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9 December 1987

Mozambique Government Gazette Series I dated 1987-12-09 number 49

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    Quarta-feira, 9 deD e z e m b r ode 1987                                                        I SÉRIE - Número 49




                                   BOLETIM DA REPUBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                     4 Que o Tribunal Popular Distrital criado se instale no
                                                                    edifício onde até agora funciona o Julgado Municipal,
                          A V I S O                                 cujos moveis e demais material igualmente se integram no
                                                                    património do novo Tribunal
      A matéria a publicar n o «Boletim d a Repú-
 blica» d e v e ser remetida e m cópia d e v i d a m e n t e          Ministério da Justiça, em Maputo, 17 de Novembro
 a u t e n t i c a d a , u m a p o r c a d a assunto, d o n d e     de 1987 - O Ministro da Justiça, Ussumane Aly Daúto
 conste, além d a s indicações necessárias para
 esse efeito, o averbamento seguinte, assinado
 e autenticado" Para publicação no «Boletim
 da República».
                                                                                        MINISTERIODAEDUCAÇAO

                                                                                    Diploma Ministerial n.o 153/87
                       SUMARIO
                                                                                           de 9 de Dezembro
            Ministério da Justiça
                                                                      Havendo necessidade de actualizar as taxas de propinas,
 Diploma Ministerial n.o 152/87:                                    de internamento, e acção social escolar no Sistema Nacio-
     Determina a entrada em funcionamento do Tribunal Popular       nal de Educação, prevista no Regulamento aprovado pelo
       Distrital do Guijá e extingue o Julgado Municipal do rele-   Diploma Ministerial n° 6/86, de 22 de Janeiro, e proceder
        rido distrito                                               a revisão de alguns dos seus artigos, os Ministros da Edu-
            Ministério da Educação                                  cação e das Finanças determinam
 Diploma Ministerial n.o 153/87:                                      Artigo 1 Passam a ter a seguinte redacção no todo ou
     Introduz alterações ao Regulamento das Propinas e Taxas de     em parte os artigos 9, 17, 18, 24, 28, 29, 30 e 31 do Regu-
       Internamento aprovado pelo Diploma Ministerial n.o 6/86,     lamento das Propinas e Taxas de Internamento aprovado
       de 22 de Janeiro                                             pelo Diploma Ministerial no 6/86, de 22 de Janeiro
           Ministério da Indústria e Energia
Despacho:                                                                                      Artigo 9
   Determina a extinção das empresas STALM - Sociedade
     de Construções Metálicas, Limitada, Estruturas Metálicas,            1
     Limitada, Serralharia Marilu de Albino Valente Marques,                   a)
     G K N Mills (Moçambique), Limitada, Serralharia Joaquim                   b)
         Lopes, Fábrica de Cofres de Moçambique, Limitada, Me-
     cano-Diesel, Limitada, Serralharia Beirão, Oficinas Meta-                c) A propina de exame é devida apenas pelos
     lúrgicas de A Correia Coelho Crow Boror (Moçambique)                          alunos externos, dispensados da frequência
     Limitada e Ferraço, Limitada e nomeia uma comissão li-                        de qualquer instituição de ensino, e será
     quidatáriâ para as referidas empresas                                         paga numa única prestação no prazo estipu-
                                                                                   lado para apresentação do pedido de admis-
                                                                                   são a exame
                                                                          2
                   MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

             Diploma Ministerial n.° 152/87                                                   ArtigO 17
                       de 9 de Dezembro                                       Condições de reduçao e isenção de propines

   Nos termos do artigo 54 da Lei no 12/78, de 2 de                       1 Poderá ser concedida redução ou isenção de
Dezembro, Lei da Organização Judiciária, determino                     propinas ao aluno ou trabalhador estudante que tendo
   1 A entrada em funcionamento do Tribunal Popular                    aproveitamento e bom comportamento no ano lectivo
Distrital do Guijá.                                                    anterior, pertença a um agregado familiar cujo rendi-
   2 A extinção do Julgado Municipal do distrito acima                 mento seja insuficiente para liquidar a propina estabe-
mencionado                                                             lecida
   3 A integração do pessoal da Secretaria do Julgado                     2 É concedida isenção de propinas aos alunos que
ora extinto no Tribunal Popular Distrital criado sem neces-            se encontrem incorporados no Serviço Militar Obriga-
sidade de quaisquer formalidades                                       tório

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