Quarta-feira, 23 de Setembro de 1987 I SÉRIE - Número 38
BOLETIM DA REPUBLICA
PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE
S U M Á R I O Neste capitulo seguiram-se como objectivos principais
designadamente, o estabelecimento dum maior rigor prof s
Ministérios da Industria e Energia, das Finan- sional e perspectivas de carreira para os funcionários, a
ças e do Trabalho melhor remuneração do melhor trabalho e uma maior
Diploma Ministerial n.o 99/87
estabilidade da força de trabalho qualificada, e por razões
historicas, acautelando que em nenhum caso resulte uma
Aprova o Regulamento das Carreiras Profissionais a vigorar
redução da anterior remuneração total do trabalhador
no Ministério da Industria e Energia e serviços dependentes
enquanto se mantenha no desempenho das funções próprias
Ministério da Saúde da sua categoria profissional
Diploma Ministerial n ° 100/87. O Regulamento contempla o estabelecimento dos crité-
rios a adoptar na integraçao dos actuais funcionários em
Aprova o Regulamento sobre Aditivos Alimentares
cada uma das ocupações e categorias profissionais
Prevê-se, porém, como providência excepcional a adoptar
r o s casos flagrantes de manifesto desajustamento em face
de competência e capacidade do funcionar o que o Ministro
MINISTÉRIOS DA INDÚSTRIA E ENERGIA, DAS FINANÇAS
da Industria e Energia possa por despacho determinar
E DO TRABALHO a sua reclassificação
Diploma Ministerial no 99/87 Nestes termos, tornando-se necessário regulamentar o
processo das carreiras profissionais no Ministério da Indus-
de 23 de Setembro tria e Energia, no uso das competências legais que lhes
são conferidos os Ministros da Industria e Energia, das
As Directivas Economicas e Sociais do IV Congresso Finanças e do Trabalho determinam
do Partido Frelimo definem como uma das tarefas princi-
pais na fase actual o aumento constante da produtividade Artigo 1 E aprovado o Regulamento das Carreiras Pro-
do trabalho ao nível de cada trabalhador, de cada colec- fissionais a vigorar n o Ministério da Industria e Energia
tivo de trabalho e de toda a sociedade e serviços dependentes, adiante abreviadamente designado
Para tal impõe-se a qualificação da força de trabalho por Regulamento, o qual consta em anexo ao presente
diploma e dele faz parte integrante
e a preparação de quadros competentes para o que se
torna fundamental que, na perspectiva global da organi- Art 2 Por «serviços dependentes» entendem-se os discri-
zação do trabalho ligando o salário a produção obtida a minados no n ° 2 do artigo 1 do Regulamento
sua qualidade, se definam rigorosamente as diferentes ocu Art 3 O despacho a que alude o artigo 22 do Regula-
pações profissionais suas carreiras e os correspondentes mento não carece de publicação no Boletim da Republica
qualificadores Art 4 A deserição dos requisitos de habilitação tecn co-
É neste contexto que se enquadra a aprovaçao do Regu- profissional contida nos qualificadores que constituem
lamento das Carreiras Profissionais a vigorar no Ministério o Anexo II do Regulamento agora aprovado não prejudica,
da Industria e Energia e serviços dependentes no caso das ocupações comuns a observância de outros
requisitos de qualificação fixados em qualificador comum
O Regulamento que se aprova pretende partir duma
do Ministerio do Trabalho
analise concreta das fases do processo e divisão de trabalho
necessários, fixando-se para cada ocupaçao os respectivos Art 5 A integração prevista no artigo 31 e seguintes
conteúdos de trabalho e requ sitos para o seu desempenho do Regulamento operar-se-á apenas relativamente aos fun-
Na definição dos requisitos de qualificação combinam-se cionários que a data da publicação do presente diploma
os de habilitação escolar de formação e aptidão tecnico- se encontre no exercício das suas funções ou, no momento
e nos termos regulados pelo artigo 39, no caso de funcio-
-profissional, e combinam se em todos os casos para a
nários que na mesma data, se encontrem em situação de
progressão na carreira profissional, os requisitos de tempo,
inactividade, inactividade temporária ou actividade fora
as informações de serviço e os resultados da avaliação em dos quadros
concurso
Art 6 Nos casos a que se referem o artigo 39 d o Regu-
A inexistência na actual fase de carreiras especificas lamento e a parte final do artigo anterior, o abono das
do Ministério da Industria e Energia ditou a utilização remunerações previstas no mesmo regulamento ou o pro-
de uma designação comum das ocupações profissionais da cessamento de quaisquer acertos resultantes da aplicação
carreira técnica diferenciadas apenas pelas categorias do disposto no n ° 1 do artigo 41, efectuar-se-á com efeitos
A partir da base enunciada se definem igualmente os apenas a partir do momento em que o funcionário haja
princípios a observar na organização salarial retomado ou venha a retomar a actividade nos quadros
