A Laws.Africa project
4 November 1987

Mozambique Government Gazette Series I dated 1987-11-04 number 44

Download PDF (478.3 KB)
Page 1
Quarta-feíra, 4 de Novembro de 1987                                                            I SÉRIE - Número 44




                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                      SUMÁRIO                                        3. Ê criada a comissão a seguir indicada para coordenar
                                                                   e realizar o processo de integração referido no n.° 1:
            Ministério da Agricultura:                                                                                          -
Despacho:
                                                                                                                                -
    Insere disposições para a integração doe funcionários d o
      Ministério da Agricultura e serviços dependentes nas cate-                                                                -
      gorias profissionais.                                                                                                     -
                                                                                                                                -
            Ministério dos Transportes e Comunicações:
Diploma Ministerial n.o 122/87:                                      4. Compete à comissão designada nos termos do número
    Emite e põe em circulação, cumulativamente com as que se       anterior:
      acham em vigor, uma emissao de selos comemorativa da              a) Organizar as listas nominais a que se refere o ar-
      «História da Aviação».
                                                                             tigo 42 do Regulamento;
Diploma Ministerial n.o 123/87:                                         b) Apresentar propostas de integração do pessoal a
   Emite o põe em circulação, cumulativamente com as que se                  que se referem os artigos 36, 39 e 41 do Regu-
    acham e m vigor, uma emissao de u m selo comemorativo d o                lamento;
    «Centenário da Fundaçao da Cidade de Maputo».                       e) A apreciação das eventuais reclamações que lhe
Diploma Ministerial n.° 124/87:                                              sejam submetidas nos termos previstos ao ar-
    Emite o põe em circulaçao, cumulativamente com as que se                 tigo 43 do Regulamento, procedendo à instrução
      acham em vigor, uma emissao de dez bilhetes postais come-              do respectivo processo para decisão do Ministro
      morativa d o «1.° Centenário da Cidade d e Maputo».                    da Agricultura.
Diploma Ministerial n.o 125/87;
                                                                  5. A comissão ã que se refere o n.° 3 do presente
    Emite e põe em circulação, cumulativamente com as que se   despacho poderá chamar outros funcionários a participar
     acham em vigor, uma emissao do três «Cartões d e Boas-
     -Festas - 88».                                            nos respectivos trabalhos, bem como solicitar quaisquer
                                                               informações ou pareceres que se mostrem necessários para
                                                               complementar os dados constantes dos processos que lhe
                                                               sejam submetidos.
                 MINISTERIO DA AGRICULTURA                       6. Para comprovar a recepção das eventuais reclamações
                                                               dentro do prazo estabelecido nó artigo 43 do Regulamento,
                          Despacho                           . bastará a aposição do carimbo de entrada e visto do
                                                               director provincial de Agricultura ou da Repartição de
   O Regulamento das Carreiras Profissionais a vigorar nos Expediente do Ministério da Agricultura, consoante o local
órgãos do Ministério da Agricultura foi aprovado por Di-       do recebimento.
ploma Ministerial       117/87, de 14 de Outubro.                                                                               7.
   Para a realização do processo de integração dos actuais do Regulamento deverão ser submetidas à apreciação da
funcionários nas categorias profissionais agora aprovadas, comissão a que se refere o n.° 3 deste despacho com o
torna-se necessário estabelecer a equivalência entre as pareçer do superior hierárquico do funcionário reclamante,
actuais categorias e as previstas na Nomenclatura - Anexo I dentro do prazo de oito dias.
do Regulamento.                                                   8. A correcção das situações dos funcionários cujas
   Estas equivalências estão previstas no artigo 33 do Regu- reclamações sejamatendidasfar-se-á através da publicação
lamentos havendo que regulamentar determinados aspectos da competente rectificação, ao abrigo do artigo 42 do Re-
processuais bem como as regras de contagem de tempo gulamento, produzindo efeitos quanto ao abono de salários
para atribuição do bónus de antiguidade.                       e a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos,
   Nestes termos, determino:                                   a partir da data do despacho inicial que aprova as listas
   1. É aprovada a lista de equivalências referida no ar- nominais.
tigo 33 do Regulamento que deverá ser observada para              9. A contagem de tempo de serviço para efeitos de habi-
efeitos de integração dos actuais funcionários do Ministério litação ao bónus de antiguidade previsto no artigo 29 do
da Agricultura e serviços dependentes, nas categorias pro-     Regulamento, operar-se-á com referência à data em que
fissionais que devam corresponder-lhes nos termos do entra em vigor o despacho que aprova as listas nominais
citado Regulamento, a qual consta em anexo ao presente de integração nos novos quadros.
 despacho e dele faz parte integrante.
   2. O processo de integração referido nos artigos 32 e          Ministério da Agricultura, em Maputo, 27 de Maio
 seguintes do Regulamento organizar-se-á nos termos deste de 1987. - O Ministro da Agricultura, João dos Santos
despacho.                                                      Ferreira.

Page 2
Download full gazette PDF