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14 October 1987

Mozambique Government Gazette Series I dated 1987-10-14 number 41

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Quarta-feira, 14 de Outubro de 1987                                                              I SÉRIE - Número 41




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULARDEMOÇAMBIQUE


IMPRENSA           NACIONAL         DE     MOÇAMBIQUE               e edificação do socialismo na República Popular de Mo-
                                                                    çambique.
                        A V I S O                                      Assim, é necessário estruturar a Presidência da Repú-
                                                                    blica como instrumento de assistência a realização das
  A. matèria a publicar no Boletim da Republica»deveser
remetida em cópia devidamente autenticada uma por cada              altas funções do Presidente da República.
assunto donde conste além das indicações necessárias para              Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea a) do
esse efeito o averbamento seguinte assinado e autenticado           artigo 54 da Constituição, o Presidente da República de-
Para publicação no «Boletim da Republica».                          creta:
                                                                       Artigo 1. A Presidência da República é um órgão central
                                                                    do aparelho de Estado de assistência ao Presidente da
                      SUMÁRIO                                       República no exercício das funções constitucionais respec-
                                                                    tivas
           Presidência da     República                                Art. 2 - 1 A Presidência da República subordina-se ao
Decreto Presidencial no 48/87:                                      Presidente da República
                                                                       2 As estruturas que integram a Presidência da Repú-
    Estrutura a Presidência da República e define as suas compe-
      tências                                                       blica são dirigidas e coordenadas por um Ministro na Pre-
                                                                    sidência, sob a orientação do Presidente da República.
           Ministério da Indústria e Energia:                          Art 3. Compete a Presidência da República assegurar
                                                                    a preparação e tomada das decisões, do âmbito do Presi-
Diploma Ministerial no 116/87:
                                                                    dente da República bem como a sua execução, acompa-
    Aprova o quadro de pessoal do Ministério da Indústria e Ener-   nhamento, controlo e inspecção, nos termos do presente
       gia e serviços dependentes                                   decreto presidencial e danais normas estabelecidas pelo
Despacho                                                            Presidente da República.
    Insere disposições de integração dos funcionáriosnascatego-
        rias profissionais de acordo com o Regulamento das Car-        Art 4. São funções essenciais da Presidência da Repú-
      reiras Profissionais a vigorar no Ministério da Industria e   blica:
      Energia.
                                                                      1. Na area da Chefia do Estado:
           Ministérios da Agricultura, das Finanças e do                a) Assistir o Presidente da República na realização
             Trabalho                                                         das suas funções como representante do Estado
Diploma Ministerial no 117/87:                                                no plano nacional e internacional.
    Aprova o Regulamento das Carreiras Profissionais a vigorar no        b) Assistir o Presidente da República na verificação
     Ministério da Agricultura e serviços dependentes.                        do respeito pela Constituição e do correcto fun-
                                                                              cionamento dos órgãos de Estado.
           C o m i s s ã o Nacional de Salários e Preços                 c) Tratar petições dirigidas ao Presidente da Repú-
Resolução n.o 3/87:                                                           blica.
   Introduz alterações na politica de preços no sector produtivo      2. Na área do Apoio Directo-
      das pescas
             o
                                                                        a) Assistir o Presidente da República na programação
Resolução n. 4/87:                                                            e organização das actividades respectivas, reali-
    Altera as formas de intervenção pelo Estado na formaçao dos               zando nomeadamente funções técnicas, adminis-
      preços de produtos na área de comercialização   sujeitos às             trativas, logísticas e protocolares de apoio ime-
      disposições do Diploma Ministerial n.o 6/73, de 16 de                   diato.
      Janeiro
                                                                         b) Assistir o Presidente da República em tarefas es-
                                                                              pecificas.

                 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA                             3. Na área das Forças de Defesa e Segurança'
                                                                                                                  -               Assistir o Presidente da R
             Decreto Presidencial n.° 48/87                                  Forças de Defesa, Forças de Segurança, Policia
                        de 14 de Outubro
   O desenvolvimento de uma assistência qualificada e efi-            4. Na área da Segurança Presidencial:
caz ao Presidente da República, no exercício das respec-
tivas funções constitucionais, é uma questão fundamental                                                          -                  Velar pela tomada de
da direcção estatal na presente fase de luta contra o sub-                    tegridade e segurança do Presidente da Repú-
desenvolvimento e pela reabilitação da economia nacional                      blica.

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