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23 September 1987

Mozambique Government Gazette Series I dated 1987-09-23 number 38

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Quarta-feira, 23 de Setembro de 1987                                                              I SÉRIE - Número 38




                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                         PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                      S U M Á R I O                                    Neste capitulo seguiram-se como objectivos principais
                                                                    designadamente, o estabelecimento dum maior rigor prof s
          Ministérios da Industria e Energia, das Finan-            sional e perspectivas de carreira para os funcionários, a
            ças e do Trabalho                                       melhor remuneração do melhor trabalho e uma maior
Diploma Ministerial n.o 99/87
                                                                    estabilidade da força de trabalho qualificada, e por razões
                                                                    historicas, acautelando que em nenhum caso resulte uma
    Aprova o Regulamento das Carreiras Profissionais a vigorar
                                                                    redução da anterior remuneração total do trabalhador
      no Ministério da Industria e Energia e serviços dependentes
                                                                    enquanto se mantenha no desempenho das funções próprias
          Ministério da Saúde                                       da sua categoria profissional
Diploma Ministerial n ° 100/87.                                         O Regulamento contempla o estabelecimento dos crité-
                                                                    rios a adoptar na integraçao dos actuais funcionários em
    Aprova o Regulamento sobre Aditivos Alimentares
                                                                    cada uma das ocupações e categorias profissionais
                                                                        Prevê-se, porém, como providência excepcional a adoptar
                                                                    r o s casos flagrantes de manifesto desajustamento em face
                                                                    de competência e capacidade do funcionar o que o Ministro
    MINISTÉRIOS DA INDÚSTRIA E ENERGIA, DAS FINANÇAS
                                                                    da Industria e Energia possa por despacho determinar
                     E DO TRABALHO                                  a sua reclassificação
              Diploma Ministerial no 99/87                             Nestes termos, tornando-se necessário regulamentar o
                                                                    processo das carreiras profissionais no Ministério da Indus-
                      de 23 de Setembro                             tria e Energia, no uso das competências legais que lhes
                                                                    são conferidos os Ministros da Industria e Energia, das
   As Directivas Economicas e Sociais do IV Congresso               Finanças e do Trabalho determinam
do Partido Frelimo definem como uma das tarefas princi-
pais na fase actual o aumento constante da produtividade               Artigo 1 E aprovado o Regulamento das Carreiras Pro-
do trabalho ao nível de cada trabalhador, de cada colec-            fissionais a vigorar n o Ministério da Industria e Energia
tivo de trabalho e de toda a sociedade                              e serviços dependentes, adiante abreviadamente designado
   Para tal impõe-se a qualificação da força de trabalho            por Regulamento, o qual consta em anexo ao presente
                                                                    diploma e dele faz parte integrante
e a preparação de quadros competentes para o que se
torna fundamental que, na perspectiva global da organi-                Art 2 Por «serviços dependentes» entendem-se os discri-
zação do trabalho ligando o salário a produção obtida a             minados no n ° 2 do artigo 1 do Regulamento
sua qualidade, se definam rigorosamente as diferentes ocu              Art 3 O despacho a que alude o artigo 22 do Regula-
pações profissionais suas carreiras e os correspondentes            mento não carece de publicação no Boletim da Republica
qualificadores                                                         Art 4 A deserição dos requisitos de habilitação tecn co-
   É neste contexto que se enquadra a aprovaçao do Regu-             profissional contida nos qualificadores que constituem
lamento das Carreiras Profissionais a vigorar no Ministério         o Anexo II do Regulamento agora aprovado não prejudica,
da Industria e Energia e serviços dependentes                       no caso das ocupações comuns a observância de outros
                                                                    requisitos de qualificação fixados em qualificador comum
   O Regulamento que se aprova pretende partir duma
                                                                    do Ministerio do Trabalho
analise concreta das fases do processo e divisão de trabalho
necessários, fixando-se para cada ocupaçao os respectivos              Art 5 A integração prevista no artigo 31 e seguintes
conteúdos de trabalho e requ sitos para o seu desempenho            do Regulamento operar-se-á apenas relativamente aos fun-
   Na definição dos requisitos de qualificação combinam-se          cionários que a data da publicação do presente diploma
os de habilitação escolar de formação e aptidão tecnico-            se encontre no exercício das suas funções ou, no momento
                                                                    e nos termos regulados pelo artigo 39, no caso de funcio-
-profissional, e combinam se em todos os casos para a
                                                                    nários que na mesma data, se encontrem em situação de
progressão na carreira profissional, os requisitos de tempo,
                                                                    inactividade, inactividade temporária ou actividade fora
as informações de serviço e os resultados da avaliação em           dos quadros
concurso
                                                                       Art 6 Nos casos a que se referem o artigo 39 d o Regu-
   A inexistência na actual fase de carreiras especificas           lamento e a parte final do artigo anterior, o abono das
do Ministério da Industria e Energia ditou a utilização             remunerações previstas no mesmo regulamento ou o pro-
de uma designação comum das ocupações profissionais da              cessamento de quaisquer acertos resultantes da aplicação
carreira técnica diferenciadas apenas pelas categorias              do disposto no n ° 1 do artigo 41, efectuar-se-á com efeitos
   A partir da base enunciada se definem igualmente os              apenas a partir do momento em que o funcionário haja
princípios a observar na organização salarial                       retomado ou venha a retomar a actividade nos quadros

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