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21 October 1987

Mozambique Government Gazette Series I dated 1987-10-21 number 42

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Quarta-feira, 21 de Outubro de 1987                                                                        I SÉRIE - Número 42




                                      BOLETIM DA REPUBLICA
                                                 PUBLICACÂO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                       SUMÁRIO                                                 As medidas de reabilitação economica impõem, por isso,
                                                                             um reajustamento do actual sistema empresarial estatal de
           Conselho de Ministros                                             modo a que as empresas estatais assegurem a sua execução
                                                                             e continuem a assumir o papel que lhes cabe na vida eco-
 Decreto n.o 22/87:                                                          nomica
   Insere disposiçoes que permitem dotar de maior competitivi                   Por outro lado a participação do Estado, directa ou índe-
      dade e operacionalidade a estrutura empresarial do Estado
                                                                             rectamente no capital das empresas privadas é sempre feita
              Ministério da Cooperação
                                                                             numa perspectiva de interesse publico, o qual deve ser com-
                                                                             ponente dos objectivos que a empresa prossegue
Despacho                                                                        Importa, por isso, sem alterar o estatuto de direito privado
    Nomeia Américo António Fortuna para exercer as funções de                das sociedades comerciais, fazer influir na vida da empresa
           DirectorNacionaldePaíses da O E C D e América La                  o interesse colectivo
      tina.
                                                                                Deste modo procura-se estabelecer mecanismos que fa-
            Comissão Nacional do Plano, Ministérios das                      voreçam um maior dinamismo na actividade empresarial e
                                                                                criar um clima propicio ao aumento da produção, ao invés
              Finanças e da Agricultura
                                                                             timento e consequente desenvolvimento das relações comer-
Diploma Ministerial n.o 118/87:                                              ciais
    Fixa a taxa d o uso e aproveitamento da terra para fins agrá-               Sem prejuízo, porém, de se proceder a uma revisão do
      rios incluindo a agricultura, pecuária e silvicultura
                                                                             actual regime juridico dos agentes economicos, a mobilidade
                                                                             da vida economica aconselha a que, de imediato, se intro
              Ministério da informação                                       duzam disposições legais que permitam dotar de maior com-
Diploma Ministerial n.o 119/87:                                              petitividade e operacionalidade a estrutura empresarial do
    Aprova o Estatuto do Ministério da Informação                            Estado no intuito desta se moldar aos objectivos das novas
                                                                             medidas da politica economica e no respeito pelos princí-
            Ministério do Comércio                                           pios de autonomia administrativa e financeira das empresas
DiplomaMinisterialn° 120/87:                                                    Assim, ao abrigo da alínea h) do artigo 60 da Constitui
                                                                             ção da Republica, o Conselho de Ministros decreta
    Aprova as Normas de Qualidade para o Trigo, M i l h o e res-
      pectivas Farinhas

Despachos                                                                                                Orgãos
    Determina a intervenção e a reversão para o Estado das quotas
      de José Herdeiros da Silva Muacho, António Lopes Baptista                1 São orgãos obrigatorios das empresas estatais os or-
      e Ernesto de Almeida Ascensão, na firma Armazéns de Ca-                gãos previstos na Lea n ° 2/81, de 30 de Setembro
      bedais Texas, Limitada.
                                                                               2 Quando tal se justifique, poderão ser constituídos or-
    Determina a intervenção e a reversão para o Estado das quotas            gãos colectivos com funções de assessoria e consultoria ou
     de Manuel da Graça e José Joaquim Rodrigues, na socieda                 de fiscalização
      de comercial Graça & Rodrigues, Limitada
                                                                               3 A composição, nomeação, competencia, funcionamento
              Secretaria de       Estado        da     Indústria   Ligeira
                                                                             e domais espectos relativos aos órgãos previstos no numero
                e Alimentar                                                          anterior serão regulados nos respectivos estatutos
Despacha
                                                                                                       ARTIGO   2
    Determina que Samuel Chambuca cesse as funções de director
      da empresa Fábrica de Vestuário oriental Limitada e no-                                    Fundo de constituição
      meia em sua substituição Lina Francisco Fafetine
                                                                                1 O fundo de constituição das empresas estatais é pro-
                                                                             veniente das dotações, transferência de valores e outras
                                                                             entradas patrimoniais do Estado ou de outras entidades
                                                                             estatais ou publicas
                    C O N S E L H O DE M I N I S T R O S
                                                                               2 O fundo de constituição das empresas estatais poderá
                                                                             ser aumentado por força de subvenções do Orçamento do
                       Decreto n ° 22/87                                     Estado e de outros valores e entradas previstos no numero
                         de 21 de Outubro                                             anterior,    e também por força de incorporação de fundos
                                                                             de reserva livres
   As empresas estatais, colocadas frequentemente em po-                       3 Os aumentos ou redução do fundo de constituição
sições estratégicas da nossa economia, são instrumentos de                   das empresas estatais estão sujeitos a aprovação do Ministro
acção do Estado na vida economica e social                                   das Finanças

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