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14 October 1987

Mozambique Government Gazette Series I dated 1987-10-14 number 41

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Quarta-feira, 14 de Outubro de 1987                                                              I SÉRIE - NĂșmero 41




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULARDEMOÇAMBIQUE


IMPRENSA           NACIONAL         DE     MOÇAMBIQUE               e edificação do socialismo na RepĂșblica Popular de Mo-
                                                                    çambique.
                        A V I S O                                      Assim, Ă© necessĂĄrio estruturar a PresidĂȘncia da RepĂș-
                                                                    blica como instrumento de assistĂȘncia a realização das
  A. matÚria a publicar no Boletim da Republica»deveser
remetida em cĂłpia devidamente autenticada uma por cada              altas funçÔes do Presidente da RepĂșblica.
assunto donde conste além das indicaçÔes necessårias para              Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea a) do
esse efeito o averbamento seguinte assinado e autenticado           artigo 54 da Constituição, o Presidente da RepĂșblica de-
Para publicação no «Boletim da Republica».                          creta:
                                                                       Artigo 1. A PresidĂȘncia da RepĂșblica Ă© um ĂłrgĂŁo central
                                                                    do aparelho de Estado de assistĂȘncia ao Presidente da
                      SUMÁRIO                                       RepĂșblica no exercĂ­cio das funçÔes constitucionais respec-
                                                                    tivas
           PresidĂȘncia da     RepĂșblica                                Art. 2 - 1 A PresidĂȘncia da RepĂșblica subordina-se ao
Decreto Presidencial no 48/87:                                      Presidente da RepĂșblica
                                                                       2 As estruturas que integram a PresidĂȘncia da RepĂș-
    Estrutura a PresidĂȘncia da RepĂșblica e define as suas compe-
      tĂȘncias                                                       blica sĂŁo dirigidas e coordenadas por um Ministro na Pre-
                                                                    sidĂȘncia, sob a orientação do Presidente da RepĂșblica.
           MinistĂ©rio da IndĂșstria e Energia:                          Art 3. Compete a PresidĂȘncia da RepĂșblica assegurar
                                                                    a preparação e tomada das decisÔes, do ùmbito do Presi-
Diploma Ministerial no 116/87:
                                                                    dente da RepĂșblica bem como a sua execução, acompa-
    Aprova o quadro de pessoal do MinistĂ©rio da IndĂșstria e Ener-   nhamento, controlo e inspecção, nos termos do presente
       gia e serviços dependentes                                   decreto presidencial e danais normas estabelecidas pelo
Despacho                                                            Presidente da RepĂșblica.
    Insere disposiçÔes de integração dos funcionåriosnascatego-
        rias profissionais de acordo com o Regulamento das Car-        Art 4. SĂŁo funçÔes essenciais da PresidĂȘncia da RepĂș-
      reiras Profissionais a vigorar no Ministério da Industria e   blica:
      Energia.
                                                                      1. Na area da Chefia do Estado:
           MinistĂ©rios da Agricultura, das Finanças e do                a) Assistir o Presidente da RepĂșblica na realização
             Trabalho                                                         das suas funçÔes como representante do Estado
Diploma Ministerial no 117/87:                                                no plano nacional e internacional.
    Aprova o Regulamento das Carreiras Profissionais a vigorar no        b) Assistir o Presidente da RepĂșblica na verificação
     Ministério da Agricultura e serviços dependentes.                        do respeito pela Constituição e do correcto fun-
                                                                              cionamento dos ĂłrgĂŁos de Estado.
           C o m i s s ĂŁ o Nacional de SalĂĄrios e Preços                 c) Tratar petiçÔes dirigidas ao Presidente da RepĂș-
Resolução n.o 3/87:                                                           blica.
   Introduz alteraçÔes na politica de preços no sector produtivo      2. Na årea do Apoio Directo-
      das pescas
             o
                                                                        a) Assistir o Presidente da RepĂșblica na programação
Resolução n. 4/87:                                                            e organização das actividades respectivas, reali-
    Altera as formas de intervenção pelo Estado na formaçao dos               zando nomeadamente funçÔes técnicas, adminis-
      preços de produtos na årea de comercialização   sujeitos às             trativas, logísticas e protocolares de apoio ime-
      disposiçÔes do Diploma Ministerial n.o 6/73, de 16 de                   diato.
      Janeiro
                                                                         b) Assistir o Presidente da RepĂșblica em tarefas es-
                                                                              pecificas.

                 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA                             3. Na área das Forças de Defesa e Segurança'
                                                                                                                  -               Assistir o Presidente da R
             Decreto Presidencial n.° 48/87                                  Forças de Defesa, Forças de Segurança, Policia
                        de 14 de Outubro
   O desenvolvimento de uma assistĂȘncia qualificada e efi-            4. Na ĂĄrea da Segurança Presidencial:
caz ao Presidente da RepĂșblica, no exercĂ­cio das respec-
tivas funçÔes constitucionais, é uma questão fundamental                                                          -                  Velar pela tomada de
da direcção estatal na presente fase de luta contra o sub-                    tegridade e segurança do Presidente da RepĂș-
desenvolvimento e pela reabilitação da economia nacional                      blica.

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