissão de Administração Estatal, ao abrigo do artigo 3                             Funções das estruturas
do Decreto no 3/85, de 22 de Maio, o Ministro da Admi-
nistração Estatal determina
                                                                                (Inspecção administrativa)
  Artigo único E aprovado o Estatuto do Ministério da             São Funções da Inspecção Administrativa
Administração Estatal, que faz parte integrante do presente
diploma Ministerial, que produz efeitos a partir de 11 de           a) No âmbito geral do funcionamento do aparelho
Outubro de 1986                                                          de Estado

               Ministério da Administração Estatal, em Maputo, 28
de Julho de 1987 - O Ministro da Administração Estatal,                               - a estrutura, organização, métodos e
José Óscar Monteiro.                                                                      procedimentos.

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